Segurança Pública Crimes Ambientais

ambiente. Palavras-chave: Direito Ambiental; tríplice responsabilidade por danos ambientais. INTRODUÇÃO O meio ambiente equilibrado constitui-se em fator vital para o sucesso da humanidade, tornando-se imprescindível que o mesmo seja resguardado contra eventuais agressões porventura perpetradas por quem não vislumbra tal importância, devendo o poder público adotar todas as medidas cabíveis, na seara civil, penal e administrativa para coibir a degradação ambiental. Assim, através da…

EXPLOSÃO O crime de Incêndio, segundo a legislação brasileira, consiste em causar incêndio. expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Sua pena é de 3 a 6 anos de reclusão, acrescida de multa.A pena pode ser aumentada em um terço se o crime é cometido para obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio (Art. 250, § 1º). Se o incêndio for culposo, a pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos. Bem Jurídico Tutelado: Incolumidade…

4. A empresa certificadora pode ser responsabilizada por crime contra a ordem econômica? Resposta: Não. A empresa certificadora não pode ser acusada pelo ilícito penal, tendo em vista que, em nosso ordenamento a pessoa jurídica apenas responde na esfera penal por crime ambiental mediante o art. 255, § 3º da Constituição Federal. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao…

subordinação e coordenação. ATUALIDADES Tópicos referentes ao Brasil e ao mundo, relevantes e atuais de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, segurança e ecologia, suas inter-relações e suas vinculações históricas. CONHECIMENTO REGIONAL Constituição do Estado de Rondônia. Lei Complementar Estadual 68/92- Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia. Lei Complementar…

Como Denunciar Exemplos de Maus-Tratos Como Denunciar Lembre-se Contatos Leis Crimes na TV Crimes na Internet Ameaças Realmente é muito triste saber que atrocidades com animais ocorrem a todo momento. É por isso que a PEA foi criada. Para conscientizar as pessoas e orientá-las a denunciar esse tipo de atitude. E a melhor forma para isso é divulgar a todos os seus contatos sobre a realidade. Quando as pessoas tomam conhecimento das crueldades a que são submetidos os animais, seja para a

FACULDADE LATINO AMERICANA MINI-CURSO III SIMPÓSIO DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Prof. M.e Valmor Diemer de Oliveira Situação Ambiental no Planeta • O agravamento da situação ambiental iniciouse no final do século XVIII – Após a Revolução Industrial. • A melhoria das condições de vida na sociedade contribuiu para o crescimento populacional, o qual gerou a necessidade de investimento em novas técnicas de produção, voltadas ao atendimento da demanda por bens e serviços.

A TEORIA DAS JANELAS QUEBRADAS (BROKEN WINDOWS) Criminologia Ambiental A decisão por uma linha teórica que dê suporte ao trabalho dos profissionais de segurança pública não é algo fácil. Os caminhos seguidos pelas diferentes correntes teóricas apontam para soluções que, em sua maioria, estão distantes da capacidade da polícia em atuar de forma efetiva, vez que se encontram em níveis de decisão e ação que fogem ao escopo da responsabilidade ou possibilidade da polícia, cabendo, por…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MBA EM BIODIVERSIDADE E SUSTENTABILIDADE DIREITO AMBIENTAL E NORMALIZAÇÕES ANÁLISE CRÍTICA – LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ALUNA: FERNANDA ESTEVA GOIÂNIA 2015 1. LEGISLAÇÃO Lei 9.795 de 27/4/99 – Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Lei Nº 6.938/1981 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências Lei nº 9

Mundial. 6.1 A república populista. 6.2 A ditadura militar. 6.3 A redemocratização e a Nova República. 7. O Brasil e o mundo contemporâneo. 7.1 Brasil: aspectos sociais, políticos, econômicos e culturais. 7.2 Ciência e tecnologia. 7.3 A questão ambiental. 7.4 O Brasil no contexto do mundo globalizado: relações internacionais, blocos econômicos. 8. Questões de interesse geral,veiculadas pela mídia falada ou escrita de circulação nacional ou local, envolvendo aspectos variados da sociedade…

TAREFA I GESTÃO AMBIENTAL Gestão Integrada da Qualidade, Meio Ambiente, Segurança e Saúde do Trabalho e Responsabilidade Social Gracieli Dalachi Orlandi São José do Rio Preto, Março de 2011 Gestão Ambiental 1. Faça um levantamento das atividades das empresas e poder público local, no que se refere ao uso e manejo dos recursos naturais, riscos ambientais e medidas de controle desses riscos. Para tanto, observe as leis a que estão subordinadas tais atividades e…