Semana 14 Civil Vi

os Distritos Judiciários, marque a alternativa incorreta: a) O Distrito Judiciário constitui unidade do Termo Judiciário e terá sempre um oficio de registro civil e pessoas naturais e um Juizado de Paz. b) A instalação do Distrito dar-se-á com a posse do Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais. c) O cargo de Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais será provido mediante concurso público de provas, elaborado na conformidade de ato regulamentar baixado pelo Tribunal de…

pré-requisito para o ingresso no cargo, diploma de nível superior em Pedagogia. Uma candidata aprovada entrou com ação na Justiça, contestando a exigência de formação de nível superior. Ela tem chance de ganhar a ação, porque a LDB (Lei no9.394/96), no Título VI, "Dos Profissionais da Educação" (A) exige a progressão funcional nos sistemas, nos termos estatutários, no inciso IV, do Artigo 67, e estabelece como critério a avaliação de desempenho e não a titulação. (B) nada diz sobre a…

municipal, general Manuel Cordeiro Neto, com a finalidade de proteger os bens que constituíam o patrimônio municipal, a vigilância dos logradouros, praças, jardins públicos e a fiscalização dos transportes coletivos. A Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza quando criada teve a seguinte composição: três fiscais de 1ª Classe, quatro fiscais de 2ª Classe, cinco fiscais de 3ª Classe, oito guardas de 1ª Classe e 130 guardas municipais. A Lei 3557 de 2 de julho de 1968 criou…

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 007.2011.52.1.1.524915.2011.38353 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, com fundamento legal no art. 127, caput, e art. 129, inciso II e III, ambos da Constituição Federal, arts. 81, parágrafo único, inciso I, 82, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, combinados com o art. 1º, incisos I e III, art. 5º, I, art. 21 da Lei da Ação Civil Pública, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face…

1. Qual a posição dos sindicatos durante as negociações trabalhistas coletivas? R.: O art. 8º, inciso VI da CF impõe participação obrigatória dos sindicatos, por ocasião das negociações coletivas 2. Quem tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho? R.: Segundo a CF de 1988, art. 22, I, compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho. Lei complementar, entretanto, poderá autorizar os Estados da Federação a legislar sobre questões específicas de…

DIREITO PENAL IV Aula 1- APRESENTAÇÃO PLANOS DE ENSINO E PLANOS DE AULA DIREITO PENAL IV DIREITO PENAL IV • Ementa. • Objetivos. • Conteúdos (Semanas de Aula). • Mapa Conceitual . • Material Didático. • Procedimentos de Avaliação. AULA 1 DIREITO PENAL IV EMENTA. UNIDADE I. Crimes contra a Administração Pública. Considerações gerais. Crimes praticados por Funcionário Público: Conceito de funcionário público para efeitos penais. Figuras típicas. Crimes praticados por particular…

2255, Fax: +55 (61) 226.5957, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Em 23 a 28 de julho de 2013 a Autora viajou para a cidade Bariloche na Argentina, juntamente com o namorado, enteado e família, para passar uma semana de férias no inverno. Para tanto, a Autora e família contratou os serviços da Requerida para ida e volta, saindo da cidade de São Paulo, com conexão em Buenos Aires e destino final Bariloche na Argentina, bem como, o serviços de…

Curso fraga Matéria Direito Civil PERSONALIDADE JURÍDICA É a aptidão genérico que você tem para ter titular de direitos e para que você possa contrair obrigações na lei civil. O Conceito de Personalidade jurídica ele acaba se confundindo com o conceito de pessoa natural No Código Civil artigo primeiro: todas pessoa é capaz de direito e deveres na ordem civil, ou seja, a Personalidade jurídica é o atributo de toda pessoa.…

Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos de São Paulo (Sindoméstica-SP), a informalidade entre as mensalistas alcança 63%, sendo que as outras 47% têm registro em carteira. A informalidade é ainda mais acentuada na região Nordeste, onde apenas 14% das domésticas têm carteira assinada, contra 36% no Sudeste. Entre 2001 e 2011, a taxa de formalização entre as domésticas cresceu 31,8%, enquanto o número de trabalhadores domésticos cresceu 11,95%. Entre 2009 e 2011, a taxa subiu…

onde recebe intimações, vem à presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, com fulcro nos termos dos artigos 5º, incisos V e X, e 37, § 6º, da Constituição da República, c/c art. 12 e art. 186 do Código Civil, em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, médico, CRM- , CPF , com endereço conhecido na Rua , nº 21, bairro , CEP , MG, doravante PRIMEIRO REQUERIDO, e XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ…