Segurança Servidor Publico

de posição intermediária, com início de ativismo sem usurpar propriamente as funções legislativas. Em seguida, foram julgados os MI 607/ES, 708/DF e 712/PA, que versavam sobre a ausência de legislação no que tocava ao direito de greve dos servidores públicos, norma esta inscrita no art. 37, inciso VII da Constituição Federal. Tais julgados foram verdadeiros divisores de águas, tendo em vista que, ante a extrema inércia da regulamentação deste direito constitucional, decidiu o STF que o…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.736 - TO (2007/0046880-0) RELATOR AGRAVANTE PROCURADOR AGRAVADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO OG FERNANDES ESTADO DO TOCANTINS OSMARINO JOSÉ DE MELLO E OUTRO(S) ALINE RAQUEL VASCONCELOS ALVES OCÉLIO NOBRE DA SILVA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS CIVIL E MILITAR. POSSIBILIDADE. 1. A…

Princípio da Eficiência Administrativa no Serviço Público Zélia Halicki – FASF – zélia@faculdadesagradafamilia.com.br Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini – IFPR - cristina@patobranco.pr.gov.br Débora Veneral – FACINTER- deboraveneral@hotmail.com José Alves dos Santos – IFPR - caic@patobranco.pr.gov.br Neusa Procopio Tatto – IFPR - neusatatto@hotmail.com RESUMO O objetivo do presente artigo foi analisar o profissionalismo do servidor público à luz do princípio da eficiência, da…

finalidade do ato. O referido desvio acarreta um abuso de autoridade, passível de Mandado de Segurança. QUESTÃO OBJETIVA (C) a contratação foi válida, mas não a transferência, já que isso evidencia desvio de finalidade da contratação autorizada; SEMANA 3 CASO CONCRETO 1 A segurança há de ser concedida. Não se contesta o poder discricionário da Administração para declarar a desnecessidade de cargos públicos com a conseqüente colocação de seu ocupante em disponibilidade.…

necessidade de constante adaptação dos órgãos do poder público no que tange a segurança pública. Conforme preconiza o Ministério da Justiça, as ações desenvolvidas pelas Guardas Municipais em todo o País devem se sustentar na premissa de que seus agentes precisam ampliar o domínio de conceitos que envolvam a compreensão da complexidade da problemática da segurança pública e agir em conformidade com esta compreensão. Construir a compreensão do papel da segurança municipal – e da própria…

MANDADO DE SEGURANÇA PUBLICIDADE E ACESSO À INORMAÇÃO “Direito à informação de atos estatais, neles embutida a folha de pagamento de órgãos e entidades públicas. (...) Caso em que a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a…

AULA 06 ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO e REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA INSS – Teoria e Exercícios Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Olá, Futuro Servidor Concursado do INSS! Animado para encararmos um Simulado? Hoje é dia de nos exercitarmos bastante: Serão 38 questões! Vamos fortalecer os estudos sobre os Decretos nos 1.171/1994 e 6.029/2007, com, inclusive, cobranças ligadas à Lei 8.112/1990, cujas disposições estão bastante interligadas. Nosso simulado trará questões de concursos já…

diversos ramos do direito e aos julgados dos tribunais norteadores. Com uma analise crítica sobre o panorama social atual do país e seus diversos problemas com movimentos grevistas iminentes que podem afetar outros direitos coletivos essenciais como a segurança pública. Introdução Com a ampliação dos direitos civil provocados pela promulgação da Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, várias condutas que antes eram…

ADMINISTRAÇÃO GESTÃO DE ESTOQUES: ESTUDO DE CASO NA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS JOSÉ IVON TEIXEIRA GOMES FILHO Palmas – TO 2008 UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE PALMAS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO DE ESTOQUES: ESTUDO DE CASO NA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS JOSÉ IVON TEIXEIRA GOMES FILHO…

FUNAG -2005 – Cespe – cargo7 Considerando as relações entre serviço público, legalidade e moralidade contidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens a seguir. 61 Considere que Carlos, servidor público civil, tenha montado uma casa para exploração de apostas em briga de aves,popularmente conhecida como rinha. Nesse caso, o conceito na vida funcional de Carlos pode ser diminuído, tendo em vista que os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida