Sistema Eleitoral E Partidário

DIREITO ELEITORAL: “O Direito Eleitoral é um conjunto de normas jurídicas que regulam o processo de alistamento, filiação partidária, convenções partidárias, registro de candidaturas, propaganda política eleitoral, votação, apuração, proclamação dos eleitos, prestação de contas de campanhas eleitorais e diplomação, bem como as formas de acesso aos mandatos eletivos através dos sistemas eleitorais". (RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral. 8. ed. Ed. Impetus, p. 26) “O Direito…

As eleições municipais de 1996 e a CMRJ Este capítulo – A Campanha Eleitoral na TV em Eleições Locais: Estratégias e Resultados – tem por objetivo avaliar a ligação entre a campanha eleitoral para o município do Rio de Janeiro e o Horário Gratuito de Propaganda Eleitoral. Os dados utilizados para esta pesquisa são três: a) programas partidários ao cargo de vereadores para o município do Rio de Janeiro nas eleições de 1996. b) dados históricos sobre a composição da câmara municipal do Rio de

Segundo Damiana Torres, os sistemas eleitorais são um conjunto de normas técnicas legais, que possuem o objetivo de organizar a representação popular com base nas perímetros eleitorais. Regidos pela Constituição Federal de 1988 e, possuem como função organizar as eleições através da conversão os votos em mandatos políticos, buscando proporcionar uma captação eficiente, segura e imparcial da vontade popular. Além disso, tem o dever de estabelecer meios e formas para que todos os grupos…

Correspondem ao direito de sufrágio, em suas diversas manifestações, bem como a outros direitos de participação no processo político. Este conjunto de direitos varia conforme país, e encontra-se intimamente vinculado ao regime político e sistemas eleitorais e partidários instituídos em cada estado. 2 - No direito brasileiro, além do direito de voto em eleições (que compreende o direito de votar), também constituem direitos políticos o direito de voto em plebiscitos e referendos, o…

os quais proporcionam ao cidadão a participação na via pública do País e compreendem os institutos constitucionais relativos ao direito de sufrágio, as hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos, às regras de inelegibilidade e aos sistemas eleitorais. 1.1. Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular Estes três pontos estão destacados nos primeiros incisos do artigo 14 da Constituição Federal e asseguram a soberania popular. Suas semelhanças estão no fato de ambos…

Não é de hoje, que acompanhamos pelos meios de comunicações, que no Brasil os financiamentos de campanhas de alguns partidos, levantam suspeitas quanto a origem do capital investido na candidatura de alguns políticos, sabemos que existe um fundo partidário, mas também é de conhecimento público, que valor destinado a esse fundo, uma quantia muito pequena do valor total das campanhas, os valores acrescidos. De acordo com órgãos (como o Portal da Transparência), que são responsáveis pela…

IDP Curso de Pós-Graduação TeleVirtual em Direito Eleitoral Disciplina Disciplina: Inelegibilidade, Desincompatibilização e Registro de Candidatura RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA: RECURSO OU AÇÃO ELEITORAL? Professora-tutora: Juliana Caramigo Gennarini Aluna: Iaraci Ferreira de Melo Lima 1. Introdução O recurso contra expedição do diploma está previsto no art. 262 do Código Eleitoral em quatro hipóteses específicas. I…

SISTEMAS DE REPRESENTAÇÕES ELEITORAIS Os sistemas eleitorais dizem respeito ao conjunto de ações que possibilitam a conversão de votos em postos de mando No Brasil os titulares do Poder Executivo e os Senadores são eleitos pelo voto majoritário e os deputados federais, estaduais e vereadores serão eleitos pelo sistema proporcional, o qual é definido pelo quociente eleitoral. Os três tipos de sistemas eleitorais mais conhecidos são: Sistemas de Representação Majoritária…

refere à estrutura política, isso entendido, as eleições, partidos políticos e assuntos relacionados ao mandato e a representação política. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 já se discutia a necessidade de uma mudança no sistema político eleitoral envolvendo inúmeros pontos que permaneceram inalterados em relação à Constituição anterior, mas que continuavam a merecer atenção. As reformas poderiam então ter sido introduzidas em 1993, ocasião da Revisão…

sociologicamente ligados a uma ideologia, porém, nem sempre essa ideologia é pragmática e/ou sociologicamente exequível ou viável, pois muitas vezes carece de ambiente para seu desenvolvimento, o que demonstra segundo Lauro Campos, que os chamados Líderes partidários não se sintonizam perfeitamente com o povo e como que, como diz: "... tentam governar de costas para o povo e suas necessidades ..." PARTIDOS POLÍTICOS Conceito Partido político pode ser…