Separação Judicial

casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Constituição Federal Emenda à Constituição nº 28/09 Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. “Art. 226. ..................................... § 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Lei do Divórcio colocada em prática na 2ª Vara de Família de Goiânia 16/07/2010 | Fonte: Ascom TJ-GO Conceder a casais que tentam se separar judicialmente na Justiça, em processos que se arrastam muitas vezes por 2 ou 3 anos, o direito de se divorciar de imediato, amenizando, assim, o sofrimento de ambos. A medida inovadora é da juíza Maria Luíza Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família de Goiânia, que ao aplicar a nova Lei do Divórcio, que extingue a separação judicial e propicia às partes o requerimento imediato do próprio divórcio, determinou à conclusão de todos os processos, ligados à essa questão, em tramitação na 2ª vara para que seja oportunizado a essas pessoas a conversão imediata da separação judicial em divórcio. "Após a nova redação dada ao artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a separação judicial não se justifica mais. O chamado período…

A separação judicial: Consensual e litigiosa Como bem prescreve o art. 1.576 do Código Civil: “A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens”. Contudo, permanecem os outros três deveres impostos pelo art. 1.566 do Código Civil: mútua assistência, sustento, guarda, educação dos filhos, respeito e mútua consideração. A separação judicial possui caráter personalíssimo conforme previsão do parágrafo único do art. 1.576: Pois “o…

A SEPARAÇÃO JUDICIAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 (NOVA LEI DO DIVÓRCIO) Resultado: ORIENTADOR:_____________________________ 1º EXAMINADOR: __________________________ 2º EXAMINADOR:__________________________ RESUMO A presente monografia tem como objeto de estudo o instituto da separação judicial após a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010. A referida emenda confere…

Trabalho de Direito Civil Para o dia 11/04/2013 Falar sobre separação judicial no atual ordenamento jurídico, após a Emenda Constitucional 66/2010. Analisar as três modalidades existentes. Existe ou não existe? Qauis são? Consensual Litigioso Com a promulgação, pelo Congresso Nacional, da Emenda à Constituição nº 66, de 13 de julho de 2010, que tornou o divórcio imediato, restou por óbvio facilitada a dissolução do casamento civil ao serem eliminados os requisitos para a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE x – ESTADO DO PARANÁ. x, brasileiro, casado, portador do RG nº x, inscrito no CPF nº x, residente e domiciliado na rua sibipiruna, 687, conjunto padre Martinho, nesta cidade e comarca de Santa Helena/PR, e sua mulher, x, brasileira, casada, portadora do RG nº x4, inscrita no CPF nº x, residente e domiciliada na rua x, neste ato assistidos por seu comum, que esta também subscreve, vêm, com…

1. INTRODUÇÃO A separação judicial predispõe-se em um casal manifestar vontade de suspender por algum tempo, os deveres conjugais, formalizando as condições de tal suspensão, sem, todavia, romper definitivamente o vínculo conjugal, sendo assim, tal separação é um meio hábil a viabilizar a pacificação social. O instituto em questão se formaliza após o advento da EC/66. E descreve de forma sucinta todas as distinções de objeto entre separação e divórcio. Dando referência das…

A SEPARAÇÃO JUDICIAL Marina Carneiro Leão de Camargo1 A indissolubilidade do casamento, durante muito tempo, prevaleceu no ordenamento jurídico como uma forma de projeção no direito civil da concepção canônica da Igreja Católica de matrimônio como instituição divina, não podendo, por isso, ser dissolvido por ato dos cônjuges. Sob a égide do Código Civil de 1916, admitia-se apenas o desquite, o qual permitia a dissolução da sociedade conjugal, mas não do casamento. Os desquitados…

dois filhos, que já são maiores de idade. Ocorre que a cerca de aproximadamente três anos e meio, o casal passou a ter vários desentendimentos, tornado insuportável a convivência sob o mesmo, o que ocasionou a separação de fato do casal, em meados de abril de 2.006, onde o Requerido saiu do lar conjugal passando a conviver maritalmente com outra mulher, no endereço acima citado. DO DIREITO O pedido da Requerente encontra arrimo nos artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .... ........................................... (qualificação), residente e domiciliada na Rua ........................ através de seu advogado, adiante assinado, incluso instrumento de mandato, atuante no Escritório ...., sito na Rua .... nº ...., com fundamento no art. 5º, caput, da Lei nº 6515/77, vem, perante Vossa Excelência, propor: SEPARAÇÃO JUDICIAL contra…

Ação de Separação Judicial Consensual Pelos motivos de fato e de direito que a seguir são aduzidos 1- Os requerentes são casados desde ----- sob o regime de comunhão parcial bem, conforme demonstra ás folhas – do livro---de Registro de Casamento sob nº de ordem – lavrado no Cartório de registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de São Paulo – SP 2- Desta união nasceram 2 filhos ------ nascido em ---, conforme livro ---, ás folhas de Registro de Nascimento lavrado no Cartório…