Servidor Publico Conta Salario

ABONO SALARIAL O programa do Abono Salarial é um benefício no valor de um salário mínimo anual, assegurado aos empregados que recebem até dois salários mínimos de remuneração mensal de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, conforme determina o artigo 239, § 3º da Constituição Federal, e que atendam aos critérios definidos pela Lei Nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, especificamente em seu artigo…

1 Servidores Públicos Agentes públicos Quando se fala em agentes públicos refere-se ao conjunto de pessoas que a qualquer título exercem uma função pública. Esta função pode ser gratuita ou remunerada, definitiva ou transitória, política ou jurídica e exercida frente a qualquer um dos entes da federação, ou seja, União, estados membros, Distrito Federal e municípios e a qualquer dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Assim, temo s a idéia da amplitude do termo…

Direitos e Vantagens dos Servidores Públicos. Servidor público é o termo utilizado, lato sensu, para designar "as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos." Dentro deste conceito, compreendem-se: 1 – os servidores estatutários, ocupantes de cargos públicos providos por concurso público, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal, e

para os benefícios desta Lei, os servidores públicos da Administração Federal direta ou indireta. § 2º - A concessão do Vale-Transporte cessará caso a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho não sejam renovados ou prorrogados. Art. 2º - O Vale-Transporte destina-se à sua utilização no sistema de transporte coletivo público, urbano, Intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em…

foi criado? O Programa de Integração Social (PIS) foi criado pela Lei Complementar nº 07 em 07 de setembro de 1970, e foi dirigido aos trabalhadores da iniciativa privada, já o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nasceu voltado aos servidores públicos, instituído pela Lei Complementar nº 08 em 03 de dezembro de 1970. A partir de 25 de junho de 1974, as arrecadações relativas aos Programas do PIS e do PASEP, passam a ser fontes geradoras de recursos para…

surpreendido com o bloqueio em sua conta corrente, cujos valores depositados se referem ao seu salário. O autor recebe mensalmente a importância de R$700,00(setecentos reais) e dessa quantia paga mensalmente aos seus filhos à importância de R$200,00(duzentos reais) a título de pensão alimentícia. Em razão do bloqueio de valores o impetrante está impossibilitado de pagar os alimentos de seus filhos, além de não ter como prover o seu próprio sustento, uma vez que o salário é a sua…

2.3.1.2 Folha de pagamento 29 2.4 Arquivo e Protocolo 31 3 RELATO DAS ATIVIDADES PRÁTICAS 35 3.1 Gestão de Pessoas e Administração de Pessoal 35 3.1.1 Contratos Administrativos De Serviço Temporário 35 3.1.2 Nomeação, posse e exoneração de servidores públicos municipais 40 3.1.3 Folha De Pagamento 42 3.1.4 Encargos Patronais 46 3.1.5 Empréstimo Consignado 47 3.2 Arquivamento 50 3.3 Protocolo 51 4 SUGESTÕES DE MELHORIAS 57 CONCLUSÃO 59 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 60 ANEXOS 62…

RESPONSABILIDADE FISCAL? É a lei 101, de 4 de maio de 2000, que regulamenta o artigo 163 da Constituição e visa regular as contas públicas do país. 02) QUEM É ATINGIDO PELA LEI? As três esferas de governo (municípios, Estados – inclusive o Distrito Federal – e União), cada um dos poderes (Executivo, Legislativo – inclusive os Tribunais de Contas – e Judiciário), o Ministério Público e os órgãos da administração direta. 03) QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS REGRAS? A lei fixa limites para…

vem à presença de V.Ex.a propor AÇÃO DE COBRANÇA contra a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com representação na Av. Major Gabriel, nº. 404, Edf. Maria Laura, Centro, Manaus/AM – CEP: 69.020-060, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados: DOS FATOS O autor é servidor público federal aposentado do Ministério dos Transportes, consoante documentos acostados. Os servidores públicos federais tiveram reconhecido por força do artigo 1º da Lei Federal n°: 10.697/2003,…

AGENTES PÚBLICOS Conceito: toda pessoa que, a qualquer título, exerce funções públicas é considerada agente público. O vínculo que une a pessoa física à pessoa política ou às entidades da administração indireta pode ser decorrente de eleição, nomeação, designação, contratação, convocação, delegação. Classificação: agentes políticos, servidores públicos em sentido estrito ou estatutários, empregados públicos e os contratados por tempo determinado. Agentes Políticos: os que exercem mandado eletivo