Seguros Proporcionais

que constituem o rendimento mensal da Reclamante. As horas extras por sua habitualidade devem ser consideradas com reflexos e integrações para o cálculo do aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao período de todo pacto laboral, 13º salário proporcional e FGTS, consoante os Enunciados 151, 45, 172 e 63, todos do TST. DO AVISO PRÉVIO A Reclamante não recebeu o aviso prévio. Ocorre que sua demissão foi solicitada em data de…

dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico; Aviso prévio de, no mínimo, 30 dias, em caso de demissão; Seguro-desemprego. O decreto-lei, que estabelece direitos e obrigações recíprocas para empregado e empregador, pode ser encontrado no site do Palácio do Planalto. Os contratos de trabalho, com vínculo de emprego, anotado na Carteira de Trabalho…

Entretanto, desde que exista prévia e expressa autorização por escrito do empregado, é possível o desconto salarial, quando em benefício do empregado e dos seus dependentes, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, salvo ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Na hipótese de dano…

se depreende do extrato analítico de FGTS que juntamos aos autos, privando ainda a habilitação do Obreiro ao seguro desemprego. 3.1 DA DISPENSA IMOTIVADA E DA FALTA DE AVISO PRÉVIO O Reclamante foi dispensado imotivadamente, sem que lhe fosse concedido o aviso prévio. Desta forma, deverá a Reclamada ser condenada ao pagamento do aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, proporcional ao tempo de serviço do Autor, referente a 05 anos, 05 meses e 06 dias trabalhados, no valor de R$…

empregado perde todos os direitos de rescisão, como aviso-prévio, férias vencidas, férias proporcionais, 1/3 de férias, 13º salário, FGTS, multa de 40% do FGTS e Seguro-Desemprego. Caso tenha menos de um ano de carteira assinada o empregado demitido tem direito apenas ao salário família e ao saldo de salário mensal. Se tiver mais de um ano de serviço, tem direito a receber seu salário mensal, suas férias proporcionais, inclusive as vencidas, e também ao salário família. O prazo de…

recebimentos. O que o trabalhador tem direito a receber: aviso prévio (trabalhado), saldo de salário, salário-família, 13° salário proporcional, férias proporcionais e, quando houver, férias vencidas. Terá também direito a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) acrescido da multa de 40% paga pelo empregador sobre o valor do FGTS e poderá também requerer o Seguro-Desemprego. Previsão Legal: Art. 7º, inciso I da Constituição Federal e Art. 477 da CLT. A dispensa do…

intermediário fica guardado em caixas Box identificadas. E o arquivo morto vai para um setor específico, para eventuais consultas. 2.3.10 MANUAIS, FORMULÁRIOS E OU PLANILHAS DE CONTROLE A Coordenação de Pessoal utiliza Manual de Seguro Desemprego, formulários para Seguro-Desemprego e Planilhas no Excel que facilitam nos procedimentos diários. Conforme melhor entendimento, no Anexo-6, na página 35. 2.3.11 TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO A Coordenação de Pessoal utiliza de diversos recursos…

As mudanças no aviso prévio proporcional ao tempo de serviço A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei 3941/89 que amplia o período de aviso prévio de 30 dias para 90 dias. Trata-se de medida que vem contemplar a previsão constitucional de 1988 que assegura aos empregos a direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço sendo no mínimo de 30 dias. Encaminhado a sanção presidencial não deverá sofrer veto pelo projeto aprovado o período de 30 dias serão aplicados ao empregado com

falamos reptícia, deve se ao fato que o empregado tem que ficar ciente que está sendo dispensado. Assim, sendo ele dispensado sem justa causa, terá direito ao aviso prévio, as férias vencidas e proporcionais, ao décimo terceiro proporcional, ao FGTS com 40%, caso tenha mais de seis meses terá direito ao seguro desemprego e, finalmente, ao saldo do salário. Contudo, se o trabalhador estiver na empresa por mais de um ano, o empregador terá que homologar tal rescisão, o que ocorrerá no…

aviso prévio, férias integrais e proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salários de todo o período trabalhado, FGTS+ 40% e RSR. 3. DAS VERBAS RESCISÓRIAS A Reclamante, como já mencionado, foi demitida em ________________, entretanto não recebeu corretamente as suas verbas (ou não recebeu de forma alguma, de acordo com o caso). 4. DAS FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO A Reclamante faz jus ao pagamento de férias integrais (se fore o caso discrminar) e proporcionais de ____ + 1/3, bem…