Semana 06 Argumentação Juridica

DIREITO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE CONFLITOS E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE BRASÍLIA -DF PROCESSO N. 2013.01.1.105309-8 MENKAR INCORPORAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 16.806.540/0001-05, empresa situada na SCIA Quadra 14, Conjunto 01, Lote 1, Parte 06, CEP: 71.250-105, Brasília – DF, ora representada pelo Sr. Rildo Rodrigues Vidal, brasileiro, solteiro, administrador, residente e domiciliado em Cocalzinho – GO, inscrito…

como requisito parcial à obtenção de aprovação na disciplina de Atividades Práticas Supervisionadas – APS do curso de Direito, sob orientação do Dr. Thiago von Aken. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP 2013 SUMÁRIO Resumo 04 Introdução 06 Noção de Direito 07 Personalidade 08 Teorias do Nascituro 10 O nascituro e a Constituição Federal 13 O Pacto San José da Costa Rica 16 O Nascituro e o Direito Civil 18 O Nascituro e o Código Penal 20 O Nascituro e o…

família em seu âmbito residencial, pelo diarista, por até três dias na semana. Buscar-se-á, ainda, demonstrar os limites e os requisitos exigidos pela legislação e jurisprudência para caracterizar o que vem a ser o empregado doméstico e o diarista, além de diferenciar a relação de emprego e relação de trabalho. A definição de empregado doméstico, nos termos da lei nº 5.859/72, (atualizada pelas Leis nº 10.208/01 e 11.324/06), é todo “aquele que presta serviços de natureza contínua e…

Rua_____________ n° ____, bairro____, Cidade, estado, para onde devem ser enviadas as intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO TRABALHISTA (Rito Ordinário) em face da 1) PREFEITURA MUNICIPAL DE ____________, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n. ___________ com sede na Rua_______________, S/N, Cidade, Estado¸ na pessoa de seu representante legal; 2) Sr _________, brasileiro, casado, ex-prefeito, residente e domiciliado na _____, em…

que somente no ano de 1988 o comercial de cigarros passou a ter disciplina legal, mas ainda demasiadamente tímida. À época deveria haver a seguinte advertência, inserida na nota comercial: "O MINISTÉRIO DA SAÚDE adverte: fumar é prejudicial à saúde" [06]. Apenas em 1996, com o advento da Lei 9.294/96, é que foram impostas restrições aos comerciais dos cigarros. Citada lei restringiu a propaganda comercial do produto em emissoras de rádio e televisão ao horário compreendido entre as 21 e…

consectários legais, como se trabalhando estivesse. DA ESTABILIDADE DA GESTANTE A Reclamante à época da dispensa encontrava-se grávida de aproximadamente 06(SEIS) SEMANAS, porem, vale ressaltar que não havia confirmação da gravidez, somente suspeita. Então, quando estava cumprindo o aviso prévio, houve a confirmação da gravidez. Diante da confirmação, a Reclamante informou e questionou a…

alimentação e vestuário do Pastor, além de R$ 300,00 para demais despesas. Severino trabalhava diaria-mente, em média, durante dez horas, inclusive nos finais de semana, cuidando de tarefas que variavam da faxina e manutenção da Igreja até os preparativos e exe-cução do culto, como a coleta de doações, contabilizadas pelo próprio Severino. Em 15/06/2004 Severino flagrou o Sacerdote desviando dinheiro da Igreja para enri-quecimento pessoal e, ao denunciá-lo ao Bispo foi expulso da Igreja.…

As competências e vencimentos constantes do Auto de lançamento são: PERÍODO APURAÇÃO VENCIMENTO 01 a 31/1/06 21/2/06 01 a 28/2/06 21/3/06 01 a 30/4/06 21/5/06 01 a 30/6/06 21/7/06 01 a 31/7/06 21/8/06 01 a 31/8/06 21/9/06 01 a 31/12/06 21/1/07 01 a 31/1/07 21/2/07 01 a 28/2/07 21/3/07 01 a 31/3/07 21/4/07 01 a 30/4/07 21/5/07 01 a…

claro nos julgados que é algo absolutamente ético e livre na consciência da família e do profissional, uma vez que é natural e segue a ordem geral da vida, morte natural, mesmo que assistida. Agora o problema maior é com a distanásia. A doutrina jurídica já entende a distanásia assim: Conforme Maria Helena Diniz, "trata-se do prolongamento exagerado da morte de um paciente terminal ou tratamento inútil. Não visa prolongar a vida, mas sim o processo de morte" (DINIZ, Maria Helena. O…

qualificação do autor e do réu, narrativa dos fatos juridicamente relevantes do caso concreto, argumentação a favor da tese, pedido, provas e valor da causa. b) endereçamento, qualificação das partes, narrativa dos fatos juridicamente importantes do caso concreto, argumentação a favor das provas, pedido, provas e valor da causa. c) Qualificação do juiz ou do Tribunal que julgará a ação, argumentação a favor do pedido, narrativa dos fatos juridicamente importantes do caso concreto, pedido, valor