Sistema Difuso E Concentrado

constitucional que devem ser obrigatoriamente seguidas, caso contrário terá como conseqüência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo, possibilitando assim um controle repressivo por parte do Poder Judiciário através do método difuso ou concentrado. a) Requisitos formais subjetivos - ainda na fase introdutória do processo legislativo, ou seja, quando o projeto de lei é encaminhado ao Congresso Nacional para análise, poderá ser identificado algum tipo de inobservância à…

legislativo, a exemplo da norma examinada anteriormente, mas esta cuida de questões do interesse nacional J) Decreto: é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que regulamenta uma lei, norma superior ou ato de gestão. No sistema jurídico brasileiro os decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos). Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer…

existente entre a atuação difusa e a concentrada, no que tange o STF? Justifique. R - Uma das marcantes diferenças entre os dois sistemas reside no seguinte: a decisão do STF no sistema de controle concentrado tem eficácia erga omnes (atinge todos os indivíduos de uma determinada população ou membros de uma organização); a decisão do juiz (ou do próprio STF) no sistema difuso tem eficácia (apenas) inter partes ( restrito àqueles que participaram da respectiva ação judicial ). 6- ADPF e…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Pós-graduação em Direito Público SINDIER PAMOLA SOUSA DAMASCENO A ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE Belo Horizonte 2013 SINDIER PAMOLA SOUSA DAMASCENO A ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE Projeto de pesquisa apresentado à Pós-Graduação em Direito Público do Instituto de Educação Continuada da Pontifícia…

SUMÁRIO: RESUMO OU ABSTRACT. INTRODUÇÃO. 1. SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. 1.1. Modelo difuso ou norte americano. 1.1.1. Antecedentes do caso Marbury v. Madison. 1.1.1.1. O Direito inglês. 1.1.1.2. Regime das colônias americanas. 1.1.1.3. A independência americana. 1.1.1.4. A convenção da Filadélfia. 1.1.1.5. Inconstitucionalidade no âmbito dos Estados Confederados. 1.1.2. O caso Marbury v. Madison. 1.1.3. Características. 1.2. Modelo Concentrado ou Austríaco. 1.2.1. As…

Supremacia formal: referente ao processo rígido de alteração de suas normas. 3. ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADES a) Originária – fruto do poder constituinte originário. A norma constitucional nasce inconstitucional. Não é admitida no sistema brasileiro. b) Derivada – fruto do poder constituinte derivado. c) Por ação – sugere a incompatibilidade vertical de ato infraconstitucional com a Constituição. d) Por omissão – decorre da inércia legislativa na regulamentação de normas

Tribunais de Justiça estaduais exercerem o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal. c) No caso em que houve o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei municipal, em controle difuso, que institui taxa de iluminação pública, os efeitos não serão retrospectivos (ex tunc). d) A possibilidade de os Tribunais de Justiça dos estados exercerem o controle abstrato de constitucionalidade quando lei municipal…

em conceitos, métodos e estrutura do Direito Constitucional e do Direito Processual. RESUMO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO VALOR SISTEMÁTICO DOS PRINCÍPIOS Os princípios são elementos indissociáveis e indispensáveis a noção de sistema e o sistema jurídico não repousa em uma concepção lógico - formal. SUMÁRIO CRÍTICO DOS PRINCÍPIOS GERAIS PRINCÍPIOS FORMATIVOS DO PROCESSO Há os princípios que estão expressamente previstos no texto constitucional e por sua importância devem…

Constituição de 1891 → essa carta política referendou a criação do controle difuso de constitucionalidade, segundo o qual todo o juiz poderia examinar a constitucionalidade das normas. Essa foi a primeira constituição que incorporou o controle de constitucionalidade, embora ele já existisse em uma lei esparsa, por isso foi a carta política que referendou esse controle. Constituição de 1934 → manutenção do controle difuso com a criação do principio da reserva do plenário. Essa…

pelo poder Judiciário. Obs – No Brasil adota-se um sistema misto, posto existir um controle prévio feito pelo Congresso Nacional (Legislativo) por meio de suas comissões bem como pelo Presidente da República (Executivo) quando da possibilidade de vetar um projeto de lei por ser inconstitucional, além do Judiciário, que, após a promulgação e publicação da lei, tem a competência de exercer um controle repressivo, que pode ser concentrado ou difuso (misto novamente). 2. Controle…