Servidor Publico Conta Salario

EXTRAORDINÁRIO. ELEITORAL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECANDIDATURA. DIREITO ADQUIRIDO. DIREITO ATUAL. AUSÊNCIA DE REGRA DE TRANSIÇÃO. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ARTIGOS 14 , § 5º E 128 , § 5º , II , e DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. SITUAÇÃO PECULIAR A CONFIGURAR EXCEÇÃO. EXCEÇÃO CAPTURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO SEU TODO. Não há, efetivamente, direito adquirido do membro do Ministério Público a candidatar-se ao exercício de…

preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º) ... XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; ... XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; ... XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; ... XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes…

executadas pela autarquia federal denominada Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Todos os trabalhadores formais recolhem, diretamente ou por meio de seus empregadores, Contribuições Previdenciárias para o Fundo de Previdência. No caso dos servidores públicos brasileiros, existem sistemas previdenciários próprios. A Previdência Social no Brasil possui mais de 100 anos de história. A primeira legislação pertinente ao tema é datada de 1888, quando foi regulamentado o direito à…

Giordano Sandri PAULA FRANÇA Alteração no contrato de trabalho, ajuda de custo, Cargo de Confiança, diárias, FGTS, gorjeta, Proteção ao salário e Transferência de empregados Alegrete 2012 Alexandre tambara Fernanda Assumpção Giordano Sandri PAULA FRANÇA Alteração no contrato de trabalho, ajuda de custo, Cargo de Confiança, diárias, FGTS, gorjeta, Proteção ao salário e Transferência de empregados Trabalho avaliativo que será apresentado como requisito parcial para aprovação na…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo analisar a legalidade do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário ao chefe do poder executivo municipal, o prefeito. A possibilidade de se conceder décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais é tema controverso que tem suscitado inúmeras divergências. A matéria está longe de ser pacificada. Nem por isso prevalece a impossibilidade de argumentação segura e clara sobre o tema,…

fiscalização de seu cumprimento está a cargo dos tribunais de contas. Tudo isto, sem revogar o regramento já existente. O serviço público é prestado por pessoas. Gerenciar pessoas é a função mais importante de qualquer líder. O presente trabalho tem como objetivo central analisar a Gestão de Pessoal na Administração Pública, bem como a influência da falta de um Estatuto e de um Plano de Cargos Salários na satisfação e desempenho dos servidores públicos municipais da Secretaria Municipal…

As naturezas de despesa orçamentária não são mais escrituráveis, fazendo parte do conta-corrente das contas contábeis das classes 5 e 6. Deverão ser abertas as naturezas de despesas para atendimento das novas MODALIDADES DE APLICAÇÃO e ELEMENTOS DE DESPESA criados por Portaria Conjunta STN/SOF conforme a necessidade de registro dos Municípios. Deverão ser abertos desdobramentos das naturezas de despesas apresentadas nesta aba conforme a necessidade de registro…

FILHO RA 799376 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTÊNCIA SOCIAL CAMPO GRANDE 2010 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. JOSÉ AILTON PINTO DE MESQUITA FILHO RA 799376 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. Monografia apresentado como exigência final para obtenção…

POTIGUAR - UNP PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO ADOLFO FRANCO DELGADO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O FUNCIONALISMO PÚBLICO NATAL 2014 ADOLFO FRANCO DELGADO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O FUNCIONALISMO PÚBLICO Artigo Cientifico apresentado a Universidade Potiguar – UnP, como parte dos requisitos para obtenção do título bacharel em Direito.…

Privada. Previdência Social é um sistema público de proteção social que assegura o sustento do trabalhador e de sua família, quando ele não pode trabalhar por causa de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. A Previdência Social mantém diferentes benefícios e serviços, como aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, pensão por morte, salário-maternidade, salário-família, auxílio-doença,…