Serviço Social E Parecer Juridico 23 00 Na Integra

tais órgãos, cometendo em caso contrário, abuso de direito e incontrariável ofensa aos princípios basilares da atual legislação consumerista. Como medida de exceção não podemos deixar de ponderar que a Carta Magna de 1988 traz em seu corpo a função social das instituições financeiras, regulada pelo artigo 192, abaixo transcrito: desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será…

TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - O Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos desta Lei Orgânica assim como da Constituição Federal e da Estadual. Artigo

..................................19 Referências .................................................................................20 UNIDADE 2 – Agentes Públicos Categorias de agentes públicos ...................................................23 Cargo e função pública .................................................................31 Responsabilidade do servidor público ..........................................52 Resumo .................................................................

PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Regimes Próprios de Previdência: Modelo Organizacional, Legal e de Gestão de Investimentos Flávio Marcílio Rabelo Coleção Previdência Social Volume 11 1 © 2001 Ministério da Previdência e Assistência Social Presidente da República: Fernando Henrique Cardoso Ministro da Previdência e Assistência Social: Roberto Lúcio Rocha Brant Secretário Executivo: José Cechin Secretário de Previdência Social:…

Jurisprudência e Enunciados do TST ..........8 1.2.2 Fases – Da Inicial até a Liquidação da Sentença ..........13 1.3 Da Duração do Trabalho e Jornada de Trabalho ..........17 1.4 Dos Períodos de Descanso ..........22 1.5 Salário e Remuneração ..........23 1.6 Salário Mínimo e Piso Salarial da Categoria ..........25 1.7 Trabalho em Período Noturno ..........26 1.8 Férias e 13º Salário ..........27 1.9 Adicional de Periculosidade e Insalubridade .........32 1.10 Contrato de…

Considerações sobre o policial militar da ativa e a prestação de serviços de segurança em horários de folga Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Jorge Cesar Assis - 2 anos atrás 1 Sumário: 1. Apresentação do tema – 2. A Natureza da função policial militar – 3. A posição dos Tribunais Trabalhistas – 4. A posição do Tribunal Superior do Trabalho – 5. Conclusão. 1 APRESENTAÇÃO DO TEMA Tornou-se comum o fato de policiais militares, em seus horários de folga,…

caráter genérico e abstrato, fruto do exercício de um poder discricionário, calcado na oportunidade e conveniência de se contemplar determinada categoria com vantagens trabalhistas novas. Mas o processo para se chegar a esse resultado é eminentemente jurídico, calcado no princípio da legalidade e, como tal; está a demandar critérios mais seguros e rigorosos nos seus procedimentos. No Processo Civil, são condições do exercício do direito de ação e possibilidade jurídica do pedido, a…

resolve: Art.1o Disponibilizar, no Portal SOF, por meio do endereço 1 http://www.portalsof.planejamento.gov.br/ , a versão atualizada do Manual Técnico de Orçamento, contendo as instruções para elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Art. 2o A partir da publicação desta Portaria, o Manual de que trata o art. 1o será atualizado no Portal SOF sempre que necessário. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉLIA CORRÊA 1 …

_________________________________________________________ Prof. Walmor Coutinho, Msc. Universidade do Sul de Santa Catarina 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 26 À minha mãe, Maria, pelo apoio incondicional a mim dedicado na minha vida acadêmica. AGRADECIMENTOS…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 José Guilherme Xavier de Basto/Maria Odete Oliveira – Desfazendo mal- -entendidos em matéria de direito à dedução de Imposto sobre o Valor Acrescentado: As recentes alterações do artigo 23.° do Código do IVA 35 Carlos Baptista Lobo – As Operações Financeiras no Imposto do Selo: Enquadramento Constitucional e Fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73 Rogério M. Fernandes Ferreira/Olívio…