Semana 8 Caso Concreto Direito Civil

Maria da Graça Coitinho das Neves, Penas Restritivas de Direito, Alternativa de Punição Justa, Curitiba, 2008,Ed. Juruá. PENAS ALTERNATIVAS NO BRASIL Diante de tais situações foi elaborada a reforma penal introduzida pela Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984, que viabilizou a substituição de penas detentivas por restritivas de direito, modificando-se o art. 43 do Código Penal: Art.43. As penas restritivas de direito são: I – prestação pecuniária; II –…

fato e quem seja seu autor; nessas condições, a decisão proferida no crime terá irretorquivelmente decisiva influência no cível; onde houve prova de dolo ou culpa criminal, capaz de determinar condenação, transparece positivamente a responsabilidade civil de reparar o dano”. Carlos Roberto Gonçalves escreve em seu livro: “... como efeito da sentença penal condenatória, “tornar certa a obrigação de indenizar o dano resultante do crime” (91, I do CP)” É este o efeito da sentença penal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB. Ref.: Processo nº. 3039501-10.2012.815.2001 HILTON JOSÉ DE CARVALHO E RODRIGO MAGNO SILVA DE CARVALHO, já qualificados nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM ACIDENTE DE VEÍCULO, que lhe move TEREZA CRISTINA PINHEIRO CORREA; por intermédio de sua advogada, devidamente habilitada nos termos do instrumento procuratório em anexo…

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da _______ Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, PE. João da Silva, brasileiro, casado, Carpinteiro, portador da identidade XXXXXX e do CPF XXXXXX, residente e domiciliado à Rua A, n°50, bairro de Cajueiro Seco, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP xxxxx-xxx, por intermédio do seu advogado devidamente constituído por instrumento particular de procuração (doc. 1), com endereço profissional indicado no rodapé, no qual deverá

CONSTRUÇÃO DAS MORADIAS NO BAIRRO VITÓRIA RÉGIA EM SINOP-MT Veridiane Trevisan Dal Bem Gradução em Engenharia Civil/Departamento de Engenharia Civil – UNEMAT (Universidade do Estado de Mato Grosso) Avenida dos Ingás nº 3001, centro Sinop – MT, CEP; 78550-000. E-mail: veridianedalbem@gmail.com Douglas Florêncio da Silva Gradução em Engenharia Civil/Departamento de Engenharia Civil – UNEMAT (Universidade do Estado de Mato Grosso) Avenida dos Ingás nº 3001, centro Sinop –…

Caso Concreto Semana 1 - Direito Penal II DIREITO PENAL II - CCJ0032 CONCURSO DE CRIMES Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o…

ESTUDO BREVE NOÇÃO SOBRE O DIREITO x LEIS 1. FONTES DO DIREITO São consideradas Fontes do Direito no qual o direito é formado e revelado como via de um processo disciplinador da realidade social de um Estado:     LEIS (fonte formal principal do direito); DOUTRINA (pareceres e opiniões desenvolvidas pelos jurisconsultos sobre a interpretação e aplicação do Direito, ou seja, “literatura jurídica”); JURISPRUDÊNCIA (conjunto de decisões relativas a casos concretos que exprimem a…

FACULDADE DOM ALBERTO CURSO DE DIREITO INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DO DIREITO ANNI CILÊNIA SCHEUNEMANN O CASO DOS EXPLORADOES DE CAVERNA (Lon Fuller) SANTA CRUZ DO SUL 09/2012 ANNI CILÊNIA SCHEUNEMANN O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS (Lon Fuller) Análise casuística sobre a discussão de conflito entre a interpretação literal das leis e sua adequação a cada caso concreto e levando-se em conta…

Plano de Aula: SEPARAÇÃO DAS FUNÇÕES DE PODER CIÊNCIA POLÍTICA Título SEPARAÇÃO DAS FUNÇÕES DE PODER Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema SEPARAÇÃO DAS FUNÇÕES DE PODER Objetivos  Compreender categorias e conceitos fundamentais ao fenômeno jurídico-político.  Analisar as estruturas e as articulações do discurso político pela lógica da sociedade política Estado, do poder político e suas limitações. Estimular a utilização de raciocínio…

seus valores e cultura, das aspirações que os animam e das alterações que sofrem, as Ciências Sociais constituem ferramentas de estudo .... etc Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA. Cultura e Sociedade TEMA: Os conceitos sócioantropológicos de indivíduo e sociedade APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Questão discursiva: Leia o caso concreto abaixo descrito e responda as questões apresentadas. O menino selvagem de Aveyron Em setembro de 1799 um menino de cerca de 12…