Atividades permitidas no simples

ATIVIDADES IMPEDIDAS, PERMITIDAS E SEUS ANEXOS 1 - Estrutura detalhada CNAE 2.0 - Subclasses Conforme previsto na lei complementar nº 123 de 2006, a pessoa jurídica enquadrada no Simples Nacional, deve considerar destacadamente cada atividade desenvolvida para recolhimento do tributo nesta nova sistemática. São cinco as tabelas de enquadramento, denominadas como anexos. Estes anexos podem ser vistos na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e na Resolução CGSN nº 05 de 30 de maio de 2007, também na Lei Complementar nº 127 de 14 de agosto de 2007, que deu nova redação à Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. No intuito de auxiliar na determinação de qual anexo será enquadra a empresa, elencamos na tabela de códigos CNAE 2.0, os anexos a serem aplicas à diversas atividades. Cabe salientar que algumas atividades podem guardar particularidades que fogem a análise formal, tendendo a alguma anexo diferenciado, cabendo neste caso avaliação particular. 2 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQÜICULTURA - 0111-3/01 à 0322-1/99 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS E ANEXO S DE ENQUADRAMENTO Estrutura detalhada CNAE 2.0 - Subclasses* código CNAE 2.0 Denominação Subclasse 0111-3/01 0111-3/02 0111-3/03 0111-3/99 0112-1/01 0112-1/02 Cultivo de arroz Cultivo de milho Cultivo de trigo Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente Cultivo de algodão herbáceo Cultivo de juta Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas…

Simples Nacional O que é o Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois…

Fiscal 1 SIMPLES NACIONAL SIMPLES NACIONAL TABELA DE ATIVIDADES PERMITIDAS E IMPEDIDAS CNAE-FISCAL – ANEXO CORRESPONDENTE ATUALIZADO ATÉ 2014/2015 Listagem Completa CNAE-FISCAL 0111-3/01 AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS Cultivo de arroz 0111-3/02 0111-3/03 CNAE ANEXO BASE LEGAL ANEXO I. Cultivo de milho ANEXO I. ANEXO I. ANEXO I. 0112-1/01 Cultivo de trigo Cultivo de outros cereais não especificados…

Simples Nacional – GPS e SEFIP fevereiro 18, 2009 por Tactus Categoria: Previdenciário, Simples Nacional Conheça as mudanças do Simples Nacional em relação às Contribuições Previdenciárias A Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME – Microempresas e EPP – Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional, sofreu várias alterações recentes, por meio da Lei Complementar 128/2008, inclusive…

TRIBUTAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: UM ESTUDO SOBRE O IMPACTO DO SIMPLES NACIONAL EM RELAÇÃO AO SIMPLES FEDERAL Juliano Giongo Universidade de Passo Fundo (UPF-RS) giongo@upf.br Claudio Morello Universidade de Passo Fundo (UPF-RS) cmorello@terra.com.br RESUMO O presente estudo buscou verificar o impacto tributário gerado pelo simples nacional, vigente a partir de 01/07/2007, em relação ao simples federal, em vigor até 30/06/2007, analisando-se as principais…

COMO CALCULAR E PAGAR O SIMPLES NACIONAL 1- CONCEITOS BÁSICOS • período de apuração: é o mês-calendário; • base de cálculo: é a receita bruta mensal; • alíquota: é um valor percentual que, multiplicado pela base de cálculo, produz o valor devido do Simples Nacional; • receita bruta: produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos…

Sumário 1. INTRODUÇÃO Neste trabalho vamos falar sobre as microempresas e empresas de pequeno porte (EPP’s) que devem usufruir tratamento jurídico diferenciado e favorecido, conforme disposto na constituição federal. A criação do Simples Nacional surgiu como uma das medidas de materialização desse preceito, contemplando a redução e a simplificação das obrigações tributárias dessas empresas. O regime consolida diversas…

Monografia TRIBUTAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA: A QUESTÃO DO NÃO FAVORECIMENTO NO SIMPLES NACIONAL Kalinka Conchita Ferreira da Silva Bravo Porto Alegre, março de 2011. PRÊMIO TRIBUTAÇÃO E EMPREENDEDORISMO — 1ª EDIÇÃO TRIBUTAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA: A QUESTÃO DO NÃO FAVORECIMENTO NO SIMPLES NACIONAL Trabalho apresentado ao Prêmio Tributação e Empreendedorismo — 1ª Edição, concorrente na “Categoria 2: Monografia”. Kalinka…

PAULA SOUZA ETEC DR. DÁRIO PACHECO PEDROSO CURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE Itaberá-SP. Ano 2013 CENTRO PAULA SOUZA ETEC DR. DÁRIO PACHECO PEDROSO CURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE Anderson Rogério dos Santos Elisangela Leandra Maria Neto Ítalo Amador Pereira Janaina Gil Firmino Jéssica Pamela Reginaldo Luiz Carlos Ferreira Sérgio Pereira Garcia SIMPLES NACIONAL Itaberá-SP. Ano 2013…

Código de Situação Tributária de ICMS Para empresas NÃO optantes pelo Simples Nacional Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço (Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, Anexo, com alteração do Ajuste SINIEF-6/08, cláusula primeira) (Redação dada ao título da tabela pelo Decreto 53.480, de 25-09-2008; DOE 26-09-2008; Efeitos desde 01-08-2008) TABELA A - ORIGEM DA MERCADORIA 0 - Nacional 1 - Estrangeira - Importação direta 2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno TABELA…