Cobran A Indevida Repeti O Ind Bito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Paulo Alves da Silva Neto, nacionalidade brasileira, Divorciado(a), Estudante, CPF nº. 779.234.562-91 e Cédula de Identidade nº. 16494547, com residência e domicilio na cirinel brito, 208 conj. santos dumont - paz - manaus, am - 69.049-020, vem perante este juízo propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Cobrança Indevida - Repetição Indébito Em face de Bradesco S/A, inscrita no CNPJ nº. 60746948000112, com sede na Núcleo Cidade de Deus, S/N/ - Vila Yara, Osasco / - CEP: 06029-900, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos. I – INICIALMENTE I.A – DO ACESSO À JUSTIÇA A Lei n°. 9.099/95 estabelece que causas de menor complexidade com valor de até 40 salários mínimos podem ser processadas e julgadas pelos Juizados Especiais Cíveis, passando a ser facultativa a assistência de advogado se a causa não ultrapassar o valor de 20 Salários mínimos. Os Juizados Especiais Cíveis são um importante instrumento de acesso à justiça permitindo a todo cidadão buscar a solução para os seus conflitos do cotidiano que, anteriormente, não costumavam ser apreciados pela Justiça brasileira devido à dificuldade do cidadão comum em contratar um advogado para postular em seu favor. Assim, pode-se dizer que o processo no Juizado Especial é gratuito perante o primeiro grau de jurisdição, pois, não é preciso pagar as custas

presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO com pedido LIMINAR contra TELEMAR NORTE LESTE S/A., CNPJ: 33.000.118/0001-79, inscrição estadual: 81.680.469, com sede na Rua General Polidoro 99 – 4° andar – Rio de Janeiro – CEP 22.280-001, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente a Parte Autora requer a V. Exa. a concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, caput e § 1º da Lei 1060/1950, por ser hipossuficiente econômico não…

da Justiça passam todas as dores, todas as misérias, todas as aberrações, todas as opiniões políticas, todos os interesses sociais. E seria de desejar fosse o Juiz capaz de reviver em si, para os compreender, cada um desses sentimentos.”(M.P. Pimentel, in Revista do Direito Penal, v. 24, p. 91). DOS FATOS Consta na denuncia oferecida pelo ministério publico que o réu RAFAEL DE LUNA SOARES teria cometido no dia 16 de janeiro de 2013, por volta das…

O trabalho conterá os seguintes temas: Breve histórico sobre Probabilidade e Estatística, as variáveis Qualitativa e Quantitativa, dados estatísticos, População e Amostragem e a representação de u gráfico de Amostragem. 2. PROBABILIDADE A história da teoria das probabilidades, teve início com os jogos de cartas, dados e de roleta. Esse é o motivo da grande existência de exemplos de jogos de azar no estudo da probabilidade. A teoria da…

MÉTODOS PARA ANÁLISE DE RISCO NA SEGURANÇA PATRIMONIAL 1. CONCEITO A identificação e avaliação dos riscos existentes, tanto os reais como os potenciais, compreende a terceira fase do planejamento da segurança empresarial. A partir da fotografia, diagnóstico dos ambientes internos e externos no qual se ressaltam os pontos fortes e fracos, deve-se projetar qual será o risco que a instituição possui, tendo em vista sua situação, diante da filosofia empresarial existente. É óbvio…

MÉTODOS PARA ANÁLISE DE RISCO NA SEGURANÇA PATRIMONIAL 1. CONCEITO A identificação e avaliação dos riscos existentes, tanto os reais como os potenciais, compreende a terceira fase do planejamento da segurança empresarial. A partir da fotografia, diagnóstico dos ambientes internos e externos no qual se ressaltam os pontos fortes e fracos, deve-se projetar qual será o risco que a instituição possui, tendo em vista sua situação, diante da filosofia empresarial existente. É óbvio…

Economia Leide Albergoni 2008 Esse material é parte integrante do Aulas Particulares on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.aulasparticularesiesde.com.br © 2008 – IESDE Brasil S.A. É proibida a reprodução, mesmo parcial, por qualquer processo, sem autorização por escrito dos autores e do detentor dos direitos autorais. A329 Albergoni, Leide. / Economia. / Curitiba : IESDE Brasil S.A. , 2008. 336 p. Leide Albergoni — ISBN: 978-85-7638-976-7 1.…

| SEMANA 1 | | Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar .Estrutura de petição inicial. | | O aluno deverá ser capaz de: * identificar o cabimento da ação cautelar * compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. * identificar a competência da ação cautelar. * demonstrar os requisitos específicos da liminar :“fumus boni iuris” e “periculum in mora”; * que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será…

efeitos enquanto as medidas de urgência tem um caráter mais protetivo, assegurando o direito para que este não seja prejudicado pela morosidade temporal de um processo. C-) REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR Os requisitos são: - “Periculum in mora” é o perigo da demora, por conta dos procedimentos do processo, o direito corra risco de ser perdido, prejudicando o julgamento da ação. - “Fumus boni Iuris” (a fumaça do bom direito), isto é, a probabilidade da existência de tal direito ser…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DE MANAUS. E M DOS S, brasileira, casada, funcionária pública, RG 9212078 SSP/AM e CPF 335.538.072-53, residente e domiciliada nesta cidade, na rua Jósé Reis n.º 07 – conjunto José Bonifácio – Colônia santo Antônio – CEP 69.093-287, por seu procurador e advogado adiante assinado, constituído conforme instrumento de procuração incluso, vem, com o devido respeito e acatamento, perante essa MM.…