Sintese Elisão E Evasão Fiscal

suspensão da prescrição e das ações e execuções movidas contra o devedor (inciso III, art. 52), ressalvadas algumas ações e execuções, que são: a) ações de qualquer natureza que demandem quantia ilíquida; b) reclamações trabalhistas; c) execuções fiscais, caso não concedido parcelamento nos termos do art. 155-A, §§ 3º e 4º do CTN; d) execuções promovidas por credores absolutamente não sujeitos à recuperação judicial (art. 49 §§ 3º e 4º da LF). Essa suspensão é temporária, nos termos do §…

CAPS-AD (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas), estimados para atender a um período de 12 (doze) meses (doc. j). Ressaltamos que não houve interrupção no fornecimento das refeições a estes pacientes, comprovando através de Relatórios e Notas Fiscais, que foram entregues nos dois meses anteriores ao vencimento do Contrato atual o quantitativo de 1.221 (mil, duzentas e vinte uma refeições) a estes serviços não havendo motivos para suspensão do fornecimento ( doc. j). Sempre…

empregados. Do descuido deste, resulta a culpa in vigilando.[44] Nos casos de ações trabalhistas, pouco importa a alegação da tomadora acerca dos cuidados que tomou para verificar, por exemplo, o recolhimento de contribuições previdenciárias, fiscais ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS. O fato da empresa terceira não pagar as verbas rescisórias do empregado, por si só já caracteriza a sua inidoneidade, tornando-se presumida a culpa da tomadora.…

nos convênios firmados e do fornecimento de dados necessários à atualização do sistema previsto no art. 17 desta Lei, pelas respectivas polícias judiciárias. Art. 68° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar estímulos fiscais e outros, destinados às pessoas físicas e jurídicas que colaborem na prevenção do uso indevido de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes e na repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.…

da Lei 10.522/2002, na redação dada pela Lei 11.033/2004, os autos das execuções fiscais de débitos inferiores a dez mil reais serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do procurador da Fazenda Nacional, em ato administrativo vinculado, regido pelo princípio da legalidade. O montante de impostos supostamente devido pelo paciente é inferior ao mínimo legalmente estabelecido para a execução fiscal, não constando da denúncia a referência a outros débitos em seu…

como “a reconstrução educacional no Brasil” e dos destinatários, identificados como 1 Professor Emérito da UNICAMP, Pesquisador Emérito do CNPq e Coordenador Geral do HISTEDBR. 2 Na redação desse primeiro tópico, retomarei livremente passagens da síntese que elaborei em Saviani, 2011, p. 241-254. 19 sendo “o povo e o governo”, o documento se abre com a frase “Na hierarquia dos problemas nacionais, nenhum sobreleva em importância e gravidade ao da educação”. E após justificar…

repositórios oficiais de jurisprudência. SUMÁRIO Plenário Parâmetro de preços para medicamentos e equipamentos hospitalares: 1 - Pesquisa de preço para o varejo e ganho de escala no atacado; 2 - Necessidade de banco de dados confiável; Regularidade fiscal da filial que participa de licitação; Concorrência para realização de obra: 1 - Projeto básico deficiente e elaboração do projeto executivo como atribuição do licitante; 2 - Cotação, na planilha de preços das licitantes, de diversos…

protocolo de entrega. 4.12.2 – A candidata lactante poderá levar somente 1 (um) acompanhante, que ficará em sala reservada e será responsável pela guarda da criança. 4.12.3 – Durante o período de amamentação, a candidata lactante será acompanhada de fiscal da Fundep, não havendo compensação desse período no tempo de duração da prova. 5 – DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA 5.1 – Respeitada a compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo/especialidade/área de seleção,…

dos sócios 8.5.3.4 Casos de responsabilidade ilimitada dos sócios de uma Ltda. 36/3494 8.5.3.5 Aquisição de cotas do capital social pela própria sociedade 8.5.3.6 Administração da sociedade limitada (arts. 1.060 a 1.065 do CC) 8.5.3.7 Conselho Fiscal (arts. 1.066 a 1.070 do CC) 8.5.3.8 Assembleia dos sócios 8.5.3.9 Resolução e dissolução da Sociedade Limitada 9. Sociedades estatutárias 9.1 Constituição e disposições gerais 9.1.1 Sociedades por ações 9.2 Espécies menores 9.2.1…

mercado de trabalho os seus egressos. Dentre as possibilidades de exercício, de suas funções destacam-se: exercer sua profissão como autônomo ou ligado a uma organização; contador, auditor interno, auditor independente, controller, perito, auditor fiscal. III. ORGANIZAÇÃO CURRICULAR O Currículo deve ser entendido como construção e produto de relações sociais, particulares e históricas. A perspectiva, na qual deve assentar-se a organização curricular, refere-se à tríade…