Segurança Pública Crimes Ambientais

GESTÃO INTEGRADA PARA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS NO ÂMBITO DA SSPJ-GO INTRODUÇÃO A presente pesquisa possui como temática a gestão integrada para otimizar da avaliação de resultados no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás. A informação bem gerida dentro de uma organização pode propiciar uma tomada de decisão mais rápida e eficaz, pois esta permanece conectada com as mudanças e acontecimentos que ocorrem na sociedade. Stewart (1998)

art. 32 da Lei nº 9.605/1998 o crime de maus tratos, abandonos ou crueldade aos animais domésticos ou domesticados, pugnando pela criminalização somente do referido crime aos animais silvestres, nativos ou exóticos, tal proposta suscita o princípio constitucional do pleno exercício aos direitos culturais mediante a proteção as manifestações das culturas populares, indígenas e afro brasileiras (caput e §1º do art. 215 da Constituição Federal) alegando que mediante o crime de maus tratos,…

PLANO DE COMANDO 2013/2014 1 ESTADO DE SANTA CATARINA POLÍCIA MILITAR COMANDO GERAL JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado EDUARDO PINHO MOREIRA Vice-Governador do Estado CÉSAR AUGUSTO GRUBBA Secretário de Estado da Segurança Pública NAZARENO MARCINEIRO Coronel PM Comandante-Geral VALDEMIR CABRAL Coronel PM Subcomandante-Geral VALTER CIMOLIN Coronel PM Chefe do Estado Maior Geral 2 ESTADO DE SANTA CATARINA POLÍCIA MILITAR COMANDO GERAL…

normas complementares, podendo ser mais restritivas (nunca o contrário). Além das constituições federal e estaduais e das leis orgânicas municipais, outros diplomas legais tratam dos aspectos ambientais, como as leis ordinárias e decretos (ou regulamentos). Desta forma, os profissionais que trabalham na área ambiental tem de estar atentos e conhecer as exigências, normas e procedimentos legais federais e as que cada estado e/ou município estabelecem para a instalação e funcionamento de…

As 17 Leis Ambientais existentes no Brasil. A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo. Apesar de não serem cumpridas da maneira adequada, as 17 leis ambientais mais importantes podem garantir a preservação do grande patrimônio ambiental do país. São as seguintes: |1 - Lei da Ação Civil Pública - número 7.347 de 24/07/1985. | |Lei de interesses difusos, trata da ação civil publica de…

desenvolvimento da grande indústria com o das micro, pequenas e médias empresas, que são responsáveis pela geração da maior parte dos empregos. Para estimular e favorecer o empreendedorismo, serão definidas políticas especiais tributárias, de crédito, ambientais, de suporte tecnológico, qualificação profissional e de ampliação de mercados nacionais e internacionais. Para atingir esses objetivos, será essencial a ação do BNDES, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, do BNB e do…

MEIO AMBIENTE – AS 17 LEIS AMBIENTAIS DO BRASIL A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo. Apesar de não serem cumpridas da maneira adequada, as 17 leis ambientais mais importantes podem garantir a preservação do grande patrimônio ambiental do país. São as seguintes: 1 – Lei da Ação Civil Pública – número 7.347 de 24/07/1985. Lei de interesses difusos, trata da ação civil publica de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao…

Curso Crimes Ambientais– Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 08/05/2008 Página 0 Bem-vindo ao curso Crimes Ambientais. Conteudista: Roberto Glaydson Ferreira Leite Curso Crimes Ambientais– Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 08/05/2008 Página 1 Apresentação A interação do homem com a natureza, ao longo da história da humanidade, acontece de forma predatória e indiscriminada, o que tem trazido o desequilíbrio do meio ambiente em escala global. A necessidade

Decreto n.º 1.655/95, devendo ser dada especial atenção ao que fora disposto no texto legal. Abaixo seguem elencadas as competências definidas pelo texto legal.  Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;  Exercer os poderes de autoridade de polícia de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e demais normas…

A pessoa jurídica comete crime ambiental? Primeiramente é importante destacar as conceituações de pessoa jurídica e crime ambiental no ordenamento jurídico brasileiro tendo em vista um melhor entendimento da questão. Sendo assim, pessoa jurídica é sujeito apto a contrair direitos e obrigações, reconhecida pela ordem jurídica e dividem-se em pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, sendo as primeiras os entes federativos (união, estado, municípios), além das…