Semana 12 Penal

jogo durante essa audiência. 1. O que diz a legislação brasileira sobre o aborto? O aborto é considerado crime no Brasil, salvo nos casos em que haja risco de vida para a gestante ou quando feto foi gerado em decorrência de um estupro. O Código Penal prevê pena de 1 a 3 anos de prisão para a gestante, e de 1 a 4 anos para o médico ou qualquer outra pessoa que realize nela o procedimento de retirada do feto. 2. Como essa questão chegou ao STF? Em junho de 2004, a Confederação…

RELATÓRIO DA XVII SEMANA JURIDICA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2012 ALESSANDRO CORSI FURLAN RELATÓRIO DA XVII SEMANA JURIDICA Relatório da XVII Semana Jurídica, realizada na UNORP, entre os dias 21 de maio a 24 de maio de 2012. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2012 RELATORIO DA XVII SEMANA JURIDICA Alessandro Corsi Furlan

............15 2.2 PLano naCionaL ...........................................................................................17 2.2.1 Constituição Federal.............................................................................17 2.2.2 Código Penal, doutrina e Jurisprudência .....................................17 2.2.3 norma técnica de Prevenção e tratamento dos agravos resultantes da Violência sexual Contra mulheres e adolescentes ...........................................................

Apelante: Wanda Apelado: Ministério Público EGRÉGIO TRIBUNAL EMÉRITOS DESEMBARGADORES COLENDA TURMA JULGADORA Em que pese o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca, a respeitável sentença penal condenatória não merece prosperar pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1- DOS FATOS Wanda, foi denunciada por ter, supostamente, praticado o delito de furto qualificado por abuso de confiança (art. 155, §…

especificar as atividades permitidas e o tempo máximo de trabalho diário. UNICEF Segundo a UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância), o trabalho infantil é definido como toda a forma de trabalho abaixo dos 12 anos de idade, em quaisquer atividades económicas; qualquer trabalho entre 12 e 14 anos que não seja trabalho leve; todo o tipo de trabalho abaixo dos 18 anos enquadrado pela OIT nas "piores formas de trabalho infantil". Para fins de pesquisa de campo, a UNICEF define o…

112, VII, do mesmo diploma legal. 4. Como funciona? 4.1 Na Transação Penal: a. Perante o Juizado Especial Criminal e à vista do Termo Circunstanciado, nos crimes com pena restritiva de liberdade prevista de até dois anos, o Promotor de Justiça, de comum acordo com o Juiz e o Defensor, pode desde logo propor a aplicação de penas restritivas de direito, como a prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Para a obtenção da efetividade desejada, ambas as medidas…

XXXXXXX XXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E A SUBSTITUIÇÃO DE PENA Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade XXXXXXXXXXXXX como pré-requisito para obtenção de nota na disciplina de Direito Penal ministrada pelo professor XXXXXXXXXXX. XXXXXXXXXXX XXXX I – Introdução Será tratado no decorrer desse trabalho, sobre dois institutos, o primeiro a Suspensão Condicional do Processo que é disciplinada no…

Aborto http://www.comshalom.org/formacao/exibir.php?form_id=188 Legislação A Interrupção Voluntária da Gravidez (aborto) é regulamentada pelos Artigos 140º Aborto, 141º Aborto agravado e 142º Interrupção da gravidez não punível do Código Penal Português. Art. 140º Aborto Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a fizer abortar, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. Quem, por qualquer meio e com consentimento da mulher grávida, a fizer abortar, é…

PROJETO DE MONOGRAFIA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO E O CONCURSO DE AGENTES NO CONTEXTO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO. CURSO DE DIREITO – UniEVANGÉLICA 2014 JORGE JOSÉ MARIA NETO PROJETO DE MONOGRAFIA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO E O CONCURSO DE AGENTES NO CONTEXTO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO. Monografia apresentada ao Núcleo de Trabalho de Curso da UniEVANGÉLICA, como exigência parcial para obtenção

Resolução de questões. Preparatório para OAB. Roberto Duarte OAB-2010) Sobre os princípios norteadores do direito penal, analise as informações abaixo e em seguida assinale a única alternativa correta: I - Se depois da perpetração do delito a lei previr a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado. II - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.…