SIMULADO - DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL

posicionamento do Supremo Tribunal Federal, não padece do vício da inconstitu­cionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça que importe aumento de despesa, já que apenas em proposta de iniciativa do Chefe do Poder Executivo a CF veda a apresentação de emenda parlamentar que implique aumento de despesa. 7. No controle concentrado, a atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionali­dade é vedada pelo Supremo Tribunal Federal. 8. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a instauração de inquérito policial para apuração de crime de estelionato contra insti­tuição privada que integra o Sistema Único de Saúde é atribuição constitucionalmente prevista para a Polícia Federal. 9. Conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade reflexa, prevista no § 7o do art. 14 da Constituição Federal. 10. Ocorre inconstitucionalidade por arrastamento quando a declaração de inconstitucionalidade alcança outra norma constitucional que não tenha sido impugnada inicialmente. Em tal situação, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, diante do princípio da de­manda, o referido Tribunal não pode apreciar a norma consequente caso ela não tenha sido arrolada como inconstitucional pelo autor da ação declaratória de constitucionalidade. 11. Se um juiz do trabalho…

ocorrência do resultado. Trata-se, portanto, de crime formal. EXERCÍCIOS (AGENTE DE POLÍCIA CIVIL/ES-CESPE/UNB 2008) 1) Se um policial civil, para obter a confissão de suposto autor de crime de roubo, impuser a este intenso sofrimento mediante a promessa de mal injusto e grave dirigido à sua esposa e filhos e, mesmo diante das graves ameaças, a vítima do constrangimento não confessar a pratica do delito, não se consumará delito de tortura, mas crime comum do Código Penal, pois a…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA Maicon Cunha Rogério Elder David CAUSALIDADE MÉDICO LEGAL: “Laudo Pericial Simulado” Palhoça 2014 Maicon Cunha Rogério Elder David CAUSALIDADE MÉDICO LEGAL: “Laudo Pericial Simulado” Laudo Pericial simulado. Atividade desenvolvida para a disciplina de Causalidade Médico legal. Palhoça 2014 …

Empregos * Cargos * Simulados * Vídeo Exercícios * Testes * Provas * Links * Consultoria * Como Passar * Vídeo Aulas * Diário Oficial * Organizadoras * Favoritos * Contato * Fórum ------------------------------------------------- Comprovante Comprovante: (imprima ou anote o número) Pedido Nr: 591180 Nome: LUCIANA LIRIA Endereço: AVENIDA SEBASTIANA LEITE, 405 Bairro: CENTRO CEP 17120000 - AGUDOS - SP Email:…

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - SUPERINTENSIVO Disciplina: Direito Administrativo Professora: Licínia Rossi Aula nº: 01 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA ÍNDICE I. Anotação de Aula II. Simulado III. Lousa Eletrônica I. ANOTAÇÃO DE AULA Livros para estudo: Livro Como Passar em Concursos Policiais – Editora Foco. Direito Administrativo I (Editora Saberes do Direito) – Profª Licínia Rossi Regime Jurídico Administrativo Um conjunto de regras e de princípios que a Administração…

prisão em flagrante. Ex. Pessoa presa em um flagrante irregular, um flagrante simulado, forjado. Ex2. Quando é lavrado o auto de prisão em flagrante, ou seja, o delegado deverá entregar uma nota de culpa ao preso, se não for entregue em 24horas terá o relaxamento da prisão em flagrante. ← Não pode ser declarada a incomunicabilidade do preso nos termos do Art.21 º do CPP, no entanto este artigo não foi recepcionado pela…

SIMULADO 2ª FASE EXAME DE ORDEM DIREITO PENAL CADERNO DE RASCUNHO Leia com atenção as instruções a seguir: • Você está recebendo do fiscal de sala, além deste caderno de rascunho contendo o enunciado da peça prático-profissional e das quatro questões discursivas, um caderno destinado à transcrição dos textos definitivos das respostas. • Ao receber o caderno de textos definitivos você deve: a) verificar se a disciplina constante da capa deste caderno coincide com a registrada em…

SIMULADO TJBA 2014 NÍVEL MÉDIO Informações Gerais 8. Reserve tempo suficiente para o preenchimento de suas respostas. Para fins de avaliação, serão levadas em a) uma folha de respostas destinada à marcação das respostas consideração apenas as marcações realizadas na folha de das questões objetivas e folha de redação; respostas da prova objetiva, não sendo permitido anotar b) este caderno de provas contendo 60 questões objetivas, informações relativas às suas respostas em qualquer outro…

SIMULADO - DA SEGURANÇA PÚBLICA 01. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos: a) polícia federal e polícia rodoviária federal b) polícia ferroviária federal e polícias civis c) polícias militares e corpos de bombeiros militares d) todas as alternativas estão corretas 02. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente,…

16/06/2015 BDQ Prova DIREITO PENAL IV Fechar Simulado: CCJ0034_SM_201202438962 V.1 Aluno(a): FRANCINELE MOTA FURTADO Desempenho: 0,3 de 0,5 1a Questão (Ref.: 201202600805) Matrícula: 201202438962 Data: 16/06/2015 11:16:54 (Finalizada) Pontos: 0,1 / 0,1 (Secretaria de Estado de Administração Concurso Público para Delegado de Polícia ­ 2010/FGV) O oferecimento da substância entorpecente Cannabis sativa L. (popularmente conhecida como maconha) a outrem sem…