Serviço Social Adoção Homoafetiva

matérias. À Administração da Câmara dos Deputados pela sensibilidade de encampar a idéia de que a educação permanente ajuda a viver e a trabalhar muito melhor. Resumo Este trabalho destina-se a analisar as repercussões sociais e os sucedâneos jurídicos à falta de regulamentação em lei de usos e costumes, já incorporados ao modus vivendi da sociedade, de populações de orientação sexual minoritária. Toma-se como paradigma dessa situação, o Projeto de lei nº…

– Código Penal CPP – Código de Processo Penal CC – Código Civil CPC – Código de Processo Civil DP – Direito Penal DPU – Defensoria Pública da União IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social LINDB – Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro OEA – Organização dos Estados Americanos OMS – Organização Mundial de Saúde ONU – Organização das Nações Unidas PGR – Procurador Geral da República PIB – Produto Interno Bruto SINAN

Assistente Social, entender a família contemporânea nas suas especificidades, pois assim terá mais condições de trabalhar com muito mais segurança em seus estudos de casos e intervenções que necessitem de sua contribuição. A família é a unidade básica da sociedade formada por indivíduos com ancestrais em comum ou ligada por laços afetivos. (Wikipédia.org). A família é uma criação humana e social mutável, histórica, que se define e se transforma conforme a…

2.4 Prova técnica e pericial 25 2.5 Gravações sonoras e telefônicas 26 2.6 Ciência própria e o conhecimento pessoal do juiz 30 3 Possibilidade de aplicação das normas relativas aos deveres conjugais na relação de união estável e nas homoafetivas 31 4 O quase adultério e o perdão tácito 38 5 Pedido de indenização por ato ilícito - aspectos legais e processuais........................42 6 Conclusão ................................................................................

LORENA GUIMARÃES FERREIRA HONORATO Adoção de Crianças Institucionalizadas: Uma abordagem na Cidade de Santarém - Pará Trabalho de Conclusão de Curso, para obtenção de grau do Curso de Serviço Social, sob orientação da Professora Especialista, Rosalice Monteiro Câmara RESUMO O Processo de Adoção, especialmente de crianças institucionalizadas, é uma questão atual e polêmica, freqüentemente divulgada pela mídia brasileira, sendo muitas…

mulheres, sexo feminino e aos homens, sexo masculino. A desigualdade de gênero é antiga, o que trouxe essa exclusão da mulher para o âmbito social foi em maior parte a religião, pois algumas crenças religiosas (existentes até hoje) pregam que a mulher é submissa e inferior ao homem, um grande exemplo que podemos levar é a necessidade de hierquização das relações sociais e o patriarcado da sociedade hebraica, mas não só antiga, existem tipos de desigualdades da modernidade; a diferença…

1 INTRODUÇÃO Esse trabalho procura relatar as desigualdades sociais existentes em nosso país, em comparação com outros países e ainda sobre a violência existente em nossa sociedade decorrente da questão da homofobia e diversidade sexual. A violência sofrida pelos considerados “diferentes” que fazem parte do grupo LGBT (Lésbicas, Gays, Travestis, Transexuais e Transgêneros) que sofrem também de exclusão social por parte de uma sociedade ignorante no que diz respeito a considerar o…

DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL Denominação : O termo seguridade deriva, para alguns, do espanhol seguridad, e , para outros, do inglês security. O nosso legislador constituinte adotou o termo seguridade, ao invés de segurança social, para distinguir esse ramo do Direito das questões de segurança nacional, pública, segurança policial, etc. Divisão : O Direito da Seguridade Social divide-se em três sub-ramos : o Direito Previdenciário, o Direito da Assistência Social e o Direito da Saúde. …

formas de arranjos familiares União homoafetiva: pessoas que se unem pelo afeto e não pela sexualidade (Maria Berenice). Enunciados do CJF 103, 108, 256, 336, 341 Obrigação alimentar (CC 1.696 e enunciado 341) Solidariedade Familiar CF, 3.º, I – solidariedade social Solidariedade entre os membros da família Obrigação alimentar entre parentes e companheiros. Ex. obrigação alimentar avoenga (avós prestam alimentos); tb os filhos para com os pais. Função Social da Família CF, 226…

emerge como corolário que, em alguma medida, torna-se secundário o interesse da Carta Cidadã pelo modo a partir do qual essas famílias são constituídas em seu íntimo, em sua inviolável vida privada, se são constituídas por pessoas heteroafetivas ou homoafetivas. Essa, segundo parece, deve ser exatamente a interpretação conferida ao art. 226, § 3º, da Constituição Federal, quando prevê a facilitação da conversão da união estável em casamento. Não que a Carta Cidadã autorize o legislador…