Separação Com Pedido De Voltar A Usar Nome De Solteira

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - CONSENSUAL (Art. 1.580 do NCC - Lei 10.406 de 10/01/2002) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX) Distribuição por Dependência aos Autos Nº: (xxx) NOME DO REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), separado, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº

manutenção do matrimonio. Desde a separação de fato, a guarda do filho menor ficou com o Pai e permanecerá com o mesmo. Transcorrido o prazo supra e não havendo a possibilidade de reconciliação, decidiram pelo Divórcio Direto consensual, nos seguintes termos: Da Guarda do Filho Fica acordado entre os Requerentes, que a Guarda do filho permanecerá com o Pai, que já a detém desde a separação de fato do casal. Do…

intermédio de sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, pedreiro, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXXXXXXXX, expedida pelo IFP/RJ, inscrito como contribuinte…

seminovo, cujo valor somado remosta a R$: 60 (sessenta mil reais). Eles pretendem vender o carro e dividir os moveis e eletrodomésticos. Dispensam alimentos entre si, no momento, uma vez que, são bem empregados e ainda a requerente objetiva voltar a usar o nome de solteira. Isto posto, os requerentes acordaram, que deveriam divorciar-se pelo meio administrativo, sendo esta a forma mais sucinta, uma vez que eles não possuem filhos e o requerente foi chamado para assumir cargo público em…

Os requerentes encontram-se separados de fato, residindo em locais diversos, há mais de 01 (um) ano. 2 – DO NOME A requerente deseja voltar a usar o nome de solteira, ou seja, Elizete Fernandes da Silva. Para tanto, alicerça seu pedido, guardadas as devidas proporções, no art. 18, da Lei 6.515/77: “Art. 18 – (...) poderá a mulher renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o nome do marido.” (Grifos nossos). 3 – DA PARTILHA DOS BENS E DAS DÍVIDAS O casal, na constância da união,…

3.1 Nome A requerente deseja voltar a usar o seu nome de solteira, ou seja, Fulana de Tal. Para tanto, alicerça seu pedido no art. 18, da Lei 6.515/77: "Art. 18 – (...) poderá a mulher renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o nome do marido." 3.2 Bens O casal, na constância da união, não adquiriu bens suscetíveis à partilha. Anote-se que os bens e objetos que guarneciam a residência do casal já foram partilhados de forma amigável quando da separação fática. Os

o cônjuge virago. FUNDAMENTAÇÃO I- DIVORCIO A partir da Emenda Constitucional n. 66/2010, que promoveu modificações no § 6º do art. 226, da Constituição Federal, a decretação do divórcio independe de prévia separação de fato, ou mesmo da prévia decretação da separação judicial. Logo, basta o requerimento de qualquer dos cônjuges para que seja decretado, conforme já dispunha o art. 1.580, caput, e § 2º, do Código Civil/02. Ademais, o fato de o casal não coabitar sob o mesmo…

NOVA VENÉCIA 2013 ALYNE SABADIM PAULA MONTI RAIANNY ALTOÉ SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO . NOVA VENÉCIA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO 5 2.1 CONCEITO 5 2.2 CARACTERISTICAS DA SEPARAÇÃO 5 2.3 PROCEDIMENTOS 8 2.4 ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO 9 3 SEPARAÇÃO JUDICIAL A PEDIDO DE UM DOS CÔNJUGES 11 3.1 CONCEITO 11 3.2 ESPÉCIES 11 3.3 PROCEDIMENTOS

permanecendo juntos desde então, sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens, Certidão de Casamento em anexo. Do casamento entre os cônjuges nasceu o filho (nome), no dia ... de ... de ..., Certidão de Nascimento em anexo. Os cônjuges já não vivem juntos sobre o mesmo teto desde o mês de ... do ano de ..., atualmente constando meses/ano de separação de fato. Valendo ressaltar ser impossível a permanência conjugal entre os Requerentes, devido ao consumo excessivo de bebida alcóolica…

elabore o endereçamento, a qualificação e os fatos desta peça. Endereçamento Qualificação Fatos Endereçamento – Foro, Vara, domicilio da mulher ou do marido? Qualificar só o polo ativo que engloba as duas partes. Advogado comum ou cada um o seu. Nome da ação, ação de reconhecimento e dissolução de união estavel ou consensual, acordo.... Nos fatos atentar com datas, do início da relação e termino, não omitir informações como filhos, dividas, os bens que o casal adquiriu devem ser…