Servidor Publico Lei 8112 90

simulados. * Lei: 4.898/65 – Recepcionada pela CF/88 – Abuso de Autoridade - Inerentes à administração Pública; 2). Poderes Administrativos - Diversificados segundos as exigências do interesse público. 3). Classificação: 3.1 – Poder Vinculado – Características: * Regrado (denominação); * Baseado na Legalidade Estrita; * Exige Competência, Forma e Finalidade (definidas em Lei). 3.2…

OAB 1ª Fase 2011.1 ADMINISTRATIVO REGIME JURÍDICO - Confere Prerrogativas (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular) e Restrições (Perece. da Indisponibilidade do Interesse Público) - São os SUPERPRINCÍPIOS, dos quais decorrem os outros princípios. - Garrido Falla: Denomina tal circunstância de “o Binômio do direito administrativo” (prerrogativas e sujeições). Maria Sylvia chama de “Bipolaridade do direito administrativo”. Princípios Decorrentes desses 02…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA DEPARTAMENTO ACADÊMICO DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO PUBLICO PROF. MS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEVANIR RIBEIRO DA SILVA DIEGO RODRIGUES DA SILVA GUSTAVO CALDEIRA LIMA JONATHAN SOUZA DO CARMO JUNIOR DE PAULA BASTOS CACOAL, 2011 DEVANIR RIBEIRO DA SILVA DIEGO RODRIGUES DA SILVA GUSTAVO CALDEIRA LIMA JONATHAN SOUZA DO CARMO JUNIOR DE PAULA BASTOS IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Trabalho…

determinados princípios fundamentais e à observância de outras exigências, restrições ou limitações ali declinadas, abrange e alcança A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os órgãos públicos, exceto os dos Poderes Legislativo e Judiciário B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, exceto dos Poderes Legislativo e Judiciário C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os órgãos dos Três…

interesses públicos. FUNÇÕES DO ESTADO * LEGISLATIVA * JURISDICIONAL * ADMINISTRATIVA - está primeiramente colocada sob a responsabilidade do poder executivo. Entretanto, observa-se que os demais poderes exercem a função administrativa de forma residual/atípica uma vez que, além de ter a sua função primeira, tem também a de administrar. * SERVIÇOS PÚBLICOS - toda atividade que a administração pública executa, direta ou indiretamente, sob regime predominantemente…

DIREITO ADMINISTRATIVO & LEI 8.112/90 Prof. Alexandre Medeiros www.facebook.com/professoralexandremedeiros www.facebook.com/professoralexandremedeiros MPU 2013/CESPE!!! LEI 8.112/90 Prof. Alexandre Medeiros CONTÉM QUESTÕES DE CONCURSOS 2013!!! ATUALIZADA COM:  Lei 12.527, de 18/11/11 (DOU 18/11/11).  Lei 12.764, de 27/12/12 (DOU 28/12/12). 2013 www.cers.com.br 1 DIREITO ADMINISTRATIVO & LEI 8.112/90 Prof. Alexandre Medeiros www.facebook.com/professoralexandremedeiros

ridicularizados. Os Hebreus, Romanos e Gregos, civilizações clássicas na época de Cristo, respeitavam as pessoas concernentes a sua força produtiva. Segundo o escritor Rubens Valtecides Alves a pessoa portadora de um defeito físico, na Lei Rabínica poderia até autorizar a anulação de um contrato de casamento. No Código de Hamurabi com rigorismo exacerbado, que nomeava com o termo equidade, punindo com extrema crueldade as pessoas, comprometendo a…

diretamente aos empregadores, os direitos e as conquistas de um contingente muito maior de pessoas. Toda a vez que um sindicato negocia com uma categoria patronal, as vantagens obtidas da negociação não ficam restritas aos seus associados: por força de lei, elas são estendidas a todos os profissionais que fazem parte da mesma categoria, indistintamente, mesmo que não sejam sindicalizados. Os profissionais liberais somam mais de 5 milhões, no Brasil, sendo representados por mais de…

dos gestores e da opinião de seus subordinados. A investigação teve cunho qualitativo fenomenológico, pois se preocupou com a descrição direta da experiência tal como ela é. A observação assistemática, entrevista estruturada e questionários com servidores do IFAM foram os instrumentos de coleta de dados utilizados. Para isso, foi feita pesquisa bibliográfica abordando o conceito de liderança, os principais tipos e aspectos que a caracterizam, além da explanação de algumas considerações a…

dizeres da lei. Portanto, o poder vinculado é o que a lei confere ao administrador para a prática de atos de sua competência, determinando todos os requisitos necessários para a sua formalização. Nos atos vinculados não há o julgamento, por conta do administrador, dos critérios de conveniência e oportunidade para a edição dos atos por ele praticados, ou seja, todos os seus elementos – Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto (COFIFOMOB) – estão vinculados às determinações da…