Servidor Publico Lei 8112 90

DIREITO ADMINISTRATIVO Gerson Dalle Grave LEI 8.112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS e LEI 9.784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO 1 - (FGV –OAB III Exame Unificado) Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo…

uma demanda em sua quase totalidade 90% ao usuário do SUS (Sistema Único de Saúde). O Hospital é mantido com valores fixos: Verbas federal (contratualização) R$ 245.000,00 Estadual R$ 90.000,00 Municipal R$ 21.148,45 Valores Variáveis: Cirurgias de campanhas, convênios, particulares e doações. 2.6. Número de funcionários e Regime de trabalho. (CLT, Servidor Publico Lei 8112 de dez/90, Lei Aprendiz 11.178 de set/2008, Lei do estágio 11.788 de…

públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações. Uma pessoa empregada na administração pública diz-se servidor público ou funcionário público. Nomenclatura O estudo da nomenclatura prospera do sentido de inserir a origem e fundamentos dos termos no contexto do direito na esfera da Administração Pública. São indicadas por Oswaldo Aranha Bandeira de Mello duas…

Autora: Juliana Aschar Acumulação de cargos públicos, funções ou empregos no âmbito da Administração Pública Elaboração: Juliana Aschar Pós-graduada em Gestão e Administração Pública Municipal. Ex-Diretora do Departamento Jurídico da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais – Fesempre. Assessora da Diretoria Central de Aperfeiçoamento Disciplinar, Promoção da Integridade, Ética e Transparência Institucional, da Superintendência Central de…

iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores…

id=18496 17/11/2014 Ética na Administração Pública Página 2 de 33 Sumário Módulo III - Ética na Administração Pública Unidade 1 - Administração Pública Pág. 2 - Conceitos Pág. 3 - Agentes públicos Unidade 2 - Ética e Administração Pública Pág. 2 - Princípios da Administração Pública Pág. 3 Pág. 4 - O servidor público e as práticas éticas Pág. 5 Pág. 6 Pág. 7 Pág. 8 Pág. 9 Pág. 10 - Códigos de Ética Pág. 11 - Instâncias externas de controle Pág. 12 - Instâncias internas de controle .…

inserto no artigo 3, da Consolidação das Leis do Trabalho. NOME DA AULA – AULA1 NOME DA DISCIPLINA IMPORTANTE !!! NÃO SE CONFUNDE COM: -RELAÇÃO DE CONSUMO – Regida pela Lei 8078/90, cujo objeto não é o trabalho realizado, mas o produto ou serviço consumível, tendo como polos o fornecedor (art. 3) e o consumidor (art. 2), que podem ser pessoas físicas ou jurídicas. NOME DA AULA – AULA1 NOME DA DISCIPLINA - RELAÇÃO ESTATUTÁRIA – Regida pela Lei 8112/90, que não possui natureza…

por: Povo, Território e Soberania. - O Estado é sempre uma PJ de direito público mesmo quando atua nas relações privadas; - A ideia da dupla personalidade do Estado (pública e privada) difundida no direito internacional cai por terra; À muito tempo no direito brasileiro, somente se admite o Estado como PJ de direito publico, esteja ele atuando nas atividades privadas ou nas atividades públicas; - Como PJ de direito público, o Estado se divide entre 3 funções (tripartição1 de poderes de…

INTRODUÇÃO O Direito Tributário regula a atividade financeira do Poder Público (Estado – Sujeito Ativo) junto a particulares (Contribuintes – Sujeito Passivo), para arrecadar receitas que correspondam ao conceito de tributo, ou seja, receitas destinadas a custear os serviços públicos. O estudo ou disciplina jurídica da Receita Tributária, compreende hoje a parte mais desenvolvida e destacada do Direito Financeiro, chamado Direito Tributário, porque abrange todas as relações…

balizadoras do organismo político. Autores conceituam o Direito Administrativo adotando critérios diversos (critérios: do serviço público, do Poder Executivo, das relações jurídicas, teleológico, negativo ou residual, das atividades jurídicas e sociais do Estado e da Administração Pública). Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello “Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa”. Normas hoje consideradas como pertencentes a…