Servicos Publicos Direito Administrativo

exercendo prerrogativas publicas (concessionária ou permissionária); Ato administrativo - Manisfestação ou declaração da vontade da Administração Pública, nesta qualidade,ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas,que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime de direito público. DANGER: Nem todo ATO da Administração é ato administrativo. Atos da administração - Atos jurídicos…

DE SERVIÇO PÚBLICO COMO GARANTIA FUNDAMENTAL Projeto de Monografia apresentado ao curso de Bacharelado em Direito, Escola de Direito e Relações Internacionais, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. Orientadora: Profa. Ms. Adriana da Costa Ricardo Schier. CURITIBA 2008 1 APRESENTAÇÃO O Estado Moderno nasceu para exercer determinadas atividades e entre estas está o serviço…

DIREITO TRIBUTÁRIO Introdução: 90 % da arrecadação do estado provem do recolhimento de tributos que deveriam ser investidos em saúde, educação, segurança. Direito Financeiro é o desdobramento do Direito Administrativo que por sua vez é o desdobramento do Direito Constitucional. O Direito Financeiro trata das finanças públicas, as receitas públicas se subdividem em originárias e derivadas. 1- Direito Tributário: É um ramo do Direito Público que rege as relações existentes entre o…

Direito Administrativo Questões de concursos e bancas diversas PRINCÍPIOS 1. A expressão “não se abatem pardais disparando canhões” pode ser aplicada para sustentar que a atuação do administrador público deve observância ao princípio da... a) razoabilidade, visto que o mérito dos atos discricionários do Poder Executivo nunca são controlados pelo Poder Judiciário. b) proporcionalidade, como uma das medidas de legitimidade do exercício do poder de polícia. c)…

Direito Administrativo Direito Administrativo MARCELO NOGUEIRA Aula Dia 19/02/13 UNIDADE I – NOÇÕES GERAIS 1.1) CONCEITOS O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a desempenham, almejando o interesse público. - Estado Povo Pessoa jurídica de direito público interno Território Soberania Pessoa jurídica de direito público externo = República…

Direito Administrativo - MF - Vandré Amorim DIREITO ADMINISTRATIVO Vandré Amorim Material - Responsabilidade Civil ____________________________________________________________________________________ CAPÍTULO VI RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO 1. NOÇÃO JURÍDICA DE RESPONSABILIDADE M NO Re E[ A noção de responsabilidade implica a ideia de resposta, ou seja, induz de imediato a circunstância de que alguém, o responsável, deve “responder perante a…

autores. A classificação dos atos administrativos sofre variação em virtude da diversidade dos critérios adotados. Serão apresentados abaixo os critérios mais adotados pela doutrina. Os autores divergem na classificação em razão dos conceitos diferentes. Um ato administrativo pode estar enquadrado em várias classificações ao mesmo tempo. Ex: Ato de permissão de uso é ato individual, externo, de império, discricionário e simples. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS ATOS NORMATIVOS: São…

Princípios de direito Administrativo Os dois princípios fundamentais e que decorrem da assinalada bipolaridade do direito administrativo - liberdade do indivíduo e autoridade da Administração - são os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular, que não são específicos do direito administrativo porque informam todos os ramos do direito público; no entanto, são essenciais, porque, a partir deles, constróem-se todos os demais. A Constituição de 1988 inovou

Aula 00 Nova Curso: Direito Regulatório e Direito Administrativo p/ TCU Professor: Cyonil Borges Curso Teórico de Direito Administrativo Profº. Cyonil Borges AULA DEMONSTRATIVA SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. Apresentação Cronograma e Programa Metodologia e Orientações Teoria Profº. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br PÁGINA 2 3e4 4a6 7 a 53 1 Curso Teórico de Direito Administrativo Profº. Cyonil Borges APRESENTAÇÃO Concursandos de todo o…

Considerações iniciais.........................................................................2 Contratos de direito privado..............................................................3 Os Contratos Administrativos............................................................4 Os Tipicamente Administrativos.......................................................5 Os não tipicamente Administrativos.................................................6 Conceito e…