Sistemas Constitucionais Tributários

Capítulo I - Direito Tributário Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. O direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país. A Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando- o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos de significação. É inadmissível, portanto, misturar conceitos desses dois…

DIREITO “Etapa 1 – Introdução ao Direito Tributário: Legislação Tributária” ATPS Direito Tributário Santo André 2015 INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO Legislação Tributária PASSO 3: Responder os questionamentos abaixo: 1. Quais são as fontes formais primárias e secundárias do Direito Tributário? Conceituar cada uma delas. Fontes formais primárias são fontes que modificam o ordenamento jurídico, elas inovam o sistema e introduzem normas inéditas. São…

Curso de direito financeiro e tributário brasileiro. Editora: Rio de Janeiro: Renovar Ano da publicação: 2007 Edição: 14ª edição. Resumo - fichamento Capitulo II 1. Conceito de Direito Financeiro → O Direito Financeiro deve ser apreciado dentro de óticas diferentes sob os aspectos da ciência e do ordenamento, como outros sistemas jurídicos; esse sistema divide-se em objetivo e cientifico, o sistema objetivo estuda as normas, a realidade os conceitos, o sistema cientifico…

compreender o perfil legislativo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores à luz de nosso ordenamento constitucional vigente, é imprescindível uma breve analise histórico–legislativa deste tributo. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores surgiu em nosso sistema jurídico com a Emenda n. 27/85, que alterou dispositivos da EC n. 1/69. A Emenda Constitucional n. 27/85 deu ao artigo 23, inciso III da EC n. 1/69 a seguinte redação: “Art. 23 – Compete aos Estados e…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS MATERIAIS TRIBUTÁRIOS Julia Costa Batista da Silva[1] Resumo: A competência tributária é atribuída pela Constituição Federal à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Porém ela também prevê limites a esta competência, como forma de evitar que o Estado vá além na sua função de exigir e arrecadar tributos. Dessa forma, o trabalho se propôs a realizar uma revisão através de uma pesquisa exploratória utilizando-se de levantamento bibliográfico sobre os…

Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e…

Programa de Pós-Graduação em Direito, Curso de Especialização em Direito Tributário Porto Alegre, agosto de 2002 Sumário Parte I: Lei e legalidade 1.1 Introdução. 1.2 A norma como dever-ser.1.3 A idéia de lei.1.4 A lei como instrumento de governo.1.5 O aviltamento da lei. 1.6 A necessidade de se restaurar o prestígio da lei. Parte 2: O Estado e a tributação 2.1 O Estado e o Direito Tributário. 2.2 Os problemas tributários. 2.3 Os poderes normativos do Poder Executivo. 2.4 O Poder…

O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL Surgiu com a lei n 5.172 de 25 de outubro de 1.966, com a ocorrência da reforma iniciada pela emenda constitucional n 18 de 1 de dezembro de 1.965, instituiu o sistema tributário nacional. Na década de 1.950, foi elaborado um anteprojeto do código tributário nacional sob- responsabilidade do tributarista Rubens Gomes de Souza, e durante anos o anteprojeto foi analisado e debatido e o código tributário só se transformou em lei dez anos após. …

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS ALAN COSTA RODRIGUES FACULDADE PARAIBANA JOÃO PESSOA 07-12-2014 02 ALAN COSTA RODRIGUES PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Trabalho apresentado a Professora Giuliana Da disciplina de Estudos Disciplinares do 3º Período do curso de DIREITO.

Contas da União. Direito Constitucional: 1. Constituição. Conceito. Classificação. Normas Constitucionais. Aplicabilidade e Eficácia. Disposições Constitucionais Transitórias. Supremacia da Constituição. Constitucionalização, desconstitucionalização, recepção e repristinação. Hermenêutica e interpretação constitucional. 2. Poder Constituinte Originário e Derivado. Reforma e Revisão Constitucional. Poder Constituinte Decorrente. 3. Controle da Constitucionalidade. Sistema Brasileiro -…