Semana 2 Tributario Iii

Informática e Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos. Ao TCU, em auxílio ao Congresso Nacional no exercício do controle externo, foram conferidas inúmeras competências constitucionais e legais, que estão sintetizadas nos quadros nos 1 e 2. Este último elenca apenas as principais competências atribuídas ao Tribunal mais recentemente. No Brasil é organizado segundo as mesmas regras aplicáveis aos tribunais do poder judiciário, e existem: TC da União, os Tribunais de contas…

da supremacia do interesse público primário. (D) afrontam as normas do processo administrativo. 19. Uma Prefeitura realizou concurso público para provimento dos cargos públicos de escriturário. O edital do concurso exigia que o candidato tivesse o 2.º Grau completo. Após 10 anos da nomeação dos candidatos aprovados, necessitando a Prefeitura prover, urgentemente, cargos de advogado, realizou concurso interno entre os escriturários que tivessem completado o curso de direito. Esse…

Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas TRIBUTÁRIO LEMBRETES IMPORTANTES ______________________________________________________ IRRF - PAGAMENTO NO PRÓPRIO DIA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Deve ser pago no próprio dia de ocorrência do fato gerador o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre: I - rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, cujo imposto seja recolhido sob os códigos 0422, 0473, 0481, 5192, 9478, 9412, 9466 e 9427 (art. 865, I, do RIR/1999 e “Manual do

FIALHO RESUMO DAS AVALIAÇÕES: 1. Do professor orientador 2. Da apresentação oral 3. Nota final CONCEITO __________ __________ __________ ___________ “Feliz o homem que acha sabedoria, e o homem que adquiri conhecimento” Provérbios 3:13 RESUMO Uma das grandes polêmicas em torno da comercialização de produtos é a alta carga tributaria presente nos mesmos que acarreta na diminuição do lucro obtido pelos empresários. No cenário tributário atual, as empresas além de suportara as…

art. 1°, inc. III), observe os valores ambientais (CDC, art. 51, inc. XIV), dentre outros princípios constitucionais e infraconstitucionais. Logo, a função social não incide sobre o direito de propriedade, mas sobre a própria atividade empresarial, que seguem diretrizes, pois a empresa não é propriedade do empresário, mas é sujeito de direito, agindo por vontade própria (CC, art. 47), responsabilizando-se pessoalmente pelos seus atos (CC, art. 1022) e empregados (CC art. 932, inc. III).…

modificação constitucional, uma vez que se trata de princípio de garantia subjetiva, e a restrição de imutabilidade tributária refere-se às garantias objetivas. Essa questão foi considerada errada, está em desacordo com o que a doutrina do código tributário coloca e temos ainda o precedente da ADIN 939. Apesar da imunidade ser restrita aos impostos, todos conhecem com esse nome imunidade tributária recíproca. A questão de que usou a expressão da constituição "uns dos outros". O…

da arrecadação e fiscalização serem realizadas pela própria União, deverá repassar 50% para o município onde está localizado o imóvel. Agora, caso o Município opte por fiscalizar e cobrar o referido imposto, nos termos do art.153, parágrafo quarto, III, será delegada capacidade tributária por parte da União ao Município e o repasse será de 100% da arrecadação. c) A transferência das funções da administração tributária (citada na questão “b”) não estaria ferindo o princípio da…

Mestre Jussilvio Pena DESVENDANDO RACIOCÍNIO LÓGICO Série Questões para Concursos VOLUME III Desvendando Raciocínio Lógico 1 Ao amigo Efren Pilay e família (equatorianos) que durante minha estadia no Canadá me incetivaram a lutar pelos meus ideais. Desvendando Raciocínio Lógico 5 APRESENTAÇÃO Após publicar vários livros e apostilas sobre concursos, alimentei um sonho. Fazer um livrinho “pequeno no tamanho, porém, grande em conteúdo”, um pequeno manual, em…

Brasileira do Livro, SP, Brasil) 12-08270 Branchier, Alex Sander Direito e legislação aplicada [livro eletrônico] / Alex Sander Branchier, Juliana Daher Delfino Tesolin. – 3. ed. rev. e atual. – Curitiba: Ibpex, 2012. 2 MB ; PDF ISBN 978-85-7838-946-8 1. Direito 2. Legislação I. Tesolin, Juliana Daher Delfino. II. Título. CDU-340.1:340.134 20. ed. Índices para catálogo sistemático: 1. Direito e legislação 340.1:340.134 Foi feito o depósito legal. 1ª edição, 2003 2ª edição…

.............11 1.6.5 DIREITO EMPRESARIAL I ..............................................................................11 1.6.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL I......................................................................11 1.6.7- DIREITO TRIBUTÁRIO I .................................................................................12 1.6.8 - TRABALHO DE CURSO EM DIREITO I ......................................................12 1.6.9- DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO I ....................