Serviço Social E Parecer Juridico 23 00 Na Integra

( ) PARECER CNE Nº 11/2000 - CEB - Aprovado em: 10.5.2000 ASSUNTO: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos MANTENEDOR: CNE/Câmara de Educação Básica UF: DF RELATOR: Conselheiro Carlos Roberto Jamil Cury PROCESSO CNE Nº 23001.000040/2000 –55 I – RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR Os Estados – Partes do presente Pacto reconhecem que, com o objetivo de assegurar o pleno exercício desse direito: a educação primária deverá ser obrigatória e acessível gr…

com.br fonte o respectivo texto legal para certificar-se de que ainda está atualizado. Tal cuidado tem sido algo costumeiro nas pessoas que lidam frequentemente com textos legais. Aqui entre nós: Na hipótese de tais alterações no ordenamento jurídico pátrio, a tarefa de atualização será muito facilitada por meio de visita a endereços eletrônicos próprios. Nesses casos, recomendo, por exemplo, o endereço http://www2.planalto.gov.br/presidencia/legislacao . Por outro lado,…

1) ORDEM PÚBLICA É o estado de paz social que experimenta a população, decorrente do grau de garantia individual ou coletiva propiciado pelo Poder Público, que envolve, além das garantias de segurança, tranquilidade e salubridade, as noções de ordem moral, estética, política e econômica. 2) TRANQÜILIDADE PÚBLICA É o estágio em que a comunidade se encontra num clima de convivência harmoniosa e pacífica, representando assim uma situação de bem estar social. 3) SALUBRIDADE PÚBLICA …

consequentemente, prejuízos financeiros à empresa. Nunca é demais lembrar que não se deve tentar burlar a legislação trabalhista, falo por experiência própria, os juízes do Trabalho não tem muita paciência com as reclamadas. Assim, contratar “prestadores de serviços”, fazer “pagamento por fora”, afim fraudar a lei e direitos de terceiros, são práticas que facilmente são desmascaradas na Justiça do Trabalho, acarretando graves consequências financeiras, além de multas e até mesmos…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO Campus Universitário - Trindade - Caixa Postal 476 88040-900 - Florianópolis - Santa Catarina Fone : (048) 3721-9815 /3721-9382 dir@ccj.ufsc.br; ccgd@ccj.ufsc.br PROGRAMA DE ENSINO 2013/1 A Universidade, e, em especial, esta disciplina tem, como missão precípua, acolher os interessados no estudo filosófico, científico e cultural, mormente, destacando a compreensão da arte

Denominação 1.2 Total de Vagas Anuais 1.3 Regime Acadêmico de Oferta 1.4 Dimensões da Turma 1.5 Turnos de Funcionamento 1.6 Regime de Matricula 1.7 Carga Horária Total do Curso 1.8 Integralização do Curso 1.9 Base Legal do Curso 1.10 Necessidade Social para Implantação do Curso 1.10.1 Caracterização da Região e Inserção Regional 1.10.2 Justificativa para a Implementação do Curso 2. CONCEPÇÃO, OBJETIVOS E PERFIL DO EGRESSO. 2.1 Concepção do Curso 2.1.1 Articulação do Projeto…

associadas, se prevalecesse o aspecto meramente jurídico formal’. Esta a origem da norma do §2º do art. 2º da Consolidação...”1 No que se refere à sua amplitude, tem o grupo empresarial no direito laboral abrangência muito maior do que a que lhe foi atribuída em outros segmentos jurídicos. A lição é de DELGADO2: “... essa figura justrabalhista também não se submete à tipificação legal de grupo econômico que impera em outros segmentos jurídicos (Direito Comercial ou Direito…

Estado, 1 2 Poderes e Funções, 2 3 Função Administrativa, 4 4 Federação, 5 4. 1 Características, 6 4.2 Autonomia: Capacidade de Autoadministração, 6 5 Direito Administrativo, 7 5 . 1 Breve Introdução, 7 5.2 Conceito, 8 5.3 Relações com Outros Ramos Jurídicos, 9 II Administração Pública: Sentidos, 1 1 1 Sentido Objetivo, 1 1 2 Sentido Subjetivo, 1 1 xii Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho III Ó rgãos Públicos, 1 2 1 Introdução, 1 2 2 A Relação Ó rgão/Pessoa, 1 3 2 . 1…

Previdência Social CEI – Cadastro Específico do INSS CF – Constituição Federal CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social DCT – Documento de Cadastramento do Trabalhador DRT - Delegacia Regional do Trabalho FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GRFC - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social INSS – Instituto Nacional de Seguridade…

concretizou iniciativas de garantia do direito à liberdade religiosa em diversos documentos jurídicos, como, na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Hoje, cerca de 75% dos atuais conflitos bélicos no mundo têm motivação religiosa ou cultural. Os direitos garantidos nos Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil integram a relação de direitos constitucionalmente protegidos. Em nosso ordenamento jurídico é consagrado o direito fundamental a liberdade de crença e…