Seguro Responsabilidade Civil Geral E Fraude

EXECUTÓRIOS: O Estado utiliza 2 meios executivos: 1) Execução Indireta (ou Coação): o Estado-Juiz exerce uma pressão sobre a pessoa ou o patrimônio do devedor para que este pague a dívida. O Juiz coage o devedor a cumprir a obrigação. Ex: Prisão civil para o devedor de alimentos; Astreintes; Multa do art. 475-J; 2) Execução Direta (ou Sub-rogação): O Estado se coloca (se sub-roga) na pessoa do devedor e agride diretamente seu patrimônio visando a satisfação do crédito. Ex:…

necessário para obrar fraudes trabalhistas. Tal tema vem sendo demasiadamente debatido por profissionais do direito, trabalhadores, instituições internacionais destinadas à proteção dos direitos trabalhistas, pelo próprio Poder Judiciário e Legislativo, haja vista estar sendo utilizado tal instituto apenas como uma maneira de redução de custos com mão-de-obra, mascarando a verdadeira relação trabalhista existente, que vem ocasionando um crescente números de inquéritos e ações civis…

precípuo traçar linhas limitadoras no que concerne à responsabilidade do sócio, resguardando, por conseguinte, o patrimônio pessoal de eventuais intempéries. Palavras-chaves: Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Princípio da Separação Patrimonial. Pessoa Jurídica. Sumário: 1 A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica: Comentários Introdutórios; 2 A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código Civil: 2.1 A Fraude como Pressuposto para aplicação da…

Código Civil - CC - L-010.406-2002 Parte Geral Livro III Dos Fatos Jurídicos Título I Do Negócio Jurídico Capítulo V Da Invalidade do Negócio Jurídico Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; obs.dji.grau.4: Contratos em Espécie II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma…

privada e por meio da qual o agente auto-disciplina os efeitos jurídicos que pretende atingir (idéia de liberdade negocial). Ex: casamento. E no contrato de adesão, existe autonomia privada? Georges Ripert, em sua obra “a regra moral nas obrigações civis”, analisa que os contratos de adesão são mais fruto da “autoridade privada” do que da “autonomia privada”. Porém, existe autonomia, ainda que apenas de assinar ou não o contrato (seria uma espécie de autonomia mínima - mitigada). Essa…

relação à fraude, segundo Venosa, esta tem intenção de burlar lei ou convenção preexistente ou futura. Já o dolo surge no mesmo momento do negócio jurídico e tem como objetivo enganar o próximo. Ainda de acordo com o mesmo autor, “a fraude geralmente visa à execução do negócio, enquanto o dolo visa à sua própria conclusão”. (2008, p. 394) Um ótimo exemplo para o entendimento de dolo e fraude também vem de Venosa: “há dolo quando alguém omite dados importantes para elevar o valor do…

que o seu trabalho tenha sempre condições de ser provado e demonstrado em qualquer situação. 3 AUDITORIA A auditoria contábil é ramo da contabilidade que tem a função de verificar a precisão dos registros contábeis com a finalidade de combater a fraudes e prevenir irregularidades dentro de uma empresa. Ela fornece informações seguras e transparentes e possibilita a identificação de falhas no controle interno e no sistema financeiro da empresa. Esta auditoria pode ser realizada em…

INTROITO: O presente texto constitui uma resposta a demanda institucional emergente das disciplinas “Direito das Obrigações” e “Responsabilidade Civil”, a saber: a) pesquisa de elementos doutrinários e jurisprudenciais para a elaboração do trabalho final do Curso de Especialização em Direito Civil e Empresarial. b) sistematização dos conteúdos através da análise crítica do julgado que segue: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO: 2715/2006 APELAÇÃO CÍVEL…

A lei não define o dolo. O art. 145 do Código Civil estatui que: "São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for sua causa". Dolo consiste em artifício, artimanha, engono, encenação, astúcia, desejo maligno tendente a viciar a vontade do destinatário, a desviá-la de sua correta direção. Já o Código Civil português define o dolo no art. 253, primeira parte: "Entende-se por dolo qualquer sugestão ou artifício que alguém empregue com a intenção ou consciência de induzir ou manter em

código de 1916 não havia tal previsão. 2 A pessoa portadora de esquizofrenia gravíssima, que não possui condições de exercer suas atividades laborativas, se enquadra em qual estágio de incapacidade? Indique a base legal. R: De acordo com o código civil brasileiro, uma pessoa pode ser considerada relativamente ou absolutamente incapaz. O quadro de uma pessoa com esquizofrenia gravíssima, deverá ser indicado por uma junta médica, que avaliará o quadro desse indivíduo e determinará em…