Sinopse Processo Penal

PONTO 4: AÇÃO CIVIL EX DELICTO 1. REPARAÇÃO EX DELICTO. → o crime gera, além do jus puniendi para a aplicação da sanção penal, a obrigação de que o autor repare o dano pelo ilícito; → art. 159 do Código Civil de 1916: fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem; arts. 186 a 188 e 927, do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002); art. 91, I, do CP; art. 63, 64 e segs.,…

DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRETOS – ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nº 0008939-142013.826.0066 Registro sob o nº 593/2013 AÇÃO PENAL JOÃO MIRANDA DA SILVA, denunciado e já qualificado na Ação Penal em epígrafe, vêm, respeitosamente, através de seu procurador signatário, à presença de Vossa Excelência, oferecer suas : ALEGAÇÕES FINAIS, Na forma seguinte: SINOPSE FÁTICA Narra a denúncia que o acusado JOÃO MIRANDA DA SILVA,…

Morata RA:B96JDA8 Stefany Nunes RA:B920GH0 Sumário Introdução 4 Sinopse 5 Análise 7 1) Que princípio limitador do Direito Penal poderia ser aplicado ao primeiro crime. 7 2) Qual deveria ser a base da defesa do primeiro crime? 7 3) Á luz do nosso ordenamento jurídico, quais critérios da Pena Foram Ignorados. 8 4)Quais os princípios limitadores do direito penal na execução da pena? 9 5)O segundo crime poderia ser contemplado por uma excludente de…

PETROLINA CURSO DE DIREITO TEORIA GERAL DO PROCESSO PETROLINA OUTUBRO DE 2012 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1. REVELIA (CPC) A revelia esta dentro da fase ordinatória, na qual o juiz analisa o processo e determina as providências necessárias para o julgamento conforme o estado do processo. Tais determinações nem sempre precisarão ser realizadas, configurando situações especiais no processo. A revelia ocorre quando o réu não responde…

Contratos Mercantis - 001-008.indd 1 12/11/2010 10:28:25 Vol 22 - Titulos de Credito e Contratos Mercantis - 001-008.indd 2 12/11/2010 10:28:25 Victor Eduardo Rios Gonçalves Promotor de Justiça Criminal e Professor de Direito Penal e Processo Penal no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Títulos de Crédito e contratos mercantis 7ª edição 2011 Volume 22 Vol 22 - Titulos de Credito e Contratos Mercantis - 001-008.indd 3 12/11/2010 10:28:25 ISBN 978-85-02 …

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA BAHIA CAMPUS FRATELLY VITA ZENILDO GARCIA DE CASTRO CURSO DE DIREITO / 2º SEMESTRE NOTURNO / TURMA A A) PRINCIPIO DA PROIBIÇÃO DA ANALOGIA B) PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL C) PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL D) PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E) PRINCIPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS SALVADOR – BA MARÇO DE 2011 PRINCIPIO DA PROIBIÇÃO DA ANALOGIA “IN MALAN PARTEM” Nomeado, por vezes, como o principio da lei em sentido estrito (ex stricta)

Público, Privado e Comércio Exterior. Coordenador do Curso de Relações Internacionais do Ceará – Faculdade Oboé. Direito Internacional Público, Privado e Comercial 2012 Volume 33 Direitos Internacional - 001-255.indd 3 18/11/2011 09:06:50 Coleção Sinopses Jurídicas 33 - Dir. Int. Publico Priv. e Com. - 7ª Prova - 26-10-2011- M4/2/8/2/3/5 129.739.001.001 ISBN 978-85-02-02354-3 obra completa ISBN 978-85-02-138  volume 33 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)…

de Processo Penal ART. 387 – inciso IV do Código de Processo Penal O juiz ao proferir sentença condenatória: IV – Fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Inciso IV com redação determinada pela Lei nº 11.719, de 20-06-2008. Vide art. 63 e 64 do CPP O presente artigo apresenta pontos que têm sido objetos de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. O legislador ao apresentar a nova leitura do Código De…

............................................................................. 5 2.4. ALGUMAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ................................................................................ 5 2.4.1. Para desentranhar prova ilícita em processo penal ..................................................... 5 2.4.2. Contra quebra de sigilo bancário ................................................................................. 6 2.4.3. Contra a imposição de sursis ........................

............................................................................. 5 2.4. ALGUMAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ................................................................................ 5 2.4.1. Para desentranhar prova ilícita em processo penal ..................................................... 5 2.4.2. Contra quebra de sigilo bancário ................................................................................. 6 2.4.3. Contra a imposição de sursis ........................