Semana 12 Penal

disposições do Código Penal Espanhol, estabelece que “Los menores de dieciocho años no serán responsables criminalmente con arreglo a este Código”. (Ley Orgánica 10, del Código Penal,1995). Na Espanha, o Código Penal Espanhol exime da responsabilidade criminal ou penal, os menores de 18 anos e estabelece que, ao menor de idade que cometer algum delito é aplicada uma legislação diferenciada especifica que regula a responsabilidade penal do mesmo. A criação da Lei de Responsabilidade…

CRONOGRAMA PARA A PROVA DE 1ª FASE!!!! – INÍCIO: 4 SEMANAS ANTES DA PROVA 4 semanas antes da primeira fase, vc pára tudo q está lendo ou fazendo questões discursivas e faz uma pequena revisão da letra da lei (na primeira semana) e treina só questões objetivas (segunda, terceira e quarta semanas q antecedem o dia da prova). OBS: Para facilitar, minha semana começa na segunda e não no domingo! hehehehe Nos dias que é só uma matéria, separei aproximadamente 80 questões por dia Nos dias que

Aumento do número de jovens envolvidos em crimes justifica redução da maioridade penal. Brasília - Os atos inflacionais praticados por adolescentes aumentaram aproximadamente 80% em 12 anos, ao subir de 8 mil, em 2000, para 14,4 mil, em 2012 - diferentemente do que ocorre em relação aos crimes praticados por maiores de 18 anos, que vêm diminuindo na última década na cidade de São Paulo. Para o promotor de Justiça Thales de Oliveira, que atua na Vara da Infância e Juventude de São Paulo,…

prática. Pela ótica do Direito Penal tal conduta pode ser avaliada como sendo: Resposta Selecionada: Corretac. Contravenção penal, pois constitui parte do elenco de infrações penais de menor porte, avaliadas a critério do legislador. Resposta Correta: Corretac. Contravenção penal, pois constitui parte do elenco de infrações penais de menor porte, avaliadas a critério do legislador. Feedback da resposta: Alternativa correta: Contravenção penal, pois…

Critério Exasperação Concurso Material Benéfico – acontece nos casos que no critério da exasperação é mais prejudicial que o do cúmulo material. A soma é melhor que a Exasperação. Exemplo – homicídio e lesão corporal leve Homicídio 121, §2º = 12 anos (1/6 – 14 anos). Lesão Corporal Culposa, 129, § 6º = 2 meses – 12anos e 2 meses Desígnios Autônomos ou CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO – caso o agente tenha intenção de gerar mais de um resultado criminoso seria aplicado o critério do…

Universidade Estácio de Sá Menezes Cortês – Direito Semana 6 Questão n.1. De acordo com o caso em estudo, o que ocorreu foi o fenômeno da sucessão de leis penais com o advento da Lei 11.343/2006 (nova lei de drogas). Comparando-se essa lei nova com a antiga (Lei 6.368/1976), nota-se que em muitos pontos a lei nova ora é mais favorável, ora é mais severa. Em todos os pontos em que for favorável retroage (deve retroagir para beneficiar o réu). Do contrário, quando maléfica não retroage

Processual Penal: recursos e execução I Período Letivo: 1° sem/2012 Série: 7ª Série Periodo: Semestre de Ingresso: 1º Ano de Ingresso: C.H. Teórica: 60 C.H. Total: 60 Ementa Das Provas. Procedimentos. Citação. Sentença. Nulidades. Recursos. Ações de impugnação. Execução Penal. Objetivos O objetivo da disciplina é levar ao aluno condições de analisar a importância do Direito Processual Penal, que tem a função de materializar a aplicabilidade do direito penal…

Plano de Aula: Crimes contra a Administração da Justiça DIREITO PENAL IV - CCJ0034 Título Crimes contra a Administração da Justiça Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Fraude processual. Favorecimento pessoal e real. Exploração de prestígio. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Compreender, mediante a análise dos casos concretos apresentados, elementos objetivos, subjetivos

como o terceiro que auxilia ou realiza o procedimento abortivo. 2.4.2 Hipóteses Secundárias a) Ao se falar em aborto, no âmbito constitucional é considerado uma afronta ao direito constitucional a vida prevista no art. 5º, como no Código Penal é configurado como crime. b) Já para outros o aborto é considerado um exercício do direito que a mulher tem do seu próprio corpo. c) O aborto é uma questão de saúde pública e não é uma discussão ideológica, ou apenas legalista.

como é que os apoios fornecidos têm sido recuperados e reproduzidos ao nível interno de cada PALOP, enquanto meios para partilhar os benefícios do Projecto quer no domínio dos conteúdos dos apoios fornecidos, quer no que respeita a forma de 12 fazer. Nisto, são importantes as informações dos Centros e Estruturas de Formação como também são importante as sinergias entre esses Centros e Estruturas de um lado e os Serviços Judiciais, do Ministério Público e Prisionais de…