Mandado de Segurança remoção ilegal de servidor público municipal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITICUPU MA Assistência Judiciária Gratuita (Qualificação), vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, ao final assinado, instrumento do mandato em anexo (Doc. 01) com endereço profissional________________, impetrar com fulcro no art. 5º, LXIX da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/09 impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE REMOÇÃO em face ___________________, visando proteger direito líquido e certo, contra ato da autoridade__________________, tendo por base as alegações de fato e fundamentos jurídicos a seguir expostos. 1.0 DOS FATOS NOME, ora Impetrante, é servidora pública municipal ocupando o cargo de enfermeira (DOC. 02), a qual exercia suas atividades junto ao PSF Açude Terra Bela, na sede deste município, nos termos da portaria de lotação 0272\2012. (DOC.03). Em janeiro do presente ano a Impetrante fora exonerada ilegalmente oportunidade na qual impetrou Mandado de Segurança, sendo reintegrada apenas e Março de 2013. ( Doc. 04 e 05) Insatisfeita, ao reintegrar a impetrante, a administração a lotou a em repartimento diverso do originário, conforme se verifica na leitura da portaria 0030\2013 SEMUS. ( Doc. 06), passado a trabalhar na ESF São Francisco, na zona rural deste município. Ao descolar-se todos os dias ao trabalho, a Requerente passou a sentir intensas dores lombares e ao procurar a ajuda médica,…

Temos abaixo o exemplo do julgamento de um mandado de segurança requerido por servidor público penalizado com a demissão do serviço público, que teve seu pedido indeferido pelo Tribunal Pleno do Mato Grosso do Sul. MS 22791 /MS - MATO GROSSO DO SUL MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 13/11/2003 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 19-12-2003 PP-00050 EMENT VOL-02137-02 PP-00308 Parte(s) IMPTE. : CARLOS GOMES DA SILVA ADVDO. : EUGÊNIO AQUILINO…

para agentes de segurança do Judiciário e do Ministério Público. A medida visa aumentar a segurança de procuradores, magistrados e outros servidores públicos desses ramos em virtude de suas funções. O texto da Resolução Conjunta 4, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério Público, também é aplicável ao próprio CNJ e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Pelo texto, o presidente do tribunal e o procurador-geral de cada ramo ou unidade do Ministério…

LEI Nº 14.609, de 07 de janeiro de 2009. Institui o Programa Estadual de Saúde Ocupacional do Servidor Público e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Saúde Ocupacional do Servidor Público, com o objetivo de estabelecer as diretrizes e normas para o sistema de gestão da segurança no trabalho e…

ATENÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS FINALIDADES Art. 1º Fica instituída a Política Integrada de Atenção à Saúde do Servidor Público Municipal, do Poder Legislativo e dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, do Poder Executivo. Art. 2º…

Embargos de Declaração e Agravos Regimentais na Ação Cível Originária n° 2013.014425-4 Agravante: Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte – Sinpol/RN Advogados: Laplace Rosado Coelho Neto e outros Agravado: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Miguel Josino Neto Relator: Desembargador Cláudio Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVOS REGIMENTAIS.…

Segurança do Trabalho 1 – Dados profissionais: A empresa trabalha no ramo Hospitalar, tem em torno de 1.200 funcionários. Atuo na área desde 1993. 2 – O que te levou a escolher esta profissão? Incentivo do meu pai por ter trabalhado como advogado trabalhista e fiscal do trabalho no MTE. 3 – Quais as principais atividades dentro da empresa? Atendimento materno infantil na área publica. 4 – Qual nível de aceitação do trabalhador em relação ao técnico de segurança? É bom, poderia…

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO "Y" SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO "Y", pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ, endereço, cidade, vem através de sua advogada infra-assinada, perante Vossa Excelência, que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento na Lei n.º12.016/09 e no art. 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal, para impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO C/C PEDIDO DE…

4) Manejo de alimentos de origem animal e vegetal. 5) Princípios básicos de segurança em laboratórios. 6) Análise química, físico-química, química-biológica, bromatológica de alimentos. 7) Manutenção de equipamentos e instalações agropecuárias. 8) Manutenção de equipamentos e instalações alimentícias. Língua portuguesa: 1) Compreensão Textual; 2) Ortografia; 3) Semântica; 4) Morfologia; e, 5) Sintaxe. (Será utilizada a nova regra ortográfica promulgada pelo decreto 6.583/2008.)…

016/2009 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR. contra SINARA RAFAELA CAMPOS, PREFEITA MUNICIPAL do Município de Santa Cruz de Minas, que poderá ser encontrada na Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito Público, CNPJ-01615371/0001-40, com sede na Praça da Liberdade, s/nº, Centro, Santa Cruz de Minas, CEP- 36.335-000, MG, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir e no final requerer o que se segue. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA A via…