Medida liminar concedida por juiz leigo

ENSINO NACIONAL ENSINONACIONAL.COM.BR CURSO JUIZADO CONCILIADOR E JUIZADO LEIGO

A Medida Liminar concedida pelo Juiz leigo

Douglas Tadros Rodrigues de Freitas

Trabalho de Conclusão apresentado ao Instituto EnsinoNacional, como parte dos requisitos para obtenção da Certificação ao Curso: Curso Juizado Conciliador e Juizado Leigo

Porto Alegre, 04 de janeiro de 2013

SUMÁRIO

RESUMO.................................................................... III

INTRODUÇÃO............................................................. 1 Delimitação do Tema...................................................... 1 Problema de Pesquisa................................................. 1

Medida Liminar nos Juizados Especiais Cíveis............. 2

CONCLUSÕES............................................................ 3

RESUMO

Este trabalho aborda a questão da concessão de medidas liminares no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, questão que gera muita discussão uma vez que a lei 9.099/95 não é expressa quanto à possibilidade da concessão. Na parte inicial da exposição é examinada a figura do Juiz Leigo e a possibilidade deste em conceder a medida antecipatória. Posteriormente, observam-se os fundamentos legais que atingem a matéria objeto, bem como a interpretações que permitem a concessão das medidas liminares nos sistemas dos Juizados Especiais Cíveis. INTRODUÇÃO

A presente pesquisa visa investigar a possibilidade de concessão de medidas liminares no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Tal questão vem sendo discutida em razão da lei não informar expressamente a possibilidade da concessão, fato que gera verdadeira celeuma no sistema judiciário.

Com a pesquisa pretende-se responder de forma embasada quanto à possibilidade