Sistema Unico De Medidas

COMUNITÁRIA, DIREITO À EDUCAÇÃO, DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER. * DO TRABALHO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA; * DAS MEDIDAS ADOLESCENTES; DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E * DAS MEDIDAS AOS PAIS E RESPONSÁVEIS; * DA DESTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR; * DA ADOÇÃO; * DOS ATOS INFRACIONAIS: PRINCÍPIOS, GARANTIAS E PROCEDIMENTO; * DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS; * DO CONSELHO TUTELAR; * DO ACESSO À JUSTIÇA; * DO MINISTÉRIO PÚBLICO; * DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E…

DE LEI Dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo e regulamenta a execução das medidas destinadas ao…

Inicia-se o processo de construção da gestão pública e participativa da assistência social através de conselhos deliberativos e paritários nas esferas federal, estadual e municipal. 1997 Editada a Norma Operacional Básica (NOB) que conceitua o sistema descentralizado e participativo, amplia o âmbito de competência dos governos Federal, municipais e estaduais e institui a exigência de Conselho, Fundo e Plano Municipal de Assistência Social para o município poder receber recursos…

determinado setor e independente de poderes politicos, caracterizada pelo vinculo existente com os Ministérios supervisores, integrantes da Administração Pública, gozando de elevada autonomia e poderes específicos. Dentre as agências criadas no sistema nacional, analisaremos a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, um ente administrativo com capacidade de intervenção estatal na economia, com poderes de regulação, normatização, controle e fiscalização no setor da saúde…

PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO DA ADOLESCENTE ARTIGOS 171 a 190 – ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE A aplicação de medidas sócio-educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts. 171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal, insculpidos nos arts.110 e 111 do ECA, assim como no art

indústria de construção e reparação naval brasileiras, nas últimas décadas não se viu medidas e propostas governamentais de utilização dos recursos para investimentos à marinha brasileira e sua frota. Ao contrário, vê-se no dia a dia do comércio exterior que as embarcações brasileiras não têm expressividade para o transporte de mercadorias, o que nos parece uma incoerência – como costumeiro em nosso país –, na medida em que há receita específica, mas falta investimento concreto. Segundo…

Art. 2º Os estabelecimentos fabricantes de medicamentos devem cumprir as diretrizes desta resolução em todas as operações envolvidas na fabricação de medicamentos, incluindo os medicamentos em desenvolvimento destinados a ensaios clínicos. Parágrafo único. As atividades relacionadas às substâncias sujeitas ao controle especial, ou medicamentos que as contenham, deverão obedecer ao disposto em legislação específica, além dos requisitos contidos nesta resolução. Art. 3º Os medicamentos…

doença não devem ser estudadas cientificamente. A proteção da saúde deve se dar tanto por meio de medidas sociais quanto por meio de medidas médicas. É correto o que se afirma em: Escolher uma resposta. a. II, IV e V. b. II, III e V. c. I e IV. d. II e III. e. Somente I Question 2 Notas: 1 De acordo com Nunes (2009), a compreensão conceitual da Saúde Coletiva se estabelece à medida que se verifica sua construção como uma realidade histórico-social. Levando em…

1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA POLÍTICA SOCIAL As políticas sociais tiveram início no final do século XIX, quando foram criadas as primeiras leis e medidas de proteção social com destaque para a Alemanha e Inglaterra. Após a Segunda Guerra Mundial com a implantação do Welfare State, a Seguridade Social foi expandida pois inúmeras famílias (crianças e mulheres) ficaram sem o seu provedor, morto em combate. As políticas sociais são conquistas resultantes das mobilizações e lutas dos…

1. MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS As medidas sócio-educativas são estabelecidas pela lei 8069-90 ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) dos artigos 112 á 125. Sendo assim, vamos iniciar com o artigo 112 do qual diz o seguinte: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V -…