Sistema Trifasico De Aplicação Da Pena

e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Cumprindo a determinação constitucional surgiu a Lei 9.605/98 (L.A), esta lei é dividida em duas partes: Parte geral: Art. 2º a 28 – regra geral e específicas da aplicação da lei penal; Parte especial: Art. 29 e ss. - que tipifica os crimes em espécie. Importante destacar que no que a lei ambiental conflitar com o código penal, permanece a lei ambiental. No que concerne à omissão desta lei, ela será…

Antigamente a pena possuía apenas o caráter retributivo, ou seja, era uma punição ao condenado para retribuir o mal que foi feito à sociedade. Baseava-se no antigo lema do princípio do talião ‘’olho por olho, dente por dente’’. Hoje, a pena tem outra característica de suma importância para o desenvolvimento da sociedade: o aspecto socializador. Ou seja, além de ser punido,7ui o preso deve ser reinserido na sociedade, deve haver a ressocialização do indivíduo. Franz Von Liszt ensina que…

FACULDADE ESTÁCIO DE CURITIBA GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA ELÉTRICA SISTEMA DE PARTIDA DE MOTORES DE INDUÇÃO Curitiba 2014 SISTEMA DE PARTIDA DE MOTORES DE INDUÇÃO Pesquisa acadêmica apresentada ao Curso de Graduação em Engenharia Elétrica da Faculdade Estácio de Curitiba, como requisito parcial de avaliação na disciplina de Conversão Eletromecânica de Energia II. Professor Orientador Marcos Wilson…

QUALIFICADA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. 1. Ao agravar a pena por porte ilegal de arma em virtude de condenação por crime contra o patrimônio (Lei 9.437/97, art. 10, § 3º, IV), observou o legislador a necessidade de uma maior reprovação ao réu que possui essa circunstância pessoal, indicadora de maior periculosidade. Pelo que, desde que o porte ilegal tenha ocorrido sob a égide da Lei de Armas, a pena deve ser agravada mesmo que a condenação tenha ocorrido…

Da aplicação da pena A aplicação da Pena pode ser entendida com uma junção da parte elementar e das circunstancias encontradas, sendo a parte elementar aquilo que no caso de inexistência causa atipicidade absoluta e, no caso de modificação causa atipicidade relativa. As circunstancias seriam os dados secundários encontrados na situação, adicionados à figura típica, cuja ausência ou modificação não causa a inexistência do caso. Sua função na situação é de agravar ou abrandar a sanção…

condenado à pena de 07 (sete) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e Toni, à pena de 13 (treze) anos e 07 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado pela prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe. Inconformados com a pena fixada pelo Conselho de Sentença interpõem recurso de apelação por intermédio de seus advogados com vistas à reforma da sentença e a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri ou à readequação da pena…

UNIP CURSO DE DIREITO ATIVIDADE COMPLEMENTAR “COMINAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENAS” MESTRE: JUSTINO DE MATTOS RAMOS NETTO TEORIA DAS PENAS UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP SÃO PAULO 2014 UNIP ATIVIDADE COMPLEMENTAR TEORIA DAS PENAS Atividade Complementar, trabalho este desenvolvido como requisito para a obtenção de horas e nota se

anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Crime: Fato Típico: Abarcado (descrito na lei): além disso: deve ser ilícito: Porém existem cláusulas que a excluem: = Leg. Defesa: Injusta agressão. = Est. de Nec. : Pergio = Exercício regular do direito = Estrito cumprimento do dever legal + Culpabilidade: Imputabilidade Dolo ou Culpa Exigibilidade de outra conduta conforme o direito Art. 5º: XLVI - a lei regulará a individualização da pena: Direito do Agente: O…

Data: 10/08/11 - Execução da pena *Início do cumprimento da pena: em atenção a uma forma progressiva de execução, de acordo com o mérito do condenado, o início do cumprimento da pena se dará da seguinte forma: a) o condenado a pena superior a 8 anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o não-reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o não-reincidente, cuja pena seja igual ou…

A D A ID RREA R CO . T G E ERTON ME. EV I S OR M OESS D ROF P E P A N SISTEMA TRIFÁSICO 1.ª FASE – PENA BASE 2.ª FASE – PENA INTERMEDIÁRIA 3.ª FASE – PENA DEFINITIVA PENA BASE Art. 59 do Código Penal 1 – Culpabilidade; 2 – Antecedentes; 3 – Conduta Social; 4 – Personalidade; 5 – Motivos; 6 – Circunstância; 7 – Consequência; 8 – Comportamento da Vítima. CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DA PENA Fixação da pena Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta…