Sistema Difuso E Concentrado

técnicas de interpretação adotados pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no art. 27 da Lei n. 9.868/99. O controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro se dá de forma concentrada e de forma difusa. O Controle de constitucionalidade concentrado (e com eficácia erga omnes) se dá diretamente no órgão que representa uma instituição próxima de Corte Constitucional – Supremo Tribunal Federal, por meio de: a) Ação direta de…

apresentado como formação de conteúdo para o curso de Especialização em Direito Tributário Aluna: Camila Trigueiro de Araújo Gama Recife, 05 de abril de 2013. Questão 01: O Controle Abstrato de Constitucionalidade, também chamado de Controle Concentrado, surgiu por meio da Emenda Constitucional nº 16, de 06/12/1965, que atribui ao Supremo Tribunal Federal (STF) competência para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo…

brasileiro podem ser divididos em dois grupos, quais sejam os instrumentos de controle difuso e de controle concentrado da constitucionalidade. Desta forma, os instrumentos utilizados em controle difuso podem ser: a própria ação ajuizada de modo incidental, seja ela ordinária ou ação constitucional, bem como a sede do recurso extraordinário. Por outro lado, os instrumentos utilizados para controle concentrado podem ser: a ação direta de inconstitucionalidade (art. 102, I, a da CF/88),…

Inconstitucionalidade Conceito: relação de desconformidade entre um ato ou omissão, proveniente de pessoa pública ou privada, e a Constituição. d. Controle de constitucionalidade Político e Jurisdicional e. Controle Preventivo e Repressivo f. Controle Difuso e Concentrado g. Controle Incidental (concreto) e Principal (abstrato) h. Quanto aos efeitos: Inter partes ou erga omnes -supremacia da constituição CF;EC; tratados internacionais de direitos humanos (art. 5§3º CF) Tratados…

constitucionalidade concentrado e difuso: 2) a ( )O STF, guardião da Constituição da República, realiza controle concentrado em face desta, de normas federais e estaduais em ADIN e de somente normas federais em ADECON. Portanto, o STF fiscaliza a constitucionalidade concentrada das leis em confronto com a CF b( )O TJ, órgão de cúpula da Justiça Estadual, realiza controle concentrado de normas estaduais e municipais em confronto com a Constituição do Estado. O TJ nem realiza…

provisoriamente válida) Sistema Norte-Americano – Marshall: Teoria da nulidade Decisão declaratória Ex tunc Reconhece vício de nascimento Plano de validade Adotada no Brasil Problemas: - Atos – longos anos? - Contrato – base a prestação de serviço – anos? - efeitos da lei? - certeza e estabilidade das relações jurídicas. SOLUÇÃO: Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade art 27 – Lei 9868/99 Princípio da boa-fé Princípio da segurança jurídica CONTROLE DIFUSO:…

controle difuso esse julgamento teria amplitude e eficácia contra todos da mesma forma como ocorre no controle de constitucionalidade abstrato, estando o art. 52, X da CF com uma função de dar mera publicidade ao julgamento e por isso seria mera reminiscência histórica. Para o Ricardo Levandowiski , não é possível falar em mutação constitucional do art. 52, X da CF, porque a interpretação constitucional no Brasil tem dois modelos (difuso e concentrado) e a Constituição Federal prescreveu…

MAGISTRATURA DO NÚCLEO CURITIBA GUSTAVO PEREIRA NETO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO E A ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO CURITIBA 2010 GUSTAVO PEREIRA NETO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO E A ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO CURITIBA 2010 GUSTAVO PEREIRA NETO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO E A ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Direito Aplicado,…

Federal em vigor. Já os requisitos formais ditam que, se a lei for considerada inconstitucional, a consequência seria a aplicação do controle repressivo de constitucionalidade aplicado pelo Poder Judiciário (variando o método, podendo ser difuso ou concentrado). Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estão obrigados a agir de acordo com a conduta ditada legal, sendo que esse aspecto se observa primeiramente pela constitucionalidade. O chefe do Poder Executivo (no caso do…

Escalonamento normativo CF Emendas à CF Leis Complementares Leis ordinárias Leis delegadas Medidas provisórias Decretos legislativos resoluções Princípio da Supremacia da Constituição • “significa que a constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na proporção por ela distribuídos. É, enfim, a lei suprema do Estado, pois é nela que se encontram a própria…