Semana 12 Penal

Conselho Federal de Medicina apoia aborto até 12ª semana de gestação O Conselho Federal de Medicina (CFM), que regula a atividade profissional dos médicos no país, se mostrou a favor do direito das mulheres interromperem a gravidez até a 12ª semana de gestação, que poderá ser incluído no novo Código Penal. Todos os 27 Conselhos Regionais se posicionaram a favor, o que corresponde a 400 mil médicos em todo o Brasil. Entre os dias 6 e 8 de março aconteceu o 1º Encontro Nacional de Conselhos

Aula: Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. DIREITO PENAL I - CCJ0007 Título Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. • Demonstrar a aplicabilidade das Normas jurídico-penais no tempo e no…

|Título |QUESTÕES INCIDENTAIS I | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |Questões Prejudiciais

A legislação que trata do aborto no Brasil foi criada na década de 40. "São mais de 60 anos de defasagem", reclamam os movimentos de mulheres no País. Segundo os artigos 124 a 127 do Código Penal, o aborto é considerado um crime contra a vida, exceto quando existe risco de morte da mãe ou gravidez decorrente de estupro. De acordo com o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por Pernambuco, Ademar Rigueira Neto, as duas modalidades previstas por lei só podem ser praticadas

começar AGORA a estudar vai ter muita dificuldade em ser aprovado! Vamos dar uma olhadinha nas datas do XV Exame: 2 Então a prova objetiva do XVI será no dia 15 de março. E agora? Ainda é possível ser aprovado iniciando os estudos a partir da próxima semana? Sim, é possível!!! Mas vamos ser honestos: é possível passar, mas isso exigirá MUITO de quem está começando agora. A preparação vai exigir, de agora até o dia da prova, uma boa dose de disciplina e sacrifício. Dedicação total e…

ABORTO NO BRASIL , PÓS ADPF 54 , BEM COMO AS MODULAÇÕES GERADAS PÓS JULGAMENTO DO STF Trabalho apresentada como parte das exigências da Disciplina: Direito Penal III Professor: Dr.Altair Resende de Alvarenga Acadêmico: Kaio Lázaro Silva de Araújo FORMIGA – MG 2013

Plano de Aula: APLICAÇÃO DE PENA E AÇÃO PENAL DIREITO PENAL II Título APLICAÇÃO DE PENA E AÇÃO PENAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA, LIVRAMENTO CONDICIONAL E AÇÃO PENAL, Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. ? Compreender os institutos da suspensão condicional da execução da pena e livramento condicional no contexto da aplicação da Sanção Penal.  Analisar…

CASO CONCRETO DA SEMANA 09 Questão 1. Norberto Alves foi condenado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11343/06 e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Na decisão, é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. Ante o exposto, indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e sua substituição por

legais e religiosos ainda são objeto de intenso debate em diversas partes do mundo. Aborto espontâneo. Aborto espontâneo, involuntário ou casual, é a expulsão não intencional de um embrião ou feto antes de 20-22 semanas de idade gestacional. Uma gravidez que termina antes de 37 semanas de idade gestacional que resulta em um recém-nascido vivo é conhecida como parto prematuro ou pré-termo. Quando um feto morre no interior do útero após a viabilidade, ou durante o parto, geralmente é…

Semana 09 Caso Concreto 01 Joca está sendo acusado pela prática de homicídio simples consumado. O crime foi praticado na Comarca X. Entretanto, a vítima foi levada para um hospital situado na Comarca Z, aonde veio a falecer. A denúncia foi oferecida pelo membro do Ministério Público em exercício na Vara Criminal do Júri na Comarca Z, local onde o crime se consumou, mas o Juiz declinou de sua competência para o Juízo Criminal do Júri da Comarca X. O Magistrado dessa comarca, invocando…