Servidor Iis

prevista nesta lei complementar. Art. 28 - A retribuição pecuniária dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei compreende vencimento ou salário e vantagens pecuniárias. Art. 29 - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo anterior são as seguintes: I -adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual; II - sexta-parte dos vencimentos integrais a que se refere o artigo 129 da Constituição…

Art. 1º Os servidores públicos municipais, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, serão submetidos, anualmente, a avaliação de desempenho individual. Art. 2º A avaliação de desempenho individual é o processo sistemático e contínuo de acompanhamento e aferição do desempenho do servidor e tem por objetivos: I - valorizar e reconhecer o desempenho eficiente do servidor; II - identificar ações para o desenvolvimento profissional do servidor;…

natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos; invalidação. Lei n. 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa). Normas aplicáveis aso servidores públicos federais (Lei 8.112/1990). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Para Hely Lopes Meirelles, Administração Pública é “todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, cujo objetivo é a…

própria de agentes públicos, não confundindo-os mais com os servidores públicos civis. Em particular, tal inovação constituiu na criação da figura distinta, no Título III, Capítulo VII, Seção II “Dos servidores Públicos Civis”; enquanto na Seção III “Dos servidores Públicos Militares” e regidos por regras particulares para cada uma das classes de servidores. Não obstante ao avanço, tanto os integrantes das Forças Armadas, como servidores militares federais, e os militares dos Estados,…

Servidor Virtual - Apresentação da nova tecnologia; O conceito de virtualização começou na década de 60. A IBM (International Business Machines) desenvolveu o mainframe modelo 67 System/360, que tinha a capacidade de virtualizar através de um software VMM (Virtual Machine Monitor - Monitor de Máquina Virtual). Esta tecnologia foi sendo aperfeiçoada ao longo dos anos. Hoje podo-se criar vários servidores virtuais, compartilhando o mesmo recurso do hardware. Os servidores são máquinas…

Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; X – comprovante de exame pré-admissional atestando a aptidão para a função pleiteada, observadas as normas estabelecidas pela Art . 46 A condição de prioridade como candidato concursado de que tratam os incisos I e II do artigo anterior somente se aplica aos Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão na Resolução SEPLAG nº 107/2012, e na Resolução SEPLAG nº 1/2014, publicada no aprovados em concursos públicos homologados e que estejam dentro do…

Sobre modalidades de aposentadoria do servidor relacione as colunas: I - Aposentadoria por invalidez permanente; II - Aposentadoria compulsória; III - Aposentadoria voluntária; ( ) Condicionada a dez anos, no mínimo, de efetivo exercício no serviço público, com cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; ( ) Aposentadoria, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; ( ) Ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos

Bras ília, 22 de nove mbro de 2010 - Ano XLIII - Nº 23 CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO RESOLUÇÃO-TCU Nº 226, DE 27 DE MAIO DE 2009 (ALTERADA P ELA R ESO LUÇÃO -TCU Nº 238, DE 3 DE NO VEMBRO SECRETARIA-GERAL DE ADMINIS TRAÇÃO DE 2010) TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Boletim do Tribunal de Contas da União http://www.tcu.gov.br BTCU@tcu.gov.br SAFS Lote 1 Anexo I sala 422 - CEP:70042-900 - Brasília - DF Fones: 3316-7650/3316-7079/3316-7870/3316-7869…

atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Contratos administrativos: conceito e características. Licitação: princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União): Das disposições preliminares; Do provimento, Da vacância, Da remoção, Da redistribuição e Da substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da…