Sistema Difuso E Concentrado

Sobre a Lei do divórcio e suas repercussões, amestram Gagliano e Pamplona Filho: Em confronto com o sistema tradicional do revogado art. 317 do CC, a Lei do divórcio inovou substancialmente o direito brasileiro, em matéria de causas que autorizam o término da sociedade conjugal. Assim, de um lado, manteve a separação decretada como sanção às infrações de deveres conjugais fiel ao sistema divórcio-sanção. Ao mesmo tempo, aumentou as causas de separação sem o pressuposto culpa, pois, inspirado

Anderson Rosa Vaz Teoria da Constituição Uberlândia – MG 2013 ->Diferencie controle de constitucionalidade jurisdicional do controle de constitucionalidade político. Qual sistema adotado pela constituição de 1988? Seria possível no sistema brasileiro identificar pontos de intersecção entre os 2 sistemas? A definição de Controle de Constitucionalidade não é única. Quando se associa o conceito a um mecanismo de controle, este deve ser entendido em sentido estrito, já que…

supremacia hierárquica da Constituição sobre o ordenamento - o que importa é somente o conteúdo tratado aspecto material. Para que se assegure a rigidez constitucional é imprescindível que haja um sistema de controle de constitucionalidade efetivo. Uma Constituição que não possui um sistema efetivo de controle de constitucionalidade começa a conviver em um ordenamento jurídico repleto de leis inconstitucionais, e devido a serem estas normas (leis infraconstitucionais) as que…

Vinculante. - O STF pode agir de ofício (quando um próprio ministro apresenta proposta) ou por provocação (art. 103.A, §2º), quando um dos legitimados do art. 103 da CF faz a provocação. - Estes legitimados podem propor as 4 ações do Controle Concentrado: ADI (açaí direta de inconstitucionalidade, ADC (ação declaratória de constitucionalidade), ADO (ação direta de inconstitucionalidade por omissão) e ADPF. - O art. 103 da CF pode ser assim dividido: são 4 autoridades (presidente…

Se o terceiro estado é o povo, por que ele não goza de direitos e fica submetidos aos privilégios da nobreza e clero. ○ Na tradição francesa, o Judiciario era um órgão de privilégios, então se elevam Parlamento a força nacional. ○ Temos um sistema que defende a constituição pelo poder Judiciário, mas também permite ao Parlamento a expressão da vontade popular. NO parlamento há um processo de criação do direito. ○ DWORKIN - Os direitos são trunfos que os individuos tem contra…

constitucionalidade não abrange normas constitucionais originárias, mas pode incidir sobre normas constitucionais derivadas. II. A declaração de inconstitucionalidade pelo controle concentrado importa no efeito repristinador erga omnes da lei revogada pela reconhecida inconstitucional. III. Dado o caráter objetivo do processo de controle concentrado de constitucionalidade, não há necessidade de existência de prévio litígio sobre a aplicação da norma que se pretende conforme a…

Senado Federal no controle de constitucionalidade difuso, a utilização do recurso extraordinário e da súmula vinculante como forma de controle concreto jurisdicional, a jurisprudência contextualizada. Com efeito, vale salientar um pequeno resumo sobre o controle constitucional jurisdicional. Este é exercido por órgãos do Poder Judiciário ou por Corte Constitucional, podendo ser de forma concreta ou difusa (modelo americano), controle concentrado(modelo austríaco) ou no misto…

Disciplina: GRA2553 - PROCESSO CONSTITUCIONAL I Semana Aula: 1 Caso concreto: A Lei n. 11819/05 do Estado de São Paulo regulou a utilização do sistema de videoconferência no âmbito do Estado. O tema foi debatido no plenário do STF no Habeas Corpus (HC) n. 90900 impetrado, com pedido de liminar, pela Defensoria Pública paulista, que pediu a anulação de interrogatório realizado por meio de videoconferência. Na ocasião, a Ministra Ellen Grace defendeu a constitucionalidade da lei paulista usando

constitucionalistas se apropriaram da teoria da pirâmide Kelseniana e formularam modelos nos quais a constituição surge como norma fundamental, modelos dos quais se extrairia o conceito de rigidez constitucional, o que vem a possibilitar e a exigir um sistema de tutela da integridade da Constituição. Apropriação e modificação, uma vez que Kelsen possuía uma visão monista do Direito, com primazia do Direito Internacional sobre o nacional e por isso seria contraditório considerar a…

SEMINÁRIO VI – VIGÊNCIA, EFICÁCIA E APLICAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questões 1. Conceituar e distinguir: validade, vigência, eficácia técnica, eficácia jurídica e eficácia social. R) O conceito da validade pode ser analisado sob a perspectiva dos 3 sistemas do direito de Paulo de Barros Carvalho, de modo que podemos falar em: a) validade do texto, b) validade do sentido ou significação e c) validade das normas jurídicas. É certo que a primeira delas engloba as duas ultimas porque a…