Sistema Constitucional Tributário E Orçamentário

administração financeira e a contabilidade gerencial se colocam como valioso instrumento a levar ao sucesso as mais diversas empresas. A empresa vista como uma organização complexa deve-se ter um modelo de gestão, um processo de planejamento e controle e um sistema de informações, que se inter-relacionam buscando atingir a eficácia. Os princípios de administração que influi na tomada de decisão são entendidos como modelo de gestão. Decisão sobre a contratação ou a implantação de novos…

arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Deverão ser excluídas do cálculo da RCL, no caso da União: Os valores transferidos para os estados e municípios por determinação constitucional ou legal; As contribuições do servidor para a Seguridade Social do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e as contribuições para o PIS/Pasep; A contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada…

receitas públicas (entre as quais inclui as receitas tributárias), das despesas públicas e da dívida pública. O direito financeiro é o ramo do direito público interno que organiza as finanças públicas. Ele é o gênero do qual o tributário é a espécie. Está para o direito tributário, assim como o direito civil está para o direito comercial. As finanças são organizadas de acordo com o orçamento que registra num documento único, gigantesco, as receitas compulsórias e as despesas necessárias…

ESTADO SOB O PONTO DE VISTA JURÍDICO. DIREITO FINANCEIRO X DIREITO TRIBUTÁRIO O Direito Financeiro estuda e disciplina juridicamente a atividade financeira do Estado, envolvendo as receitas públicas, as despesas públicas, os créditos públicos e o orçamento público. O Direito Tributário tem por objeto a disciplina jurídica de uma das modalidades da receita pública – o Tributo. PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO Atualmente, o processo de integração…

Estudo Procurador Geral Estado Goiás – temas DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Direito Constitucional: 1.1. conceito, formação, objeto, conteúdo. 1.2. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. 1.3. Estado de direito. 1.4. Estado democrático. 1.5. República. 2. Teoria do poder constituinte. 2.1. Supremacia e rigidez constitucional. 2.2. Reforma e revisão constitucional. 2.3. Mutação constitucional. 2.4. Poder constituinte do Estado-membro. 3. Constituição: 3.1.…

ajustamentos na distribuição de renda; c) função estabilizadora: manter a estabilidade econômica. a) Função Alocativa Não há necessária eficiência do sistema de mercado, investimentos na infra-estrutura econômica (indutores do desenvolvimento); e a provisão de bens públicos e bens meritórios (características que inviabilizam o fornecimento pelo sistema de mercado) BEM PRIVADO BEM MERITÓRIO BEM PÚBLICO individualizados natureza bem privado não individualizados rivalidade tem menor não…

porém, entendo que a argumentação do autor se revela apenas parcialmente procedente. A controvérsia dos autos reclama a análise do papel desempenhado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias na Constituição Federal de 1988. Como se sabe, o sistema orçamentário constitucional estabelece o convívio harmonioso de três diplomas legislativos da mais alta significação, todos de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (CF, Art. 165, caput e incisos I a III): (i) o plano plurianual, (ii) a…

eficiente os recursos para aproveitar as oportunidades identificadas no meio ambiente, trazendo um retorno satisfatório para os recursos empregados pela empresa. O que se chama de orçamento empresarial é um sistema que engloba uma série de sub-orçamentos (Femenick, 2000, p. 116), que formam uma verdadeira rede de projeção e controle da empresa. Essessubsistemas podem ser podem ser por setores ou função, como no exemplo a seguir:

........................................................... 10 5.1. 5.2. 5.3. 5.4. 5.5. Princípios de Finanças Públicas ............................................................................................. 10 Introdução ao Planejamento Orçamentário ......................................................................... 11 Plano Plurianual (PPA) ........................................................................................................... 13 Lei de Diretrizes Orçamentárias

privatizações e reformas estatais cujo passo inaugural consistiu na promulgação de sucessivas emendas constitucionais abrindo caminho para a implantação do novo modelo. As mais importantes dessas emendas foram: a) Emenda Constitucional n. 5, de 15-8-1995, que decretou o fim da exclusividade da prestação direta, pelos Estados-membros, dos serviços locais de gás canalizado. b) Emenda Constitucional n. 6, de 15-8-1995, responsável pela extinção do tratamento favorecido para as…