Serviço Social E Parecer Juridico 23 00 Na Integra

valores Na renúncia, o segurado abdica de seu benefício e, conseqüentemente, do direito de utilizar o tempo de serviço que ensejou sua concessão, mas não precisa restituir o que já recebeu a título de aposentadoria. Ou seja, opera efeitos ex nunc. Na desaposentação, o segurado também abdica do seu direito ao benefício, mas não do direito ao aproveitamento, em outro benefício, do tempo de serviço que serviu de base para o primeiro. Para tanto, faz-se necessário o desfazimento do ato de…

EnzoAssugeni Quando o paciente adquirir o conhecimento sobre seus direitos, deixando-o apto a questionar, mais justo será o Sistema Nacional de Saúde. “Faço minhas as palavras de Francis Bacon: Conhecimento é Poder “ Roberto B. Parentoni Diretor Jurídico do Instituto EnzoAssugeni “O objetivo desta obra visa acima de tudo, que os pacientes tenham seus direitos preservados e que sejam quebrados paradigmas de que atendimentos médicos não podem ser questionados.” Raimundo Abreu…

Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Modelos de redações oficiais – estruturas e funções Exemplos: Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração Ao Sr. Subchefe para Assuntos Jurídicos Modelo de memorando do Manual de Redação da Presidência da República (2002) 5cm Mem. 118/DJ Em 12 de abril de 1991 Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração 3cm Assunto: Administração. Instalação de microcomputadores …

LEI Nº 9.615 , DE 24 DE MARÇO DE 1998, com alterações da Lei nº 9.981/00, da Lei nº 10654/01 e da Lei nº 10.672/03 Consolidação: Álvaro Melo Filho Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º - O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos…

Instituto Serzedello Corrêa Serviço de Editoração e Publicações - Sedip SEPN, Av. W3 Norte, Quadra 514, Bl. B, Lote 7 70760-527 Brasília-DF Fone: (61) 340-3215 e 340-3217 Fundador Ministro Iberê Gilson Supervisor Ministro Humberto Guimarães Souto Conselho Editorial José Antonio Barreto de Macedo, Lucas Rocha Furtado, Rosângela Paniago Curado Fleury, Eugenio Lisboa Vilar de Melo, Ricardo de Mello Araújo e José Nagel Divisão de Pesquisa e Publicações Lúcia Helena Serejo Galeotti Serviço de…

empreendimentos ou projetos de interesse social. Art.2º - Nos termos de Decreto nº 87.497, de 18 de Agosto de 1982, que regula a Lei Federal nº 6.494, de 07 de Dezembro de 1977, o estágio curricular, como procedimento didático-pedagógico, é atividade de competência da instituição de ensino. Para caracterização e definição do estágio curricular é necessária, entre a instituição de ensino e as pessoas jurídicas de direito público e privado, a existência de instrumento jurídico,…

FORMAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES APOSTILA DE PARECERES DA AGU E FORMULAÇÕES DO DASP JANEIRO DE 2008 2 Nota: Esta Apostila, contendo apenas dados de base pública e aplicáveis a toda Administração Pública Federal, foi extraída do material elaborado e adotado pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3 Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Formação de Membros de Comissões Apostila de Pareceres da AGU e Formulações do Dasp…

operadoras de telefonia, em concessionárias de eletricidade, em lojas de conveniência, em casas lotéricas, em lojas de roupa, em hotéis, em supermercados, em programas de televisão, em venda direta pela internet e em demais atividades comerciais e de serviços. Um dos principais fatores relacionados ao comportamento usual oferecido ao corretor de seguro foi justamente a falta de metodologia para definir as margens desta atuação e as prerrogativas legais que ora foram sendo encampadas…

Administrativo – Maria Sylvia Zanella Di Pietro  Ed. Atlas; Direito Administrativo – Diógenes Gasparini  Ed. Saraiva; Direito Administrativo – Fernanda Marinela  Ed. Impetus; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: Ligada a ideia de serviços público; 1. Formas de prestação de serviço público: 1.1. Centralizada: pessoas jurídicas que fazem parte do núcleo da administração; 1.1.1. UNIÃO, ESTADO, MUNICIPIO E DISTRITO FEDERAL. 1.2. Descentralizada: deslocamento do núcleo da administração…

realizado entre as 22:00 horas de um dia e as 5:00 horas do dia seguinte, sendo a hora noturna computada como 52 minutos e 30 segundos, ou seja, a hora noturna apresenta 7 minutos e 70 segundos a menos do que a hora normal /diurna. Na atividade rural, considera-se noturno o trabalho executado entre as 21:00 horas de um dia e as 5:00 horas do dia seguinte, na lavoura. Para os que trabalham na pecuária, considera-se noturno o interregno compreendido entre as 20:00 horas de um dia e as 4:00…