Simulado Etica E Legislação Trabalhista

integral. A irradiação dos valores surgidos dessa nova concepção desencadeou a proclamação da Declaração dos Direitos da Criança e posterior positivação desses direitos através da edição da Convenção dos Direitos da Criança. Nesse diapasão, segue a legislação brasileira, que mediante a elevação da doutrina da proteção integral ao patamar de princípio constitucional, apresenta regulação das formas de labor permitidas ao adolescente buscando sempre que possível, conjugar educação e…

consente a qualquer eleitor ou contribuinte, desde que cumpridas as exigências legais, a impugnação contenciosa de atos administrativos ilegais de alguns órgãos da administração local; e a última permite a qualquer eleitor, em conformidade com a legislação eleitoral, interpor recursos de determinados atos eleitorais. Salientando a existência de uma ação popular supletiva, com base no artigo 369 do citado código, desenvolvida perante o contencioso civil, devendo o agente alegar os…

simplesmente de Lei de Introdução. Com o presente esboço pretende-se demonstrar seu âmbito de aplicação na esfera privada. Frise-se que a Lei de Introdução se dirige a todos os ramos jurídicos, salvo naquilo que for regulado de forma diferente pela legislação específica. Ao contrário das outras normas, que têm como objeto o comportamento humano, a Lei de Introdução tem como objeto a própria norma. Por tal razão é que se aponta tratar-se de uma norma de sobredireito. 1.1.2 As fontes do…

Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. direito e legislação aplicada Juliana Daher Delfino Tesolin 3ª ed. rev. e atual. Por Alex Sander Branchier Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos…

professores, ao longo de todo o ano letivo, mas também constituído por orientações sobre os programas federais vigentes para ingresso no ensino superior, bem como os cursos ofertados pelas universidades públicas instaladas no Pará. De acordo com a legislação nacional, o Ensino Médio é a etapa final da educação básica, ele representa um segmento na qual milhares de jovens tomarão a decisão de escolher uma carreira profissional a ser seguida num mercado de trabalho cada vez mais…

aprovada pela Resolução CFC nº 686, de 14.12.90 e alterada pela Resolução CFC nº 847, de 16.06.99. Veja a RES. CFC 686/90. RESOLUÇÃO CFC Nº 900/01 Dispõe sobre a aplicação do Princípio da Atualização Monetária. RESOLUÇÃO CFC Nº 803/96 Aprova o Código de Ética Profissional do Contabilista-CEPC RESOLUÇÃO CFC Nº 819/97 Restabelece o instituto do recurso "Ex-Offício" na área do processo ético. Altera o parágrafo 2º, do art.13, do CEPC. Revoga a Res. CFC 677/90 e dá outras providências.…

desenvolvido pelo Accounting Principles Board (APB) e publicado pelo American Institute of Certified Public Accountants (AICPA), recomenda que a Contabilidade deve dar sempre preferência à essência econômica dos eventos, mesmo nos casos em que a legislação determine tratamento diferente em relação ao valor a ser contabilizado. Por outro lado, ao tratar da percepção que deveriam ter os intérpretes dos relatórios contábeis, denota-se claramente a interface histórica que sempre…

unidade 1 obrigatória. Inglaterra, pode É entre ser uma outros revogada DIREITO EMPRESARIAL bastante Observa-se, na prática brasileira, invocados nos direitos comercial vários contratos que são criados e trabalhista brasileiros, fazendo e utilizados em outros países, com que os hábitos coletivos especialmente acabem tomando forma de lei. Unidos. os costumes são Brasil, nos Estados Historicamente, a…

escolhidos para serem devidamente estudados, analisados e discutidos. A metodologia adotada na elaboração do presente trabalho foi a da pesquisa bibliográfica, ou seja, pesquisa baseada em material já publicado a respeito do assunto, na forma de livros, legislação, artigos técnicos, publicação em revistas especializadas e jurisprudência. 2 O DIREITO PROCESSUAL CIVIL 2.1 A autonomia do Direito Processual Civil e suas características Constitui-se o Direito no conjunto de regras,…

Chamada de Direito Científico é o conjunto de indagações, pesquisas e pareceres dos cientistas do Direito. Há incidência da doutrina em matérias não codificadas, como no Direito Administrativo e em matérias de Direito estrangeiro, não previstas na legislação pátria. Há duas orientações: 1) formalista: o doutrinador é o doutor em Direito. Até a década de 60, essa orientação era pacífica; 2) informal: não precisa ser escrita por doutor, bastando que seu autor consiga imprimir ao…