Sentença Acidente Transito

impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo, como conseqüência da preclusão dos recursos. Depois de formada a coisa julgada, o juiz não pode mais modificar sua decisão, ainda que se convença de posição contrária a que tinha anteriormente adotado. Só tem eficácia dentro do processo em que surgiu e, por isso, não impede que o tema volte a ser agitado em nova relação processual. É o que se denomina Princípio da inalterabilidade do julgamento. Todas as sentenças fazem coisa…

” Questão 2 NARRAÇÃO A SERVIÇO DA ARGUMENTAÇÃO Informativos do STJ (http://www.stj.jus.br/SCON/infojur/doc.jsp) DANOS MORAIS REFLEXOS. LEGITIMIDADE. Trata-se de REsp em que a controvérsia é definir se os pais da vítima sobrevivente de acidente de trânsito têm legitimidade para pleitear compensação por danos morais, considerando-se que, na espécie, a própria acidentada teve reconhecido o direito a receber a referida compensação por tais danos. A Turma assentou que, não obstante a…

decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG). Custas, ex lege. DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o Relator. DES.ª MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o Relator. Súmula - DENEGADO O HABEAS CORPUS. ... Crime de trânsito - Entrega da direção de veículo automotor a adolescente - Homicídio culposo Previsibilidade do resultado lesivo Responsabilidade penal do proprietário caracterizada - Condenação mantida - Perdão judicial - Concessão - Impossibilidade…

Crimes de trânsito- Estudo Dirigido 1) As medidas alternativas previstas nos artigos 74, 76 e 88 da Lei n. 9.099/95 são cabíveis às lesões corporais culposas no trânsito? Em que hipóteses não serão cabíveis? § 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008) I - sob a influência de álcool ou qualquer outra…

Carlos, em alta velocidade, abalroou seu veiculo, atirando-o contra um poste. O veiculo de Aurélia, adquirido a poucos dias, ficou completamente destruído, sem a menor possibilidade de ser concertado. Aurélia, que não tinha seguro, ficou ferida no acidente e acabou sendo hospitalizada e submetida a duas cirurgias corretivas no joelho, sendo necessária, ainda, uma terceira que será realizada no próximo mês. Abandonou o estagio profissional que fazia em escritório de advocacia onde seria…

MÉDICA, pelo qual ficará constatado o grandioso comprometimento de sua perna direita, o que motivou a agravante a pleitear em face da agravada o recebimento dos danos Materiais e Morais sofridos quando a agravante foi vítima de acidente de trânsito. Neste acidente de transito, o veiculo da agravante fora abalroado pelo veículo de propriedade da empresa acima, já devidamente qualificada nos autos, o que ocasionou PERDA TOTAL de sua ferramenta de trabalho, ou seja , seu veículo, e ainda…

1 – DOS FATOS O Requerente foi vítima de acidente automobilístico ocorrido no dia 12 de março de 2008. Em virtude do acidente sofrido, o Requerente se encontra com debilidade permanente, pois o Requerente sofreu lesões nos membros superiores e inferiores e até a presente data apresenta sequelas. Da data do acidente até hoje, o requerente ainda se encontra sob tratamento médico, conforme demonstra os documentos anexo. O resultado do acidente se operou no tempo, eis que a sequela…

a questão 2: NARRAÇÃO A SERVIÇO DA ARGUMENTAÇÃO Informativos do STJ (http://www.stj.jus.br/SCON/infojur/doc.jsp) DANOS MORAIS REFLEXOS. LEGITIMIDADE. Trata-se de REsp em que a controvérsia é definir se os pais da vítima sobrevivente de acidente de trânsito têm legitimidade para pleitear compensação por danos morais, considerando-se que, na espécie, a própria acidentada teve reconhecido o direito a receber a referida compensação por tais danos. A Turma assentou que, não obstante a compensação

NA SEMANA 9 ALUNA: Anna Andréa Lemos MATRÍCULA: 201101390441 PERÍODO: 6º - NOTURNO PROFESSOR: GUSTAVO ALBANI DATA DE ENTREGA: 31/05/2012 TÍTULO: ANÁLISE DE SENTENÇA OBJETIVOS: Identificar e classificar numa sentença real os elementos teóricos dos conteúdos da defesa do réu, provas e sentença. COMPETÊNCIAS E HABILIDADES: Ao final desta atividade, o discente será capaz de reconhecer aos requisitos processuais presentes na ação e os princípios que norteiam a…

mecanismos para combater este mal. A proibição do comércio de bebidas alcoólicas nas proximidades das rodovias federais, legalizada pela medida provisória de nº 415/2008, foi uma das atitudes tomada pelo governo para diminuir a grande quantidade de acidentes que ocorriam nesta por causa da condução indevida de veículos automotores por motoristas sobre efeito de álcool. Após 5 meses a publicação desta, foi sancionada a lei de nº 11.705/2008, que tinha como principal objetivo punir: a…