Simples Nacional Versus Aposentadoria

para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio…

gastos R$ 24,7 bilhões e com benefícios de prestação única (pecúlio) mais institutos10 foram gastos R$ 2,5 bilhões, que totalizam R$ 27,2 bilhões referentes a pagamentos de benefícios11. A previdência complementar estimula o crescimento da poupança nacional. Segundo expectativa do presidente da Abrapp, José de Souza Mendonça, em março de 2010, a poupança constituída pelas entidades fechadas poderia atingir de 40 a 50% do PIB em dez anos12, sem citar as fontes de suas projeções. Cabe…

obras e prestação dos serviços ofertados à sua comunidade; descrever a importância dos princípios orçamentários, bem como identificá­los no texto constitucional; reconhecer as razões da discussão sobre o caráter autorizativo versus impositivo do orçamento no Brasil. http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=23320 3/30 05/08/2015 Aspectos Introdutórios Introdução Assista a um vídeo educacional que ilustra o estudo introdutório de…

Trabalho: Está mais ligada a recompensas intrínsecas, ou seja, aquelas que o empregado dá a si mesmo através do que entende valer seu esforço. No dicionário RH e Administração de Recursos Humanos, de Flávio de Toledo e B. Miliori, editado pela ABRH Nacional em colaboração com a empresa Cardápio S/C, em setembro/83, é possível obter com maior clareza a definição desta teoria. 4-Teoria Salarial: É resultante das recompensas extrínsecas. Este tipo de recompensa está sob o…

tais empreendedores de refugiados. Para ele, existem vários tipos de refugiados, a saber. Refugiados estrangeiros: São pessoas que escapam das restrições políticas, religiosas ou econômicas de seus países de origem atravessando as fronteiras nacionais. Em geral, encontram discriminações ou desvantagens — de cultura, língua, entre outras — ao buscar emprego assalariado em outros países e, então, iniciam um novo negócio. Refugiados corporativos: são aqueles que fogem do ambiente…

Necessidades públicas: necessidades coletivas e gerais atendidas pelo Estado. 1.6. Processo de escolha/priorização das necessidades sociais em necessidades públicas: orçamento. 1.6.1. Agentes da escolha/priorização (governantes versus cidadão); 1.6.2. Orçamento autorizativo versus orçamento impositivo (repercussões: soberania, implementação de políticas públicas e corrupção). 1.7. O Estado: povo, território, governo soberano e fins. Importância dos fins do Estado na…

contrárias a tal restituição. Além disso, objetiva-se analisar as decisões judiciais acerca do instituto, as quais têm aumentado gradativamente nos últimos anos devido ao número crescente de aposentados que permanecem na ativa, após aquisição da aposentadoria, como forma de garantia da própria sobrevivência e de sua família. Logo, o presente estudo pretende evidenciar que esse instituto coaduna-se com o nosso atual ordenamento jurídico, à luz da lógica, da analogia, da doutrina, da…

aplicação da norma de transição trazida pela Emenda Constitucional nº 20/98 às aposentadorias concedidas na forma proporcional. Nesse sentido, pesquisa-se a possibilidade de afastar a incidência do fator previdenciário do cálculo do valor do benefício, já que o mesmo representa verdadeiro redutor determinado pela Lei nº 9.876/99 e, especialmente considerando que não há determinação legal que ampare sua aplicação nas aposentadorias requeridas com suporte na regra de transição da referida…

Figura 3 - Distribuição dos municípios das Regiões Paraguaçu e Metropolitana de Salvador de acordo com o regime de previdência aplicado aos servidores públicos municipais 58 3 LISTA DE QUADROS Quadro 1 - Provisão dos sistemas de aposentadorias do servidor público, no Mundo 38 Quadro 2 - Número de municípios brasileiros que possuem RPPS, por Estado e por região geográfica 53 Quadro 3 - Indicadores econômicos e sociais dos municípios pesquisados 59 Quadro…

falecido? RGPS e auxílio-reclusão: a visão do STF - renda do segurado versus a do dependente; Salário-maternidade: mãe biológica e mãe adotiva ; Desaposentação; Fator previdenciário: é razoável? - visão do STF ; A defasagem do valor dos benefícios previdenciár ios; Contagem recíproca do tempo de contribuição; A aposentadoria por idade rural e seu caráter as sistencial (e não previdenciário); A polêmica aposentadoria especial. 22 DISCIPLINA: REGIMES PRÓPRIOS DE…