Sistema Unico De Medidas

Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas socioeducativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Conceitos de criança e de adolescente Para o ECA é considerada criança a pessoa com…

PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletas, e adolescentes aquela entre 12 e 18 anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em Lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto as pessoas entre 18 e 21 de idade. (*) Publicada no Diário Oficial da União, de 16 de julho de 1990, e retificada em 27 de setembro de 1990. O decreto nº.…

RESUMO: O artigo analisa as diversas faces do Sistema Único de Sáude – SUS, apresentando seus princípios fundamentais, bem como as dificuldades que o sistema encontra para cumprir seus preceitos. São analisadas também as duas principais correntes de pensamento e algumas de suas propostas para a reformulação do sistema, tendo em vista que ambas demonstram alguma insatisfação com o modelo atual. Por fim, o trabalho discute o financiamento do sistema e algumas propostas de mudanças no …

EM SAÚDE GRADUAÇÃO EM TERAPIA OCUPACIONAL CAMILA FAVERO FIORIN JULIANA NEPOMUCENO ARONI TRABALHO FINAL SUAS: CREAS de Vila-Velha Vitória 2012 1 INTRODUÇÃO O sistema único de assistência social (SUAS) é um sistema público que, de forma descentralizada, organiza os serviços socioassistenciais no Brasil. Suas ações são baseadas nas orientações da nova Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a fim de materializar as…

- PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO DA ADOLESCENTE (arts.171 a 190 do ECA): A aplicação de medidas sócio-educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts.171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual (como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal), insculpidos nos arts.110 e 111 do ECA, assim como no art.5º, incisos LIV e LV da

ENSINO NACIONAL ENSINONACIONAL.COM.BR CURSO JUIZADO CONCILIADOR E JUIZADO LEIGO A Medida Liminar concedida pelo Juiz leigo Douglas Tadros Rodrigues de Freitas Trabalho de Conclusão apresentado ao Instituto EnsinoNacional, como parte dos requisitos para obtenção da Certificação ao Curso: Curso Juizado Conciliador e Juizado Leigo Porto…

Sistema Único de Assistência Social (Suas) O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e recursos dos três níveis de governo para a execução e o financiamento daPolítica Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente as estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.…

ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que permanece em vigor em virtude do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, que modificou as disposições aplicáveis à edição de medidas provisórias: “............................................................................... Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória…

prediais de prevenção e combate a incêndio; Projeto e Execução de sistemas prediais de proteção contra incêndios e catástrofes. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE TÉCNICA Art. 4º Quando se tratar de tipo de ocupação das edificações ou de atividades diferenciadas das especificadas nesta IN, o CBMSC poderá determinar outras medidas que, a seu critério, julgar convenientes à segurança contra incêndios e pânico Art. 5º, § único. Compete às OBM, através das SAT: I –…

Ministério da Saúde LEGISLAÇÃO SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO Brasília/DF 2010 SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO Ministério da Saúde Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Ações Programáticas Estratégicas LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO da SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO Série E. Legislação de Saúde Brasília – DF 2010 1 LEGISLAÇÃO 2 © 2010 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte