Sigilo E Etica Na Administração Pública

PRINCÍPIOS EXPRESSOS Legalidade Segundo o principio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre particulares, o principio aplicável é o da autonomia da vontade que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto ela depende de lei. Impessoalidade A

8159/1991 ARQUIVOLOGIA LEGISLAÇÃO ARQUIVÍSTICA Prof. Antonio Victor Botão • CAPÍTULO I • Disposições Gerais • Art. 1º É dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. • Art. 2º Consideram-se arquivos, para os fins desta lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter…

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância - Polo Uni Educação 7109 ÉTICA E RELAÇÕES HUMANAS NO TRABALHO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Goiânia 2013 ÉTICA E RELAÇÕES HUMANAS NO TRABALHO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Goiânia 2013 ÉTICA E RELAÇÕES HUMANAS NO TRABALHO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Aprovado em: ____ / ____ / ____…

O que é Ética e Moral: No contexto filosófico, ética e moral possuem diferentes significados. A ética está associada ao estudo fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade, enquanto a moral são os costumes, regras, tabus e convenções estabelecidas por cada sociedade. Os termos possuem origem etimológica distinta. A palavra “ética” vem do Grego “ethos” que significa “modo de ser” ou “caráter”. Já a palavra “moral” tem origem no termo latino “morales”…

empresa. CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CAPÍTULO III DOS DEVERES Art.12_ Guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercicio profissional lícito, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridade competente, entre estas o Conselho Regional do Técnico de Segurança do Trabalho. O sigilo profissional tem que ser…

sempre a serviço do público e, a partir desta lógica, segue alguns princípios fundamentais à sua atuação: - Agente de transformação a serviço da cidadania, o que torna uma diferença marcante dos demais trabalhadores; - Compromisso intransigente com a ética e com os princípios constitucionais; - Atualização permanente e desenvolvimento de novas competências; - Capacidade de lidar com a diferença e a diversidade; - Habilidade política para atuar em diferentes contextos e sob diversos…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO; ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E REGIME JURÍDICO ÚNICO Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º TEMA QTD % Serviços Públicos Agentes públicos (Lei 8.112/90) Ética na Administração Pública Organização da Administração Processo Administrativo Controle da Administração Atos Administrativos Agentes públicos (CF) Responsabilidade Civil Total 9 6 4 4 4 2 1 1 1 32 25,8% 19,4% 12,9% 12,9% 12,9% 6,5% 3,2% 3,2%

SUMARIO INTRODUÇAO ETICA – CONCEITO LEI Nº 7498 – Regulamenta o Exercicio de Enfermagem Resoluções – cofen 311/2007; 160; 161; 240/200 Perguntas e respostas Estudo de casos Conclusão Bibliografia INTRODUÇÃO O Código de Ética Profissional é um instrumento regulador que busca as relações de valor entre moral e conduta humana. Nele está assegurada às condições fundamentais do exercício profissional em todas as variantes, prevenindo situações

O propósito é apresentar dados quali-quantitativos a respeito dessa questão. A análise dos dados foi dividida em duas partes: na primeira perguntamos a respeito do conhecimento dos assistentes sociais da grande Florianópolis sobre o Código de Ética e sua “aplicabilidade” na instituição. E num segundo momento, analisamos qualitativamente as respostas que deram os participantes dos Grupos Focais quando questionados diretamente sobre a mediação do Projeto ético-político no exercício…

DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ADMINISTRADOR (Aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 353, de 9 de abril de 2008) PREÂMBULO I - De forma ampla a Ética é definida como a explicitação teórica do fundamento último do agir humano na busca do bem comum e da realização individual. II - O exercício da profissão de Administrador implica em compromisso moral com o indivíduo, cliente, empregador, organização e com a sociedade, impondo deveres e responsabilidades indelegáveis. III - O Código de…