Sentido Da Questão Relativa Ao Fundamento De Validade Par

constituição: “decisão política fundamental”. (3) JURÍDICA (Hans KELSEN). Concepção prevalecente desde 2ª GM. Cf. Kelsen, Constituição não precisa de nenhum fundamento, é uma lei como as demais, conjunto de normas. Para Kelsen, Constituição em sentido lógico-jurídico (“norma fundamental hipotética” que fundamenta a constituição) X em sentido jurídico-positivo (constituição como conhecemos, a CF/88 por ex.). (Konrad HESSE, “A Força Normativa da Constituição”). Ministro Gilmar Mendes…

AS PERSPECTIVAS SOCIOLÓGICAS CLÁSSICAS A concepção do objeto da Sociologia decorre da resposta que se dê à questão sobre o que torna possível a organização social das relações entre os homens, o que corresponde ao problema da delimitação do campo de investigação e explicação da Sociologia. Para responder a esta questão a tradição da teoria sociológica leva em consideração os trabalhos de três estudiosos: Émile Durkheim (1858-1917), Max Weber (1864-1920) e Karl Marx (1818-1883). Isto…

correntes. Cossio aceitava o direito positivo, mas desacreditava o normativismo mecânico como objeto da ciência jurídica. O filósofo se distinguiu por demonstrar que o Direito deveria ser compreendido e interpretado mediante uma teoria do conhecimento, relativa ao respeito da conduta humana em interferência intersubjetiva. Já não se tratava de sujeitos jurídicos ideais (normativismo mecânico), mas sim de pessoas, de seres humanos reais. Era o direito como conduta humana. Cossio prova…

administrativa constantes do presente Código e as normas que concretizam preceitos constitucionais são aplicáveis a toda e qualquer actuação da Administração Pública, ainda que meramente técnica ou de gestão privada. 6 - As disposições do presente Código relativas à organização e à actividade administrativas são aplicáveis a todas as actuações da Administração Pública no domínio da gestão pública. 7 - No domínio da actividade de gestão pública, as restantes disposições do presente…

ser entendida como o lugar de um provém os seus institutos jurídicos. Fala-se, na doutrina, em fontes primárias (fontes formais) e em fontes secundárias (fontes não formais). A (a) fonte primária do direito processual civil é a lei, encarada em seu sentido amplo, abrangendo a Constituição Federal, a própria lei federal (leis ordinárias e leis complementares), a lei estadual (Códigos de Organização Judiciária, por exemplo), os tratados internacionais e os regimentos internos de…

morreu quando ele tinha um ano. Com oito anos, ingressou no colégio jesuíta Royal Henry-Le-Grand, em La Flèche. O curso em La Flèche durava três anos, tendo Descartes sido aluno do Padre Estevão de Noel, que lia Pedro da Fonseca nas aulas de Lógica, a par dos Commentarii. Descartes reconheceu que lá havia certa liberdade, no entanto no seu Discurso sobre o método declara a sua decepção não com o ensino da escola em si mas com a tradição Escolástica, cujos conteúdos considerava confusos,…

atualizado monetariamente a partir da primeira citação que se verificou em 06 de agosto de 2002. Processo nº: (xxx) S E N T E N Ç A Vistos etc. (XXX) e (XXX) ajuizaram ação de reparação de danos Morais contra a (XXX), e (XXX), sob o fundamento de que após terem ingerido alguns biscoitos de chocolate da marca (xxx), fabricado pela primeira ré, e comprado no estabelecimento da 2ª ré, os autores verificaram que sobre os biscoitos havia uma espécie de teia, além de uma…

pressupostos processuais e condições da ação, até decisão do incidente ora suscitado, pelos seguintes fatos e fundamentos. DOS FATOS O executado foi intimado para manifestar-se sobre a avaliação e conta geral nos autos n. 000XXXXXXX Ocorre que a referida penhora é ilegal, devendo por este Douto Juízo, ser anulada, frente aos fatos e substratos jurídicos a seguir delineados: DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDDE RURAL Consoante se depreende…

- Fundamentos do Processo Civil Relembrando... Processo: Maneira como o Estado aplica a tutela jurisdicional a alguém. Jurisdição: Poder de aplicar a lei ao caso concreto, monopolizado pelo Estado. Órgãos Jurisdicionais: Aplicam a jurisdição. Quase exclusivamente exercida pelo judiciário (a única hipótese que foge à regra é o julgamento do presidente por crimes de responsabilidade, que se dá pelo legislativo – e situações análogas nas esferas estaduais.) Organização Judiciária:

secretário ad hoc, tribuna ad hoc.- ad honores Para as honras, como título de glória. Foi nomeado ad honores, isto é, para um cargo ou função meramente honorífico. Sin: honoris causa.- adhuc sub judice lis est O processo ainda se acha em poder do juiz. A questão não foi definitivamente dirimida (refere-se a litígio ainda não julgado em última instância).- ad judicem dicere Falar ao juiz.- ad judicia Para os juízos. Diz-se do mandato judicial outorgado ao advogado pelo mandante.- ad litem…