Sistema Tributario Nacional Questoes De Prova

FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS PROGRAMA DE MESTRADO DE DIREITO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GUSTAVO SIPOLATTI CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ 2007 GUSTAVO SIPOLATTI PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação no curso de Mestrado da Faculdade de Direito de Campos, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito, na área…

Modulo – Exigibilidade do Crédito Tributário Referente aula – Processo Administrativo Tributário Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n°70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Resposta: Entendo pelo que…

para os empregos públicos discriminados no item 2. do Capítulo I – DOS EMPREGOS PÚBLICOS das Instruções Especiais deste Edital. A Seleção Pública será regido pelas Instruções Especiais, parte integrante deste Edital. A organização e aplicação das provas desta Seleção Pública ficarão a cargo da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Fundação VUNESP. INSTRUÇÕES ESPECIAIS I – DOS EMPREGOS PÚBLICOS 1. A Seleção Pública destina-se ao…

que encartam a exordial. Ocorre que referida notificação, bem como o termo de inscrição da dívida ativa é nulo de pleno direito, posto que não contempla todos os requisitos necessários e indispensáveis constantes do artigo 202, do Código Tributário Nacional, consoante se demonstrará no transcorrer dos autos. DO DIREITO Conforme os ofícios encaminhados para o requerente, o débito n° 37.333.041-3, apurou o período da dívida como sendo de 07/2007 à 13/2008, cujo montante perfaz a…

desconsiderado o pedido de inscrição que estiver em desacordo com o estabelecido neste Edital. 2.15. O comprovante de inscrição, no qual consta o número de inscrição, deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado no dia de realização da prova. 2.16. O candidato deverá acessar o sítio www.ufpi.br/copese e imprimir o seu cartão de inscrição a partir do dia 23/09/14, conforme consta no cronograma de execução – Anexo II deste Edital. III. DOS CANDIDATOS PORTADORES DE…

relevantes, nos quais impossibilitam o uso das pautas fiscais, enquanto instrumento suplementar, para a apuração da obrigação tributária a ser recolhida pelo substituto tributário. Palavras-chaves: Pauta Fiscal - Substituição Tributária – Possibilidade - Direito Tributário – Presunção – Ficção – Contribuinte - Substituto Tributário - Lei Complementar 87/96. SUMÁRIO |INTRODUÇÃO ............................................................................................... …

Simulação. Efeitos da nulidade e da anulabilidade. 7. Ato lícito e ato ilícito. Abuso de direito. Teoria da aparência. Prescrição e decadência. Da prova. 8. Obrigações. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações Solidárias. 9. Pagamento. Condições subjetivas e objetivas. Prova, lugar e tempo do pagamento. 10. Pagamentos especiais. Pagamento por consignação e com sub-rogação. Imputação em pagamento. Dação em pagamento. 11.

vagas em Ji-Paraná, exclusivamente no período noturno, quatro destas destinadas a Pessoas com Deficiências (PD), numa e noutra cidade. 3. DO PROCESSO SELETIVO E DO RESULTADO FINAL 3.1. O processo seletivo far-se-á mediante prova de múltipla escolha, contendo 80 questões de conhecimento dos diversos ramos do Direito, com conteúdo relacionado no Anexo I, a ser realizada no dia 6 de dezembro de 2013, às 19 horas, com duração de 4 (quatro) horas, em Porto Velho no edifício-sede do…

indicados no item 11.3 do presente. 1.5. O Concurso Público constará de etapa única, constituída por uma Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório. 1.6. Integram o presente Edital, os seguintes Anexos: ANEXO I- Cronograma; ANEXO II- Cargo, vagas, qualificação mínima, carga horária, vencimentos e regiões para exercício; ANEXO III - Atribuições do Cargo; ANEXO IV- Quadro de Provas; ANEXO V - Conteúdos Programáticos; ANEXO VI - Distribuição Regional dos…

administrativo. 13.1 Lei n.º 9.784/1999. 14 Licitações e contratos administrativos. 14.1 Legislação pertinente. 14.1.1 Lei nº 8.666/1993. 14.1.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 14.1.3 Decreto nº 7.892/2013 (sistema de registro de preços). 14.1.4 Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas), Decreto nº 6.170/2007, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011 e Instrução Normativa do STN nº 1/1997 (convênios e…