Semana 2 Tributario Iii

Processo Administrativo Tributário O Sujeito Passivo, no caso o contribuinte, pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, não vendo satisfeitas suas pretensões que entendem ser de direito, faz surgir um conflito de interesses entre os mesmos e o Fisco. Motivado por este conflito, o Estado oferece meios para dirimir os mesmos, o qual é solucionado por meio de um processo, o qual é decidido por uma autoridade previamente e legalmente instituída para o deslinde. Tal…

estabelecidas nesta Lei. § 1º - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários a que se refere o caput deste artigo atende a todos os servidores ocupantes de cargos/funções de caráter efetivo. § 2º - Os cargos e carreiras deste plano ficam estruturados em 2 (dois) núcleos de atividades da seguinte forma: I Núcleo de Atividades Específicas da Educação; II - Núcleo de Atividades de Apoio à Docência. Art. 2º - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários tem como princípios básicos: I - investidura no cargo de

relativas aos diversos órgãos e entidades que integram a administração pública aprovada pelo Congresso. O decreto de reprogramação orçamentária com o valor autorizado de gasto para cada programa e ação do governo federal será divulgado na próxima semana, após uma discussão com cada ministério. Só então será possível saber quanto desse valor cortado será de emendas parlamentares. O ministro da Fazenda disse que, ao contrário de outros anos, quando o governo anunciava o bloqueio dos…

Direito Tributário II 03/08/11 1 - TRIBUTOS: 1 - Conceito: art. 3º, CNT. 1.1 - Prestação Compulsória (ou obrigação compulsória) (obrigação pecuniária): se é uma obrigação obviamente é compulsória. Portanto independe da vontade do contribuinte, o que importa é a vontade da Lei. OBRIGAÇÃO EX LEGIS, tem haver com vontade da lei, pois ela que é soberana, a vontade da partes é irrelevante. OBS: A obrigação de pagar tributo não deriva do poder de império, mas sim do poder da lei. / /…

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA EXECUTIVA Escola de Administração Fazendária 4 Nome: 1. 2. 3. 4. Gabarito Concurso Público - 2009 (Edital ESAF n. 15, de 26/2/09) Cargo: Assistente Técnico-Administrativo Provas 1 e 2 N. de Inscrição: Instruções Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados. Verifique se o Número do Gabarito, colocado na quadrícula acima, é o mesmo constante do seu CARTÃO DE RESPOSTAS e da etiqueta…

sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município. O Povo do Município de Três Corações, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fundamento nos §§ 3.o e 4.o do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, nos §§ 1.o e 2.o, bem como os incisos I, II e III, do art. 145 e nos incisos I, II e III, §…

Planejamento Orçamentário Integrantes: Professor: Fabio Klein 2013 Índice 1 – Introdução 2 – Objetivos do Planejamento 3 – Planejamento Departamentalizado 4 – Orçamentos - Plano Fiscal 5 – Orçamentos - Plano Financeiro 6 – Orçamentos - Plano RH 7 – Orçamentos - Plano Compras e Industrial 8 – Orçamentos - Plano Comercial 9 – Projeção da DRE - 2014 10 – Projeção do Balanço 2014 11 – Conclusão 12 – Referencias

Apostila de Direito Tributário I Semana 01 DIREITO FINANCEIRO Introdução A intervenção do Estado na sociedade sempre foi muito questionada. Ao longo da história houve épocas que o não-intervencionismo era defendido ferrenhamente de modo que o Estado se limitava a intervir o mínimo possível na economia e nas relações individuais. Contudo, principalmente por conta das grandes oscilações na economia mundial, das altas taxas de desemprego, somadas as crescentes pressões sociais, muitos…

...........................................................1 1.2 – Objetivo do Estudo de uma empresa comercial..................................................1 2 - APRESENTAÇÃO DA EMPRESA COMERCIAL(DADOS DE CARACTERIZAÇÃO)....2 3 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS..............................................................2 3.1 – Desenvolvimento do Tema..................................................................................3 3.1.1 – Capítulo I: Elaborando a Folha…

EMENTÁRIO E PROGRAMA DE CURSO 1 TURMA 1° PERÍODO 2 FACULDADES DOCTUM PROGRAMA DE DISCIPLINA ANO: SEMESTRE: I – IDENTIFICAÇÃO Instituição: Curso: Direito Disciplina: ANTROPOLOGIA SOCIAL Carga horária semestral: 80 H/A Carga horária semanal: 4 H/A II. EMENTA A constituição da Antropologia como ciência. Diversidade e relativismo cultural, etnocentrismo e alteridade. Construção do conceito de cultura a partir das diferentes abordagens antropológicas. Estudo…