Servidores Públicos E Sua Capacitação

jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, são consideradas Instituições Federais de Ensino os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL…

POLÍTICAS INTEGRADAS DE RECURSOS HUMANOS PARA O SETOR PÚBLICO Nelson Marconi APRESENTAÇÃO Grandes mudanças no aparelho do Estado requerem – mais do que recursos financeiros e a revisão do modo como funcionam as instituições como um todo – um corpo de funcionários públicos preparados. Novos modelos de gestão do Estado, que dêem conta das mudanças cada vez mais rápidas nas demandas dos cidadãos e na forma de atender a essas demandas, devem contar com profissionais com perfis mais…

efeitos da crise fiscal e da política de ajuste. A legislação que regula as relações de trabalho no setor público é inadequada, notadamente pelo seu caráter protecionista e inibidor do espírito empreendedor. São exemplos imediatos deste quadro a aplicação indiscriminada do instituto da estabilidade para o conjunto dos servidores públicos civis submetidos a regime de cargo público e de critérios rígidos de seleção e contratação de pessoal que impedem o recrutamento direto no…

efeitos da crise fiscal e da política de ajuste. A legislação que regula as relações de trabalho no setor público é inadequada, notadamente pelo seu caráter protecionista e inibidor do espírito empreendedor. São exemplos imediatos deste quadro a aplicação indiscriminada do instituto da estabilidade para o conjunto dos servidores públicos civis submetidos a regime de cargo público e de critérios rígidos de seleção e contratação de pessoal que impedem o recrutamento direto no…

IMPORTÂNCIA DA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL Poços de Caldas 2009 A IMPORTÂNCIA DA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL Artigo apresentado ao curso de pós-graduação Latu Sensu em Administração Pública do Núcleo de Pós Graduação e Educação do SENAC/MG como pré-requisito para obtenção do grau de especialista em Administração Pública, sob orientação da Profª.. Poços de Caldas 2009 A IMPORTÂNCIA DA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO NO…

destaque, após a tentativa de transformação da gestão pública no Estado brasileiro, implementada a partir da reforma gerencial, ocorrida em 1995. Buscando contribuir para o enriquecimento dos estudos das políticas de recursos humanos no setor público, o presente trabalho de caráter acadêmico, tem por objetivo, fazer um breve relato dos marcos regulatórios das políticas de recursos humanos do Brasil, nas duas últimas décadas, e avaliar os reflexos na modernização da administração…

LOTAÇÃO ................................................................................13 CAPÍTULO IX - DA MANUTENÇÃO DO QUADRO............................................14 CAPÍTULO X - DA CAPACITAÇÃO...................................................................15 CAPÍTULO XI - DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO....................17 CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS..............................19

ORGÂNICA MUNICIPAL 10.812 DE 2011 QUE TRATA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO Trabalho de conclusão para o Curso de Bacharelado em Direito na Faculdade Educacional de Ponta Grossa. RESUMO O presente trabalho teve como objetivo geral demonstrar a inconstitucionalidade da Lei 10.812 de 02 de dezembro de 2011, em seu §1º artigo 3º, a qual informa em seu texto que, o adicional de capacitação não é cumulativo quando o Guarda Municipal estiver no exercício…

primeiras iniciativas relacionadas com a estruturação de um sistema de carreiras foi a criação da Lei nº 284 em 1936. O foco dessa lei, incorporada às Constituições de 1937 e de 1946, era a reorganização do serviço público. Em 1939, o primeiro estatuto dos funcionários públicos definiu as atribuições das carreiras, mas não chegou a ser cumprido. Naquela época, a estruturação do que foi denominado de carreira baseava-se nos vencimentos e não nas funções dos cargos. Em 1960, surge…

técnica profissional do servidor público DANIEL ALEXANDRO SCHEREDA Resumo: O presente artigo científico realiza um pequeno estudo a respeito da necessidade de capacitação dos funcionários públicos para exercer cargos e desempenhar funções da administração pública. O objetivo deste trabalho é mostrar ao servidor público que sua qualificação técnica profissional irá ajudá-lo a desempenhar melhor sua função para dar um atendimento de qualidade aos cidadãos e gerir o bem público…