Sistema Unico De Medidas

do transgressor e das comunidades é necessária à reparação do dano causado pelo ato criminoso". Este novo tipo de justiça é um novo sistema de justiça penal, que leva em consideração as necessidades emocionais e sociais daqueles afetados por um crime não se preocupa apenas em punir os transgressores, como é o caso do sistema penal mais utilizado no Brasil. O sistema de justiça restaurativa tem como objetivo não apenas reduzir a criminalidade, mas também o impacto dos crimes sobre os…

Medidas de Segurança Introdução As penas e as medidas de segurança constituem as duas formas de sanção penal. Enquanto a pena é retributiva - preventiva, tendendo atualmente a readaptar socialmente o delinqüente, a medida de segurança possui natureza essencialmente preventiva, no sentido de evitar que um sujeito que praticou um crime e se mostra perigoso venha a cometer novas infrações penais. As medidas de segurança diferem das penas nos seguintes pontos: a) As penas têm natureza…

Disposições Gerais (arts. 90 a 94) ............................ Seção II – Da Fiscalização das Entidades (arts. 95 a 97) ........... Título II – Das Medidas de Proteção Capítulo I – Disposições Gerais (art. 98) ...................................... 11 23 23 24 25 26 26 27 27 28 28 31 32 33 34 35 35 36 37 39 40 Capítulo II – Das Medidas Específicas de Proteção (arts. 99 a 102) ..................................................... Título III – Da Prática de…

EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM SAÚDE PÓS CF/88 O Brasil se organiza em um sistema político federativo constituído por três esferas de governo – União, estados e municípios –,todas consideradas pela Constituição da República de 1988 como entes com autonomia administrativa e sem vinculação hierárquica O federalismo brasileiro apresenta algumas especificidades que merecem destaque, por suas implicações para a área da saúde. A primeira diz respeito ao grande peso dos municípios, considerados…

tornar-se homem ou mulher é preciso submeter-se a um processo que chamamos de socialização de gênero, baseado nas expectativas que a cultura tem em relação a cada sexo. Dessa forma, a identidade sexual é algo construído, que transcende o biológico. O sistema de gênero ordena a vida nas sociedades contemporâneas a partir da lingua­gem, dos símbolos, das instituições e hierarquias da organização social, da representação política e do poder. Com base na interação desses elementos e de suas…

Fichamento da lei de medidas cautelares Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos…

dezembro de 1973 347 Decreto nº 1.141, de 19 de maio de 1994 358 Decreto nº 3.156, de 27 de agosto de 1999 362 CAPÍTULO XV - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU Decreto nº 5.055, de 27 de abril de 2004 369 CAPÍTULO XVI - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 371 Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 388 CAPÍTULO XVII - TRANSPLANTES Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988 391 Decreto nº 95.721, de 11 de fevereiro de 1988 392 …

CAPÍTULO IX PESSOAL Art. 70. O estabelecimento e a manutenção de um sistema de Garantia da Qualidade e a fabricação de medicamentos dependem das pessoas que os realizam. § 1º Deve haver pessoal qualificado em quantidade suficiente para desempenhar todas as atividades pelas quais o fabricante é responsável. § 2º Todas as responsabilidades individuais devem estar estabelecidas em documentos formalmente aprovados e devem ser claramente compreendidas por todos os envolvidos. Seção I Geral Art. 71. O

1 SISTEMA ÚNICO DE SAUDE O Sistema Único de Saúde tem sido capaz de estruturar e consolidar um sistema de enorme relevância, com bons resultados para a população brasileira. Por ser um sistema, o SUS possui alguns problemas que precisam ser enfrentados para que ele seja universal para toda a população brasileira. O SUS organiza-se por meio de uma rede diversificada de serviços que envolvem cerca de 6 mil hospitais, com mais de 440 mil leitos contratados e 63 mil unidades ambulatoriais.…

Caneschi de Freitas. 1 – INTRODUÇÃO. O presente estudo tem por objetivo delinear os contornos do novíssimo sistema de medidas cautelares adotado pelo Código de Processo Penal, trazido pela Lei nº. 12.403, de 4 de maio de 2011 e que tramitou no Congresso Nacional como Projeto de Lei nº. 4.208-C. Trata-se de uma análise das alterações ocorridas em relação às prisões processuais, medidas cautelares, liberdade provisória e fiança. Como a maioria das alterações legislativas, a Lei nº.…