Sistema Fiscal Mocambicano

que se colocam ao crescimento das exportações, considerou as recomendações preliminares e as prioridades dos consultores para se ultrapassarem os constrangimentos e discutiu, em termos gerais, as implicações para a economia e para os cidadãos moçambicanos – em especial os pobres – da adopção de uma política e de um ambiente regulador mais favoráveis ao comércio. A equipa do estudo era composta por Bruce Bolnick, Lance Graef, Ashok Menon, Erin Endean, Irene Visser, Leila Calnan,…

que se colocam ao crescimento das exportações, considerou as recomendações preliminares e as prioridades dos consultores para se ultrapassarem os constrangimentos e discutiu, em termos gerais, as implicações para a economia e para os cidadãos moçambicanos – em especial os pobres – da adopção de uma política e de um ambiente regulador mais favoráveis ao comércio. A equipa do estudo era composta por Bruce Bolnick, Lance Graef, Ashok Menon, Erin Endean, Irene Visser, Leila Calnan,…

CAPÍTULO I REPÚBLICA Artigo 1 (República de Moçambique) A República de Moçambique é um Estado independente, soberano, democrático, multipartidário e de justiça social. Artigo 2 (Soberania e legalidade) 1. A soberania reside no povo. 2. O povo moçambicano exerce a soberania segundo as formas fixadas na Constituição, designadamente: a) o sufrágio universal, directo, igual, secreto, pessoal e periódico para escolha dos seus representantes; b) o referendo sobre as grandes questões…

detalhada faremos o estudo de caso olhando para a empresa SOCREMO. De forma geral apresentaremos as nossas conclusões, deixando espaço para uma análise mais profunda sobre o surgimento, estruturação e organização das empresas olhando para o contexto moçambicano e dai auferir se de facto ha um enquadramento das mesmas no que diz respeito a dinâmica mundial. 2. INTRODUÇÃO 2.1. Objectivos 2.1.1.Gerais • Conhecer a organização e funcionamento interno das…

DELEGAÇÃO DE MONTEPUEZ Faculdade de Ciências Sociais curso de HIPOGEP Ano Académico: 2014 CADEIRA: Fiscalidade e Finanças pública Duração: 100’ Data: ___/__/2014 Ano 4º/ ORIGEM HISTÓRICA DO DIREITO FISCAL EM MOÇAMBIQUE 1.1 O MUSSOCO E O IMPOSTO DE PALHOTA Segundo Ibrahimo Ibrahimo (1993:75) uma das formas de manifestação de imposto em Moçambique tem como marco a presença dos prazos da Zambézia, é com eles que se introduz o tributo tradicional pela primeira vez. Do ponto

serem revistas. Esta é pois uma excelente oportunidade para se melhorar o quadro legal nacional com a introdução onde aplicável das recomendações sugeridas pelas Directrizes de IDRL. Ponto focal no Governo e Mecanismos de Coordenação O Governo Moçambicano tem um ponto focal claramente definido para liderar a gestão de desastres. O INGC é a instituição com personalidade jurídica e mandato para dirigir e coordenar tudo o que diz respeito à gestão de desastres. Os mecanismos de…

todas as camadas patrióticas da sociedade moçambicana num mesmo ideal de liberdade, unidade, justiça e progresso, cujo escopo era libertar a terra e o Homem. Conquistada a Independência Nacional em 25 de Junho de 1975, devolveram-se ao povo moçambicano os direitos e as liberdades fundamentais. A Constituição de 1990 introduziu o Estado de Direito Democrático, alicerçado na separação e interdependência dos poderes e no pluralismo, lançando os parâmetros estruturais da modernização,…

da internet. Na seara jurídica, observa-se fenómeno idêntico. Destacam-se adiante algumas das principais facilidades disponíveis na Grande Rede relacionadas com o universo do direito. Acompanhamento de processos judiciais. Pesquisa na internet e sistemas push. Entre as actividades mais delicadas do operador do direito, notadamente o advogado, está o acompanhamento da tramitação dos processos sob sua responsabilidade. Trata-se, em regra, de um considerável esforço de consulta minuciosa às…

entre o Estado e os cidadãos. Artigo 1 (República de Moçambique) A República de Moçambique é um Estado independente, soberano, democrático e de justiça social. Artigo 2 (Soberania e legalidade) 1. A soberania reside no povo. 2. O povo moçambicano exerce a soberania segundo as formas fixadas na Constituição. 3. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade. 4. As normas constitucionais prevalecem sobre todas as restantes normas do ordenamento jurídico. Artigo 3…

Com o objectivo de reduzir as despesas do cumprimento das obrigações tributárias e os encargos de fiscalização e controlo, houve necessidade de introduzir no sistema tributário para pequenos contribuintes, um imposto simplificado através da simplificação dos procedimentos, propiciando, assim o alargamento da base tributária no Pais. A Assembleia da República, ao abrigo do disposto n°. 2 do artigo 127 conjugado com alínea o) n°.2 do artigo 174 ambos da constituição da república que determinam: